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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009869-34.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0009869-34.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): SILVANA MARIA GAVA e MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Recorrido(s): SILVANA MARIA GAVA e MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU.
MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 49
/1983. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL. TEMA Nº 211 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 160 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A
2022 MANTIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 421/2022 QUE
REGULARIZOU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA OS
EXERCÍCIOS POSTERIORES. RECURSO DO MUNICÍPIO.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IPTU DOS
EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTES
DE PAGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO
ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS.
EXECUÇÃO FISCAL QUE TAMBÉM ABRANGEU EXERCÍCIO NÃO
DECLARADO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROTESTO,
NEGATIVAÇÃO, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU REPERCUSSÃO
EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO
DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos iniciais em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário
cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que
declarou a inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 e da Taxa de
Expediente dos exercícios de 2017 a 2019, condenando o Município à restituição
do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 e rejeitando o pedido de indenização por
danos morais. O recurso discute a legalidade da cobrança do IPTU baseada em
decreto municipal sem lei formal que institua a Planta Genérica de Valores, a
restituição dos valores pagos e a existência de danos morais decorrentes da
execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. em A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança do
IPTU pelo Município de Sarandi nos exercícios de 2017 a 2022, diante da
ausência de lei formal que institua a Planta Genérica de Valores, e se cabe
indenização por danos morais em razão da execução fiscal ajuizada para cobrança
de tributo declarado inexigível.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança do IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 foi considerada inexigível
por ausência de lei formal que instituísse a Planta Genérica de Valores, sendo
ilegal a majoração por decreto municipal, conforme o princípio da legalidade
tributária e o Tema nº 211 do STF.
4. A Lei Complementar Municipal nº 421/2022 regularizou a Planta Genérica de
Valores para os exercícios posteriores, tornando legítima a cobrança do IPTU a
partir de 2023.
5. A restituição do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 foi mantida mesmo sem a
apresentação de todos os comprovantes de pagamento na fase de conhecimento,
pois a inexigibilidade da cobrança já foi declarada.
6. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova
de repercussão concreta, como protesto, negativação, bloqueio de bens ou outra
consequência que afetasse direitos da personalidade da autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É imprescindível a existência de lei formal para a instituição
da Planta Genérica de Valores que fundamenta a cobrança do IPTU, sendo
vedada a majoração do tributo por decreto municipal que ultrapasse os índices
oficiais de correção monetária, e a cobrança de IPTU sem observância dessa
formalidade é inexigível, não gerando direito automático à indenização por danos
morais na ausência de repercussão concreta na esfera dos direitos da
personalidade.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
Inicialmente, em atenção ao Enunciado nº 166 do Fonaje, em conjunto com o art. 99, § 7º,
do Código de Processo Civil, defere-se à Recorrente/Autora os benefícios da Justiça Gratuita, diante da
declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para sua concessão.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário cumulada com
repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Autora em face do Município de
Sarandi, na qual se discutiu a legalidade da cobrança de IPTU e taxa de expediente referentes ao cadastro
imobiliário nº 452253.
A sentença declarou a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU dos exercícios de
2017 a 2022 e da Taxa de Expediente dos exercícios de 2017 a 2019. Condenou o Município à restituição
simples do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, inicialmente quantificado em R$ 450,71, e rejeitou a
restituição da Taxa de Expediente por ausência de prova de cobrança e pagamento, bem como o pedido
de indenização por danos morais (mov. 23.1 dos autos de origem).
Ambos interpuseram Recurso Inominado. O Recorrente/Município sustenta que a
restituição deve ser afastada porque a Autora não comprovou, na fase de conhecimento, o pagamento dos
exercícios abrangidos pela condenação.
A Recorrente/Autora, por sua vez, pretende a condenação do Município ao pagamento de
indenização por danos morais, ao fundamento de que houve inscrição indevida em dívida ativa e
ajuizamento de execução fiscal para cobrança de tributo inexigível.
Quanto ao recurso do Recorrente/Município
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente/ Município.
O princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, inciso I, da Constituição
Federal e reiterado no art. 97 do Código Tributário Nacional, veda a exigência ou majoração de tributo
sem lei que o estabeleça. No âmbito local, o art. 99, inciso I, do Código Tributário do Município de
Sarandi, Lei Complementar Municipal nº 70/2001, reproduz a mesma vedação.
A controvérsia reside na necessidade de lei formal para a fixação dos critérios de apuração
do valor venal dos imóveis, elemento essencial à base de cálculo do IPTU. A Planta Genérica de Valores
é o instrumento apto a demonstrar os critérios utilizados para a definição do valor venal, e sua instituição
deve ocorrer por lei em sentido formal, não por simples decreto do Poder Executivo.
O Município de Sarandi fundamentava os lançamentos no Decreto Municipal nº 49/1983,
sem demonstrar a existência de lei formal instituidora da Planta Genérica de Valores. Também não
comprovou que as atualizações praticadas se limitaram aos índices inflacionários anuais de correção
monetária, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
O Tema nº 211 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a majoração do valor venal
dos imóveis para fins de cobrança do IPTU depende de lei em sentido formal, ressalvada apenas a
atualização que não exceda os índices inflacionários anuais. No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do
Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Este é o entendimento pacífico desta Turma Recursal. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PGV – "PLANTA
GENÉRICA DE VALORES" PARA FIXAÇÃO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO E DOS VALORES DE MERCADO DO
METRO QUADRADO DOS IMÓVEIS. DOCUMENTO NÃO ANEXADO
AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. INSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
COBRANÇA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
DO MUNICÍPIO CRIADO PELO DECRETO N.º 49/83. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 160 DO STJ. IPTU DOS ANOS DE 2017 A 2021 QUE NÃO
OBSERVOU A LEGISLAÇÃO. TEMA 211 DO STF. TAXA DE
EXPEDIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA 721 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.ª Turma Recursal –
0001607-66.2022.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo – J. 05.02.2024)
A Lei Complementar Municipal nº 421/2022 instituiu formalmente a Planta Genérica de
Valores e regularizou a cobrança para os exercícios posteriores, razão pela qual a sentença corretamente
limitou a declaração de inexigibilidade do IPTU aos exercícios de 2017 a 2022. O exercício de 2023,
também incluído na execução fiscal, não foi declarado inexigível.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – MUNICÍPIO DE SARANDI/PR – AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EDIÇÃO DA LC N.º 421
/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV – PLANTA GENÉRICA DE
VALORES – REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE
PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE
MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO – PRECEDENTE
DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado
conhecido e provido. (TJPR – 4.ª Turma Recursal – 0002907-29.2023.8.16.0160
– Sarandi – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Marco Vinicius Schiebel – J. 24.03.2025)
Embora a repetição do indébito tributário pressuponha o efetivo pagamento de quantia
indevida, a ausência de apresentação, na fase de conhecimento, de todos os comprovantes de quitação
não impede o reconhecimento do direito à restituição quando já declarada a inexigibilidade da cobrança.
A restituição permanece restrita ao IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, pois a sentença rejeitou a
devolução da Taxa de Expediente por ausência de prova de sua cobrança e pagamento, capítulo que não
integra a insurgência municipal ora examinada.
Quanto ao recurso da Autora, não assiste razão à Recorrente.
A cobrança tributária posteriormente declarada inexigível não gera, automaticamente,
indenização por danos morais. Exige-se demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da
personalidade.
No caso, a execução fiscal também abrangeu o IPTU do exercício de 2023, cuja
exigibilidade foi preservada. Além disso, não há prova de protesto, inscrição em cadastro restritivo de
crédito, bloqueio de ativos, constrição patrimonial ou outra consequência concreta apta a evidenciar
violação à honra, à imagem ou à tranquilidade psíquica da Autora.
Os transtornos decorrentes da discussão administrativa e judicial da cobrança não
ultrapassam, diante do conjunto probatório, os aborrecimentos próprios da controvérsia tributária.
Ausente demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, mantém-se a improcedência do pedido de
indenização.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto pelo Município de Sarandi, bem como pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO
do recurso interposto pela Autora, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente Município de Sarandi ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual 18.413/2014.
Ainda, condeno a Recorrente Autora ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Observe-se quanto oRecorrente o disposto no art.
98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiáriada Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SARANDI/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SILVANA MARIA GAVA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira (voto vencido) e
Haroldo Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)