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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001887-18.2025.8.16.0100 Recurso Inominado Cível n° 0001887-18.2025.8.16.0100 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguariaíva Recorrente(s): JOSETE APARECIDA BALDIN GUEDES Recorrido(s): Município de Jaguariaíva/PR Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de progressão horizontal de servidor público, com fundamento na inércia do Município em realizar as avaliações necessárias desde 2009, o que viola o direito subjetivo à progressão funcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente tem direito à progressão horizontal funcional, considerando a inércia do Município em realizar as avaliações necessárias para tal progressão. III. Razões de decidir 3. A Recorrente faz jus às progressões horizontais conforme a Lei Municipal n. 1.589/2004, que estabelece critérios para a promoção funcional dos professores. 4. O Município não realizou as avaliações de desempenho e conhecimentos desde 2009, o que viola o princípio da legalidade e prejudica o direito subjetivo dos servidores à progressão funcional. 5. A não concessão de progressões, mesmo diante de limites orçamentários, é considerada ilegal, conforme entendimento do STJ, pois a progressão é um direito subjetivo do servidor público. 6. A Recorrente tem direito a progressões horizontais a partir das datas em que completou os biênios após o cumprimento do estágio probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais, mesmo diante de alegações de violação dos limites orçamentários, sendo a progressão um direito subjetivo do servidor público decorrente de determinação legal. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O Recorrente sustenta que faz jus as progressões horizontais. Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente. A Lei Municipal n. 1.589/2004 disciplina em seus art. 12 e 13 o avanço horizontal. Confira-se: Art. 12 Promoção é o mecanismo de progressão funcional do professor e dar-se-á através de avanço horizontal. Art. 13 Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3 (três) por cento para cada referência. § 1º O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, de efetivo exercício, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados: I - avaliação de desempenho; II - aferição de qualificação; III - avaliação de conhecimentos. § 2º A avaliação de desempenho e a avaliação de conhecimentos serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos. § 3º A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício da função do profissional do magistério e estará associada às atividades de capacitação promovidas pelo Órgão Municipal de Educação. § 4º A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o § 1º tomando-se: I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 4,0; II - a pontuação da qualificação, com peso 3,5; III - a avaliação de conhecimentos, com peso 2,5. § 5º A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. Conforme se extrai do §2º do artigo retro mencionado, a avaliação de desempenho e conhecimentos devem ser realizadas anualmente pelo Poder Público, não havendo qualquer margem para discricionariedade, tratando-se evidentemente de ato vinculado. Assim, constata-se dos autos que o Município não realiza as referidas avaliações desde 2009, conforme confessado pelo próprio ente, portanto que sua inércia viola o princípio da legalidade, de modo que esta inércia não deve ser suportada pelos servidores, especialmente quando considerado que a progressão funcional é direito subjetivo destes. No tocante à violação da lei de responsabilidade fiscal, o STJ tem entendimento fixado de que é ilegal a não concessão de progressões quando atendidos os requisitos legais, ainda que se alegue a violação dos limites orçamentários. Veja-se a tese fixada no tema 1075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. PROGRESSÃO QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO FOI REALIZADA POR SUA INÉRCIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LRF QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES E VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000885- 52.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.03.2024) Deste modo, tendo o Recorrente ingressado no cargo público em 26/02/1998 e cumprido seu estágio probatório em 26/02/2000, compreende-se que para cada biênio completado após esta data, fará jus ao percebimento de uma progressão horizontal. Diante do exposto, merece reforma a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo ao autor o direito às progressões horizontais postuladas e condenando o réu a lhe pagar as diferenças devidas no período não prescrito. Com relação à atualização monetária, deverá ser calculada, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, até 29/06/2009 (Decreto n°. 1.544 /1995); ii) Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). No que diz respeito à incidência dos juros de mora, a partir de julho de 2009 até 09 de dezembro de 2021 (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC), deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Com a entrada em vigor da EC n. 136/2025, o art. 3º da EC n. 113/2021 teve a sua redação alterada, seja para modificar os critérios de atualização e juros de mora incidentes após a expedição do precatório, seja para confinar a aplicação dessa nova sistemática aos “requisitórios que envolvem a Fazenda Pública Federal”. Vale dizer, após 9/9/2025 (data da promulgação da EC n. 136/2025) deixou de existir a previsão constitucional de que todos os débitos das fazendas públicas seriam acrescidos unicamente da Taxa Selic. Em razão dessa modificação, ao menos no período posterior a 9/9/2025 até a data do trânsito em julgado, incidirá correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, conforme critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSETE APARECIDA BALDIN GUEDES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Marcos José Vieira. Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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