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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007820-20.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0007820-20.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): CARLOS MAGNO DE ALMEIDA MACHADO
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C
/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE SARANDI. AUXILIAR
ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE EXERCEU FUNÇÃO
DE CONFIANÇA GRATIFICADA NA SECRETARIA
DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO ESSA QUE FOI
REVOGADA POR PORTARIA. AUTOR QUE
REALIZOU A FUNÇÃO PELO PERÍODO DE 08/09
/2021 A 31/05/2022 SEM RECEBER A
GRATIFICAÇÃO. FUNÇÕES QUE LHE SÃO
DIVERSAS DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO SEU
CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO.
PLEITO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
AOS PERÍODOS COMPROVADAMENTE
LABORADOS EM DESVIO. POSSIBILIDADE.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Como dispõe a Lei 9.099/9 irei fazer um breve resumo
dos fatos:
O autor é auxiliar administrativo no Município de
Sarandí, tendo passado no concurso público para exercer esse cargo.
O autor foi nomeado em 03/07/2018 para o exercício
de função de confiança, de natureza gratificada, consistente na
Responsabilidade pelo Sistema de Cadastro de Multas e Processos de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município de Sarandi,
fazendo jus à gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento)
de seu vencimento.
Todavia, em 08/09/2021, a Prefeitura Municipal de
Sarandi/PR, sem qualquer aviso prévio, publicou a Portaria nº 498
/2021, pela qual revogou a Portaria nº 1202/2018, responsável por
conceder a gratificação pecuniária ao servidor. O requerente
desempenhou suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Trânsito
e Segurança Pública até 31/05/2022, quando então foi removido para
outra secretaria municipal.
Nesse quesito, sobreveio o projeto de sentença (mov.
24.1) e homologado no mov. 26.1, veja-se:

“Dessa feita, conclui-se que, no caso, nada impede que
a função gratificada seja revogada, tratando-se de ato
discricionário da Administração Pública III.
DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, RESOLVO o
MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE os
pedidos deduzidos por CARLOS MAGNO DE ALMEIDA
MACHADO em face de MUNICÍPIO DE SARANDI/PR.”

Inconformado, o autor propôs o Recurso Inominado
(mov. 34.1), visando a procedência dos pedidos iniciais.
Em contrapartida, o Município de Sarandi apresentou
as suas contrarrazões (mov. 40.1) alegando que não houve desvio de
função em virtude do princípio da legalidade.
É o relatório.
Decido.

Voto.
Conheço do recurso, pois as condições processuais
estão preenchidas.
Cinge-se a controvérsia a saber em que período o
autor, na função de confiança em que era a responsabilidade pelo
Sistema de Cadastro de Multas e Processos de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi, se lhe é devida a gratificação em 50%
do período em que laborou sem a respectiva gratificação.
De início, é importante frisar que a Lei Complementar
n. 159/2007 regulamenta a atividade do cargo de Auxiliar
Administrativo, veja-se:

“Executar serviços administrativos, atender
contribuintes e fornecedores; tratar de documentos
variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos preenchimentos dos mesmos, preparar
relatórios e planilhas; executar serviços gerais de
escritório; utilizar as ferramentas disponíveis, como
máquina de escrever, microcomputador e máquina de
calcular. Trabalham nos mais variados ramos de
atividades públicas, organizados em equipe e sob
supervisão permanente.”
Diante do exposto, verifica-se nos autos a ocorrência
de desvio de função, uma vez que o Autor foi designado para o
exercício de função de confiança, cujas atribuições não guardam
correspondência com o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
Tal situação resta devidamente demonstrada pelo fato
de que o Autor laborou no período compreendido entre 08/09/2021 e
31/05/2022 exercendo atribuições típicas da referida função de
confiança sem a percepção da respectiva gratificação, a despeito da
manutenção integral de suas responsabilidades.
Com efeito, o Autor detinha responsabilidade pelo
planejamento, organização, direção e supervisão das atividades
desempenhadas no âmbito da Divisão de Multas e Processos,
coordenando e orientando os trabalhos executados pelos servidores da
recepção, estagiários e auxiliares administrativos vinculados ao
referido setor.
Ademais, incumbia-lhe a execução de atividades
relacionadas ao recebimento e análise de processos de indicação de
condutor, bem como de defesas de autuação oriundas da JARI e da
CETRAN, entre outras funções e atribuições detalhadamente descritas e
comprovadas na peça inicial, o que reforça, de forma inequívoca, o
exercício habitual de atribuições alheias ao cargo efetivo.
Outrossim, conforme o documento inerente ao mov.
14.3, se destaca que o Autor exercia uma função de supervisor ou de
gerenciamento, veja-se:
“Em atenção ao ofício em epígrafe, a Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública,
no uso de suas atribuições legais, encaminha a vossa
senhoria as informações e documentos encontrados
para instrução do referido processo. O pedido de
revogação da Portaria nº 1202/2018 que concedia a
gratificação pecuniária do servidor não foi realizado
pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, em virtude da inexistência de tal
documentação. Informamos ainda que o servidor
continuou a exercer as atividades de Gerenciamento
do Sistema de Cadastro de Multas e Processos de
Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR,
conforme relatórios do Sistema de Gestão de Infrações
de Trânsito”

Diante disso, é nítida o desvio de função, sendo
necessária o recebimento salarial entre o período de 08/09/2021 até 31
/05/2022, período que o servidor exerceu a função de confiança na
referida secretaria resultando em um total de R$ 7.778,52 (sete mil
setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Ainda, a
parte Requerente tem direito aos reflexos (décimo terceiro salário,
50% salário e férias), de R$ 1.512,46 (mil quinhentos e doze e
quarenta e seis centavos). Tal medida está de acordo com a Súmula
378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função,
o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
Acerca do assunto esse é o entendimento, desta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA
PÚBLICA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANÁ – UNIOESTE. CARGOS DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO.
ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PARTE AUTORA QUE
COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO
(ART. 373, I, DO CPC). DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS
COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE COADUNAM COM SUAS
ALEGAÇÕES. LIMITAÇÃO COGNITIVA RECURSAL.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A
REAVALIAÇÃO DOS FATOS PELO COLEGIADO.
PRINCÍPIO DA ORALIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE CONTAS - QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO Nº 008
/2016 (EVENTO 44.2) -, QUE APENAS REVERBERA A
OCORRÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA
PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO
CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE OS AUTORES
EXERCERAM FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA
ACERCA DE QUAL FUNÇÃO E QUAL PERÍODO CADA
AUTOR SUPOSTAMENTE EXERCEU EM REGIME DE
CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO C. STJ. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0008654-28.2019.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 12.07.2021)
No que concerne ao pedido de indenização por danos
morais, o conjunto probatório não evidencia a ocorrência de prejuízo
concreto ou de abalo psíquico relevante. Ressalte-se que o autor não
logrou comprovar, de forma efetiva, ter sido submetido a tratamento
humilhante e vexatório em decorrência do desvio de função.
Diante do exposto, a reforma é medida que se impõe,
para condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais
decorrentes entre o período de 08/09/2021 até 31/05/2022 cujo valor
é de 9.209,97 (nove mil duzentos e nove reais e noventa e sete
centavos). Sobre o valor da condenação, em atenção à EC 113/2021,
deverá incidir o índice referencial da taxa SELIC (na qual contemplará
juros e correção monetária), desde a data em que ocorreu o desvio de
função. Após 09/09/2025, por aplicação do art. 3º da EC nº 136
/2025, afasta-se a incidência da Selic e aplica-se o IPCA mais juros
simples de 2% ao ano (salvo se a taxa Selic resultar em montante
inferior, hipótese em que esta prevalecerá, consoante o dizer da
Emenda Constitucional).
O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial
provimento do recurso interposto.
Ante o sucesso recursal em parte, com arrimo no art.
55 da Lei nº 9.099/95 e no PUIL 3.874/PR-STJ, bem como aplicação
analógica do Enunciado 99 do FONAJEF, fica afastada a condenação em
honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
CARLOS MAGNO DE ALMEIDA MACHADO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 17 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)