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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003772-67.2024.8.16.0079

Recurso Inominado Cível n° 0003772-67.2024.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos
Recorrente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira
Recorrido(s): ADAO DANIEL TONIAL
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA
BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO
COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE
PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de
débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta em
razão de cobranças de seguro realizadas na conta bancária do autor, as quais este afirma não
reconhecer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada à
restituição de valores descontados indevidamente e se há fundamento para a condenação por
danos morais em razão de cobranças de seguro não reconhecidas pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Recurso conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Não obstante a parte recorrente tenha anexado junto à contestação “certificado”
e “proposta” (seq. 20.1, fls. 6/7), tais documentos não comprovam a contratação, pois não há
assinatura da parte autora, nem mesmo na modalidade eletrônica.
O registro apresentado não contém mecanismo de autenticação apto a
caracterizar assinatura eletrônica, tampouco demonstra a utilização de senha, biometria ou
outro método de identificação pessoal.
Constam apenas o IP utilizado no acesso, a porta remota, o navegador do
dispositivo (user agent) e a validação de um token enviado por SMS. Entretanto, não há
registro de aceite contratual, hash do documento, autenticação vinculada ao conteúdo do
contrato ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a autenticidade de eventual
contratação.
Assim, não tendo o réu se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova, nos
termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que o
condenou à restituição dos valores descontados sob a rubrica “DÉBITO CONVÊNIOS MAG
SEG VIDA”.
Danos morais
A mera cobrança indevida de valores, sem a demonstração efetiva de reflexo,
não acarreta, por si só, indenização por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.685.959/RO,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 11/10/2018).
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral exige
violação grave aos direitos da personalidade, como ofensa à honra, imagem ou situação
vexatória capaz de causar desequilíbrio psicológico relevante (AgInt no REsp 1655465 /RS,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05 /2018).
Os fatos narrados não configuram dano moral in re ipsa, tampouco há nos autos
comprovação de prejuízo relevante ou circunstância apta a demonstrar violação à honra,
imagem ou exposição vexatória da parte autora.
Outrossim, é incabível a condenação com finalidade meramente pedagógica.
Precedente do STJ: REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019.
Consigne-se que a inversão do ônus da prova, quando cabível, não afasta a
necessidade de apresentação de indícios mínimos do prejuízo suportado, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.314.821/SE, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/02/2020, DJe 20/02/2020.
Realizada a audiência de conciliação (seq. 21), a parte autora abdicou da
produção de provas em audiência de instrução (oportunidade em que poderia comprovar o
alegado dano extrapatrimonial) e requereu o julgamento antecipado da lide.
Inexistente prova concreta do dano moral, não se revela cabível a condenação.
Ônus da prova da parte autora não cumprido (CPC, art. 373, I).
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para afastar a
condenação por danos morais.
Diante da ausência de sucumbência integral da parte recorrente, não há
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
nº 01/2015 do CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento:Não comprovada pelo prestador de serviços a contratação
do seguro descontado da conta bancária do consumidor, diante da ausência de assinatura e da
inexistência de mecanismo idôneo de autenticação, é devida a restituição dos valores
indevidamente debitados. A mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, direito à
indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante ou
violação grave aos direitos da personalidade para a configuração do dano moral.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995,
art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.685.959/RO, Rel. Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2018; STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.821/SE, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020.
Resumo em linguagem acessível: O recurso foi analisado e a decisão foi
mantida no ponto que determinou o ressarcimento dos valores relativos ao seguro. O réu não
conseguiu provar que a parte autora tinha contratado o seguro, pois os documentos
apresentados não tinham assinatura ou autenticação válida. Assim, a parte autora deve
receber de volta os valores que foram descontados indevidamente. No entanto, não foi
reconhecido o pedido de indenização por danos morais, pois não houve prova de que a
cobrança causou um prejuízo significativo ou ofensa à honra da parte autora. Por isso, a
condenação por danos morais foi afastada. Como a parte recorrente não perdeu totalmente,
não haverá pagamento de honorários advocatícios. As custas do processo devem ser pagas
conforme a lei.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cooperativa de Crédito com
Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

28 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)