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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041217-04.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041217-04.2024.8.16.0182 RecIno
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ADRIANA CRISTINA DA SILVA SCHOTT
Recorrido(s): JOAQUIM RODRIGUES FILHO e Alci da Rosa Oliveira
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE AFASTADA. MANOBRA DE MUDANÇA DE
FAIXA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA
RECLAMADA CONFIGURADA. DANOS EMERGENTES
COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VEÍCULO UTILIZADO
COMO TÁXI. PROVA DA PARALISAÇÃO E DO
RENDIMENTO MÉDIO DIÁRIO. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS
OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR
CENTO). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Inicialmente, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ainda que
a recorrente não tenha apresentado impugnação tecnicamente aprofundada, verifica-se que
suas razões recursais atacam, de forma suficiente, os fundamentos da sentença, especialmente
no que diz respeito à dinâmica do acidente e às condenações impostas. Assim, estando
devidamente delimitada a controvérsia devolvida a esta instância, resta atendido o disposto
no art. 42 da Lei nº 9.099/95, impondo-se o afastamento da presente preliminar.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença(mov. 61.1 e 63.1) julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a
culpa exclusiva da reclamada pelo acidente de trânsito ocorrido em 06/07/2024, em razão de
manobra de mudança de faixa realizada sem a devida cautela, logo, a reclamada foi
condenada ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 2.230,00, bem como de lucros
cessantes no montante de R$ 854,00 para cada reclamante, considerando a paralisação do
veículo por quatro dias, o rendimento médio diário e a dedução de 30% a título de custos
operacionais.
Em grau recursal (mov. 68.1), a reclamada requer a reforma integral da sentença,
sustentando, em síntese, a ocorrência de culpa concorrente, sob o argumento de que o veículo
dos reclamantes teria colidido lateralmente quando o automóvel da recorrente já se
encontrava em movimento na via. Insurge-se, ainda, contra a condenação em danos
emergentes, bem como contra os lucros cessantes, defende, ainda, a aplicação de dedução
superior a 30%, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente,
pela redução das condenações impostas.
Da detida análise dos autos, tem-se que asentença comporta parcial reforma,
conforme se verá adiante.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade da reclamada pelo
acidente de trânsito ocorrido em 06/07/2024, bem como à correção das condenações impostas
na sentença, especialmente quanto aos danos emergentes e aos lucros cessantes reconhecidos
em favor dos autores. Em sede recursal, discute-se, ainda, a alegada existência de culpa
concorrente, a suficiência das provas produzidas nos autos e, subsidiariamente, o critério
adotado para o arbitramento dos lucros cessantes, notadamente no que se refere ao percentual
de dedução dos custos operacionais da atividade de taxista.
Pois bem. O conjunto probatório demonstra que, de fato, o sinistro decorreu de
manobra de mudança de faixa realizada sem a devida cautela pelo condutor do veículo da
reclamada, em violação aos arts. 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. As fotografias
juntadas (mov. 1.7) e, sobretudo, os depoimentos colhidos em audiência de instrução (mov.
58.2/58.5), corroboram a versão autoral, evidenciando que o veículo da reclamada ingressou
na faixa sem observar a preferência dos veículos que nela trafegavam. Inexistem elementos
aptos a sustentar a tese de culpa concorrente, razão pela qual deve ser mantida a
responsabilização da recorrente.
Igualmente correta a condenação ao pagamento dos danos emergentes, devidamente
comprovados nos autos. Os recorridos juntaram orçamentos e nota fiscal relativos ao conserto
do veículo (mov. 1.8 e 1.9), tendo o juízo de origem adotado, de forma criteriosa, o menor
valor apresentado, no montante de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais). A
recorrente não produziu qualquer prova capaz de infirmar a idoneidade dos documentos ou
demonstrar excesso no valor fixado, limitando-se a alegações genéricas, o que não autoriza a
reforma da sentença nesse ponto.
No tocante aos lucros cessantes, também restou comprovado o direito à indenização,
uma vez que o veículo utilizado como táxi permaneceu parado para reparos pelo período de
quatro dias, conforme declaração da oficina (mov. 1.10), sendo incontroversa a utilização do
automóvel como instrumento de trabalho dos reclamantes. O rendimento médio diário foi
demonstrado por meio de declaração emitida pelo Sindicato dos Taxistas do Estado do
Paraná (mov. 1.11), documento usualmente aceito no âmbito dos Juizados Especiais como
prova suficiente do prejuízo experimentado.
Todavia, assiste parcial razão à recorrente quanto ao percentual de dedução aplicado.
Embora a sentença tenha fixado abatimento de 30% a título de custos operacionais, a
jurisprudência deste Tribunal e, inclusive, desta Turma Recursal admite, em hipóteses
análogas, a dedução de 40% relativos a combustível e manutenção ordinária do veículo.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU NA RESTITUIÇÃO DAS
DESPESAS COM RELAÇÃO AO CONSERTO DO VEÍCULO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LUCROS CESSANTES
EVIDENCIADOS. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE
MOTORISTA E COMPROVA O RECEBIMENTO SEMANAL DE
VALORES PAGOS POR APLICATIVO. LUCROS CESSANTES
DEVIDOS. DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS,
CONFORME PEDIDO EXPRESSO DA RECORRENTE. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O
AUTOR SOFREU LESÕES, FRATURAS OU, AINDA, FICOU
AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DO
ABALROAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0044820-22.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.08.2025) – Grifou-se;
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
MOTORISTA QUE PAROU EM RODOVIA COM PANE MECÂNICA,
SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGO 40,
INCISO VI, ALÍNEA “A” E ARTIGO 46. AMBOS DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 36/1998. DEPOIMENTO QUE
CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE.
RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI SOBRE A
REQUERIDA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO E LUCROS
CESSANTES COMPROVADOS, DOS QUAIS DEVERÁ SER
DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO)
RELATIVOS A COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO
VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE
NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE POIS NÃO
RETRATA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003021-
12.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA
PINTO SAMPAIO - J. 17.11.2025) – Grifou-se.
Nesse sentido, a sentença merece parcial reforma, tão somente para adequar o
percentual de dedução incidente sobre os lucros cessantes, que passa de 30% (trinta por
cento) para 40% (quarenta por cento), em consonância com a jurisprudência desta Corte,
mantendo-se, no mais, o reconhecimento da culpa exclusiva da reclamada, bem como a
condenação ao pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes, estes apenas com o
ajuste do critério de abatimento dos custos operacionais da atividade de taxista.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso, exclusivamente para ajustar o percentual de dedução dos lucros cessantes para 40%
(quarenta por cento), mantida a sentença quanto aos demais pontos.
Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874/PR
STJ, fica afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Se faz oportuno ressaltar que a interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-seporprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADRIANA CRISTINA DA SILVA
SCHOTT, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
22 de maio de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza Relatora