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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000208-15.2026.8.16.0175

Embargos de Declaração Cível n. 0000208-15.2026.8.16.0175 ED
Juizado Especial Cível de Uraí
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): AFONSO HONORIO RAMOS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra o v.
Acórdão (evento 16.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso
inominado interposto pelo ora embargante, afastando sua condenação ao
pagamento de indenização por dano moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante aponta omissão no Acórdão,
por ignorar que os descontos foram realizados em prol de terceiros (Binclub e
Paulista Serviços), destacando a concordância da reclamante com a contratação do
seguro. Em complemento, indica que houve contradição no Acórdão embargado
também considerando a regular contratação do seguro e a impossibilidade de
repetição em dobro, sem prova da má-fé.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente todas as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão ou contradição.
Ora, o embargante simplesmente alega genericamente que houve omissão e
contradição no Acórdão, no entanto, é flagrante que passa a debater o mérito em
si, sustentando que os descontos foram feitos em prol de terceiros e que a
reclamante estaria ciente da contratação, logo, sem comportar ressarcimento,
quiçá em dobro por falta de má-fé.
Com efeito, é dispensável maior digressão para perceber que os embargos não
indicam questão recursal porventura omitida ou contradição propriamente dita, ou
seja, quando há contrariedade entre a fundamentação e o dispositivo ou na linha
argumentativa desenvolvida no Acórdão internamente e não àquilo que a parte
sustenta.
Importante notar que o Acórdão foi minucioso em apontar pontos que colocaram
em xeque a idoneidade da contratação, como data de adesão e início dos
descontos, comprovante de endereço incompatível, divergência de assinaturas,
dentre outros. Em complemento, o embargante ignora o precedente vinculante do
EAREsp n. 676.608/RS quanto à repetição do indébito.
Deveras, o embargante, em verdade, usa indevidamente os embargos para
protelar o resultado definitivo do julgamento, o que merece reprimenda.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa (artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil),
considerando o cunho protelatório e para que atenda à finalidade pedagógica para
evitar tal prática futuramente.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de março de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator