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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001119-33.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001119-33.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante: JOSÉ VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA
Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE
URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE CNH DEFINITIVA.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGADA
IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART.
300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço
do recurso, cujas razões passo a analisar.
A controvérsia recursal resume-se ao pedido de reforma da decisão que indeferiu
a tutela de urgência (mov. 9.1 dos autos principais), por meio da qual o agravante requer o
desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, bem como, a suspensão dos
efeitos do ato administrativo impugnado.
O agravante sustenta que, embora tenha cometido infrações de trânsito durante o
período de Permissão para Dirigir (PPD), recebeu regularmente sua CNH definitiva e,
posteriormente, teve sua habilitação indevidamente cassada, sem a instauração de processo
administrativo específico e sem observância do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, a controvérsia instaurada demanda maior esclarecimento acerca das
circunstâncias administrativas que culminaram na restrição imposta ao agravante, não sendo
possível, em juízo de cognição sumária, reconhecer a probabilidade do direito invocado.
Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade,
legalidade e veracidade, a qual não foi afastada pelos documentos juntados aos autos, que se
mostram insuficientes para demonstrar, com clareza, a alegada ilegalidade do ato
administrativo praticado pelo DETRAN/PR, tendo em vista que o agravante limitou-se,
essencialmente, à juntada do histórico de sua habilitação e à formulação de alegações
genéricas acerca da suposta ausência de procedimento administrativo regular.
Dessa forma, ausente a verossimilhança das alegações autorais e considerando
a necessidade de complementação probatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Diante do insucesso recursal, condeno o agravante ao pagamento de custas, cuja
exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, concedida anteriormente (mov.
15.1) e ora confirmada. Honorários advocatícios incabíveis.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Vinícius Rodrigues de Almeida, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique
Furtado Araújo.

19 de junho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator