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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0024296-33.2025.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n.° 0024296-33.2025.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): VIVIANA MIGUELITA SPAGNOL Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MOVIMENTAÇÃO DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO FUNCIONAL. ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO MILITAR. ART. 4º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N.° 0007241-96.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE). II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido o pagamento de indenização por remoção de policial militar prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012. Ocorre que no presente caso, a transferência se trata na realidade de primeira lotação da servidora pública para o efetivo exercício da função. No caso dos autos, o pagamento da indenização por remoção era previsto pela Lei Estadual n.° 17169/2012, em seu artigo 4º, e regulamentado pelo Decreto Estadual n. 8.594 /2013, o qual prevê: Art. 1° O pagamento da indenização por remoção dos membros da Polícia Civil, previsto no inciso VI, do art. 3.º, da Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012; da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto no inciso VII, do art. 3º e no art. 4º, da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012 e do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, previsto no inciso V, do art. 17, da Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, obedecerá ao disposto no presente Decreto. Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento. Parágrafo único. A referida verba objetiva a cobertura de todas as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova sede, excluindo-se qualquer outra indenização por parte do Estado. Art. 3º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de residência, que ocorre quando da apresentação de documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos legais. (…) Art. 10° O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por remoção. Art. 11 Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. (Grifo nosso). Analisado o artigo 10º, verifica-se que há uma vedação ao pagamento de indenização nos casos em que o servidor, recém-admitido, seja “nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside”. No caso dos autos, em que pese a Recorrida alegue ter sido transferida de Cascavel para Cafelândia/PR, trata-se de sua primeira lotação após a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Paraná, conforme o Boletim n.º 175 de 2023. Consoante dossiê histórico funcional ao movimento 1.6, verifica-se que a transferência para Cafelândia foi a primeira lotação da Autora, que estava em Cascavel na condição de adido, apenas para realizar curso de formação. Veja-se: Deve-se pontuar que o exercício pleno da atividade do Militar dependerá da conclusão e aprovação nos cursos de formação técnico-profissional específicos. Portanto, antes da conclusão e aprovação no referido curso, não há que se falar exercício pleno de suas funções, tampouco em modificação de sede, mas sim em primeira lotação efetiva para exercício do servidor. Por este motivo, não há modificação de sede no caso concreto, mas sim o estabelecimento de uma primeira lotação efetiva da servidora para o pleno exercício da atividade. Em casos análogos, já decidiu esta Colenda Sexta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E ART. 76, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002362-60.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.09.2024)(Grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ENTRE A ADMISSÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. BOLETIM GERAL Nº 171 QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A SUA PRIMEIRA LOTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por autor, policial militar, contra o projeto de sentença (mov. 32.1) homologado ao mov. 34.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado o direito do reclamante à indenização por remoção.2. Em síntese, argumenta comprovada a mudança de endereço, vez que transferido de Francisco Beltrão/PR para Prachita, municípios estes com distância superior a 50km (cinquenta quilômetros) entre si. Assim, pugna pela reforma da decisão. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça (mov. 38.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor ao recebimento de indenização por remoção de policial militar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Estadual nº 17.169/2012 e o Decreto Estadual nº 8.594/2013 condicionam o pagamento da indenização por remoção à efetivação de mudança de domicílio e à existência de modificação de sede.5. O art. 10 do Decreto nº 8.594/2013 veda expressamente o pagamento da indenização por remoção ao servidor recém-admitido que seja nomeado para exercer suas funções em local diverso de sua residência.6. A designação do autor para o Município de Prachita/PR não configura remoção, mas sim sua primeira lotação após a conclusão do Curso de Formação de Praças, não preenchendo o requisito de mudança de sede conforme definido no art. 11 do referido decreto.7. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR está consolidada no sentido de que a primeira lotação para o exercício efetivo da função, após o curso de formação, não gera direito à indenização por remoção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A primeira lotação do militar estadual para o exercício das funções após a conclusão do curso de formação não configura remoção, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 8.594/2013. _____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 17.169/2012, arts. 3º e 4º; Decreto Estadual nº 8.594/2013, arts. 2º, 3º, 10 e 11; CPC, art. 99; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0011704-93.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, j. 14.02.2024; TJPR, RI nº 0013364-54.2023.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, j. 15.04.2024; TJPR, RI nº 0024994-10.2023.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, j. 04.07.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046229-33.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.09.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ENTRE A ADMISSÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. BOLETIM GERAL Nº 171 QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A SUA PRIMEIRA LOTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por autor, policial militar, contra o projeto de sentença (mov. 17.1) homologado ao mov. 19.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado o direito do reclamante à indenização por remoção.2. Em síntese, argumenta comprovada a mudança de endereço, vez que transferido de Paranaguá/PR para São José dos Pinhais/PR, municípios estes com distância superior a 50km (cinquenta quilômetros) entre si. Assim, pugna pela reforma da decisão (mov. 23.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor ao recebimento de indenização por remoção de policial militar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Estadual nº 17.169/2012 e o Decreto Estadual nº 8.594/2013 condicionam o pagamento da indenização por remoção à efetivação de mudança de domicílio e à existência de modificação de sede.5. O art. 10 do Decreto nº 8.594/2013 veda expressamente o pagamento da indenização por remoção ao servidor recém-admitido que seja nomeado para exercer suas funções em local diverso de sua residência.6. A designação do autor para o Município de São José dos Pinhais/PR não configura remoção, mas sim sua primeira lotação após a conclusão do Curso de Formação de Praças, não preenchendo o requisito de mudança de sede conforme definido no art. 11 do referido decreto.7. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR está consolidada no sentido de que a primeira lotação para o exercício efetivo da função, após o curso de formação, não gera direito à indenização por remoção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A primeira lotação do militar estadual para o exercício das funções após a conclusão do curso de formação não configura remoção, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 8.594/2013._____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 17.169/2012, arts. 3º e 4º; Decreto Estadual nº 8.594/2013, arts. 2º, 3º, 10 e 11; CPC, art. 99; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0011704-93.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, j. 14.02.2024; TJPR, RI nº 0013364-54.2023.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, j. 15.04.2024; TJPR, RI nº 0024994-10.2023.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, j. 04.07.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044245-77.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 04.10.2025) Portanto, não se trata aqui de efetiva remoção de uma lotação para outra, mas sim de uma primeira designação da servidora para atuar enquanto Oficial da Policia Militar após sua admissão, motivo pelo qual se enquadra na hipótese prevista pelo art. 10º do Decreto Estadual n.º 8.594/2013. De outra parte, observa-se que não constam nos autos documentação comprobatório da efetiva mudança de residência da Autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, consigna-se que, o comprovante de residência juntado ao movimento 1.4 corresponde ao Município de Foz do Iguaçu, porém, não foram juntados aos autos comprovantes de residência no Município de Cafelândia. Destaco que, embora a parte Autora nomeie o documento juntado ao movimento 1.8 de comprovante de residência, trata-se, em verdade, de seu holerite e não de comprovante de residência. Portanto, não constam nos autos elementos comprobatórios suficientes para indicar a mudança de residência em razão da transferência funcional. Sobre o tema, tem-se o entendimento firmado pelo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.° 0007241-96.2025.8.16.9000: Tese de julgamento: 1. A indenização por remoção de policial militar, prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, exige, para sua percepção, a comprovação da efetiva mudança de residência do militar (art. 4º, §1º), não bastando a mera alteração de sede funcional nem a presunção de domicílio necessário do art. 76 do Código Civil. Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Dito isso, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a respeitável sentença proferida para julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com voto, e dele participaram os Juízes Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 13 de novembro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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