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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006918-08.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0006918-08.2024.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): FAUSTINO E PERES – CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Recorrido(s): FABRICIA MARTINS DA CARVALHO
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO
POR AUSÊNCIA DE BENS E POSSIBILIDADE DE
REPROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO INOMINADO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por empresa contra decisão que extinguiu o
processo de cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis do devedor, após
diligências infrutíferas para localização de bens, com pedido de reforma da referida
decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso
inominado contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens
penhoráveis, sem reconhecimento de coisa julgada material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Trata-se de Recurso Inominado apresentado por FAUSTINO E PERES –
CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, em razão da decisão de extinção do processo fase de
Cumprimento de Sentença proposta em face de FABRICIA MARTINS DA CARVALHO
4. Pretende a reforma da decisão.
5. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
6. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
7. Colhem-se dos autos que o Exequente vem buscando encontrar bens do
devedor, sendo as diligências até então todas negativas.
O juízo extinguiu o processo por ausência de bens em atendimento ao contido
no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95:
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até
quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as
modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo
será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Cediço que a decisão que extingue o processo de execução por ausência de
bens não contempla a coisa julgada material. Assim, plenamente possível a repropositura
da ação nos termos do art. 486 do CPC:
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a
que a parte proponha de novo a ação.
Outrossim, o Enunciado 75 do FONAJE estabeleceu:
ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53,
da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao
exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem
prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação
– XXI Encontro – Vitória/ES).
Dessa forma, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a
prescrição, nada obsta ao Credor de repropor a ação de execução e, pelo princípio da
economia processual e simplicidade, com simples pedido de desarquivamento e
continuidade dos atos executórios.
Frente a tal situação constato a ausência de interesse de recorrer, bastando
para tanto indicar os bens que o credor pretende a constrição judicial, inclusive aqueles
listados nas informações obtidas no sistema Infojud.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Isto posto, vota-se por não conhecer do recurso inominado interposto, na
forma da fundamentação.
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade processual já deferida.
Tese de julgamento:A decisão que extingue o cumprimento de sentença por
ausência de bens não faz coisa julgada material, permitindo a repropositura da execução
enquanto não operada a prescrição.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º; CPC, art.
486.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O Colegiado decidiu não aceitar o recurso
porque o processo de cumprimento de sentença foi encerrado por falta de bens para
pagar a dívida. Isso não impede que o credor tente cobrar de novo no futuro, caso
apareçam bens do devedor. Por enquanto, como não há bens para penhorar, o processo
foi fechado, mas o credor pode pedir para reabrir se encontrar algo para garantir o
pagamento.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FAUSTINO E PERES CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

23 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)