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Processo:
0001887-18.2025.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) do Processo: substituta gisele lara ribeiro
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de progressão horizontal de servidor público, com fundamento na inércia do Município em realizar as avaliações necessárias desde 2009, o que viola o direito subjetivo à progressão funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente tem direito à progressão horizontal funcional, considerando a inércia do Município em realizar as avaliações necessárias para tal progressão.III. Razões de decidir3. A Recorrente faz jus às progressões horizontais conforme a Lei Municipal n. 1.589/2004, que estabelece critérios para a promoção funcional dos professores.4. O Município não realizou as avaliações de desempenho e conhecimentos desde 2009, o que viola o princípio da legalidade e prejudica o direito subjetivo dos servidores à progressão funcional.5. A não concessão de progressões, mesmo diante de limites orçamentários, é considerada ilegal, conforme entendimento do STJ, pois a progressão é um direito subjetivo do servidor público.6. A Recorrente tem direito a progressões horizontais a partir das datas em que completou os biênios após o cumprimento do estágio probatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais, mesmo diante de alegações de violação dos limites orçamentários, sendo a progressão um direito subjetivo do servidor público decorrente de determinação legal.