Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0037037-08.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): FATIMA IZABEL BERNARDI MARQUES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.
PROFESSOR CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO
STJ. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES
EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM).
INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS À CATEGORIA DIVERSA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu
a prescrição da pretensão de recebimento de diferenças
remuneratórias decorrentes de contratos temporários
celebrados por professora contratada via Processo Seletivo
Simplificado (PSS), com fundamento nos Editais nº 131/2010 e
nº 90/2011, relativos aos anos de 2011 e 2012. A recorrente
sustenta que o prazo prescricional teve início apenas com o
trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0000197-
68.2013.8.16.0004.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o trânsito em
julgado da Ação Coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004
constitui o termo inicial da prescrição da pretensão de
cobrança de diferenças remuneratórias formulada por
professora contratada via PSS; e (ii) estabelecer se os efeitos
da referida ação coletiva, proposta em favor de professores
2.
efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM),
podem ser estendidos aos servidores temporários para afastar,
interromper ou modificar o curso da prescrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão versa sobre diferenças remuneratórias
decorrentes de prestações periódicas, incidindo a prescrição
quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, que alcança
progressivamente as parcelas vencidas à medida que
transcorre o prazo legal.
4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as
parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o
ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e a
Súmula 85 do STJ.
5. A Ação Coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004 foi proposta
exclusivamente em benefício dos professores efetivos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM),
submetidos a regime jurídico distinto daquele aplicável aos
professores temporários contratados via PSS.
6. A ausência de identidade subjetiva entre os beneficiários da
ação coletiva e a recorrente impede a extensão dos efeitos do
processo coletivo para fins de suspensão, interrupção ou
alteração do curso prescricional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição quinquenal das pretensões remuneratórias contra
a Fazenda Pública alcança progressivamente as prestações
vencidas, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
2. O reconhecimento do trânsito em julgado de ação coletiva
como termo inicial da prescrição não afasta a incidência da
prescrição sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos do
ajuizamento da demanda.
3. A ação coletiva proposta em favor de professores efetivos do
Quadro Próprio do Magistério não produz efeitos em benefício
de professores temporários contratados por Processo Seletivo
3.
Simplificado, por inexistir identidade entre os substituídos
processualmente.
Dispositivos relevantes: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; Lei nº
9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal,
RI nº 0046369-31.2024.8.16.0021, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j.
27.07.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0042547-
02.2025.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27.07.2026.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra
sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência da
prescrição quinquenal. O juízo de origem entendeu que a ação coletiva não produz efeitos em
favor da autora, por não ter integrado o polo de substituídos processuais. Inconformada, a
parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que não pleiteia a suspensão ou
interrupção do prazo prescricional, mas sim o reconhecimento de que o termo inicial da
prescrição ocorreu apenas com o trânsito em julgado da ação coletiva, em 09/09/2020, quando
teria nascido a pretensão, por força da vinculação remuneratória entre professores PSS e
QPM. Ao final, requer a reforma da sentença, com o afastamento da prescrição reconhecida e
o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito.
É o breve relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da prescrição
da pretensão deduzida pela autora, que busca o recebimento de diferenças remuneratórias
decorrentes de sua contratação temporária como professora por meio de Processo Seletivo
Simplificado (PSS) nos anos de 2011 e 2012.
A recorrente sustenta que o prazo prescricional somente teve início em 09
/09/2020, data do trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004,
ocasião em que teria sido reconhecida, de forma definitiva, a existência de pagamento a menor
aos professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), circunstância que, em
sua ótica, teria tornado exigível o direito às diferenças salariais também aos professores
contratados via PSS.
Todavia, ainda que se admita, apenas para argumentar, a tese recursal de
que o direito alegado teria surgido com o trânsito em julgado da referida ação coletiva, o
recurso não comporta acolhimento.
Isso porque a pretensão deduzida pela autora refere-se exclusivamente a
diferenças remuneratórias decorrentes dos Editais nº 131/2010 e nº 90/2011, vinculadas a
contratos temporários firmados nos anos de 2011 e 2012. Nessas hipóteses, tratando-se de
prestações periódicas, aplica-se o disposto no art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o
qual a prescrição alcança progressivamente as parcelas vencidas à medida que transcorre o
prazo quinquenal. Veja-se:
“Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a
prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que
completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”
Assim, ajuizada a presente demanda apenas em 2025, encontram-se
alcançadas pela prescrição todas as parcelas cuja exigibilidade remonta a período anterior ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Em outras palavras, ainda que se acolhesse
a premissa defendida pela recorrente quanto ao termo inicial da prescrição, as diferenças
salariais relativas aos anos de 2011 e 2012 permaneceriam integralmente abrangidas pela
prescrição quinquenal, inexistindo utilidade prática no reconhecimento pretendido.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal tem reiteradamente
reconhecido que, em se tratando de pretensões de natureza remuneratória deduzidas contra a
Fazenda Pública, a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do
ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ,
que assim dispõe:
"Sumula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.
De todo modo, também não merece prosperar a alegação de que a Ação
Coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004 seria apta a produzir efeitos em favor da autora.
Conforme corretamente consignado pelo juízo de origem, aquela demanda foi proposta em
benefício dos professores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM),
categoria funcional submetida a regime jurídico distinto daquele aplicável aos professores
temporários contratados via PSS. Ausente identidade subjetiva entre os beneficiários da ação
coletiva e a recorrente, inviável a extensão de seus efeitos para fins de suspensão, interrupção
ou modificação do curso prescricional.
A propósito, em situação idêntica à dos autos, esta 4ª Turma Recursal já
decidiu que o ajuizamento de ação coletiva em favor de professores efetivos não interfere na
contagem da prescrição aplicável aos servidores temporários contratados por PSS, justamente
porque não integram a categoria substituída processualmente. Veja-se:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA
CONTRATADA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
RELATIVAS AOS ANOS DE 2011 E 2012. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
COLETIVA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS (QPM) QUE NÃO
INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA OS CARGOS TEMPORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA DA CATEGORIA
BENEFICIADA PELA AÇÃO COLETIVA. PROCESSO EXTINTO ANTE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO
DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO." (TJPR. 4ª Turma Recursal - 0042547-02.2025.8.16.0182
- Relator: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais - Data Julgamento: 27/07/2026).
Diante desse contexto, verifica-se que a sentença examinou
adequadamente a controvérsia e reconheceu corretamente a ocorrência da prescrição, razão
pela qual deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso,
mantendo-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei nº 9.099/1995.
Não logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15%
sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo beneficiário da justiça
gratuita, a cobrança das custas fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FATIMA IZABEL BERNARDI MARQUES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 05 de agosto de 2026

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
fy/an