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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000772-20.2026.8.16.0037

Embargos de Declaração Cível n.° 0000772-20.2026.8.16.0037 ED
Juizado Especial Criminal de Campina Grande do Sul
Embargante(s): MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE
DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do enunciado 92 do Fonaje e art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se dos
aclaratórios.
O art. 83, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe expressamente que:
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição ou omissão.
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de
cinco dias, contados da ciência da decisão.
Nestes aclaratórios, conforme foi apontado, o acórdão proferido por esta C. Turma
Recursal foi omisso no tocante aos honorários devidos ao defensor dativo nomeado (mov.
35.1).
Tendo em vista a interposição de apelação em 23/01/2025, os honorários devem ser
arbitrados em conformidade com a Res. Conj. 6/2024 – PGE/SEFA.
Portanto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, para o fim de
fixar os honorários ao defensor dativo, Dr. Diego Antonio Ribas Gomes, OAB-PR 63.861, em
virtude da interposição de recurso, conforme o item 4.5 da Res. Conj. 6/2024 – PGE/SEFA, no
importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Sem condenação em custas e honorários em embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora