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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004550-82.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0004550-82.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): GUSTAVO ALVES DE MORAES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.
RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR
ESTA TURMA RECURSAL. BENEFÍCIO MANTIDO.
MÉRITO. SOLDADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE
FUNÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO
POSTO DE 3º SARGENTO. FUNÇÃO DE “AUXILIAR
P4/SETOR DE TRANSPORTE”. DISTINÇÃO ENTRE
A FUNÇÃO DE AUXILIAR DA 4ª SEÇÃO (P/4 –
ADMINISTRATIVA) E A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO
SETOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO.
QUADRO ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR
DO PARANÁ QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A
FUNÇÃO DE AUXILIAR DO SETOR DE
TRANSPORTE PARA A GRADUAÇÃO DE SOLDADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PRIVATIVA DE POSTO SUPERIOR. MERA
IDENTIDADE PARCIAL DE NOMENCLATURA QUE
NÃO AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL OU
REMUNERATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO AFASTADA.
ESTRITA LEGALIDADE REMUNERATÓRIA (ART.
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA
DE DESVIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS
EM SEDE RECURSAL, MEDIANTE DETURPAÇÃO
VOCABULAR SEVERA E, TOTALMENTE RELEVANTE,
DO CONTEÚDO DE BOLETIM INTERNO DA
CORPORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CONFIGURADA (ART. 80, II, DO CPC). MULTA
APLICADA (ART. 81 DO CPC). SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento:
“1. No regime jurídico militar, em que as
atribuições funcionais e remuneratórias são
regidas por estrita formalidade e hierarquia,
constitui litigância de má-fé a afirmação do
exercício de função não comprovadamente
desempenhada, mediante distorção do conteúdo
de boletim ou ato administrativo, sujeitando a
parte às penas processuais previstas nos arts. 80
e 81 do Código de Processo Civil.
2. Em geral, aliás, configura litigância de má-fé,
sujeita à aplicação da pena processual, a conduta
da parte que afirma, em juízo, o exercício de
função diversa da efetivamente comprovada nos
autos, especialmente quando fundada na
alteração semântica ou deturpação do conteúdo
de ato administrativo oficial.”
Cuida-se de recurso inominado protocolado por
Gustavo Alves de Moraes em face da decisão de mérito de primeiro
grau que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de
ausência de comprovação do alegado desvio de função, especialmente
em razão de que há previsão para que Soldados atuem como auxiliares
no setor de Transportes e Manutenção vinculado à 4ª Seção (projeto
de mov. 17.1, homologado ao mov. 19.1, sem alteração em embargos).
O recorrente pugna pela reforma da decisão,
sustentando que, como Soldado, exerceu a função de Auxiliar da 4ª
Seção (P/4), que seria privativa de 3º Sargento, no período de 05/06
/2023 a 31/01/2025, e que por isso faria jus a diferença de soldo
pertinente a tal graduação e período. Ressalta que a função de Auxiliar
P4 não é o mesmo que a função de Auxiliar da Seção de Transporte e
Manutenção (mov. 34.1).
Contrarrazões apresentadas (mov. 39.1).
É o relatório.

Voto.
Preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso
interposto.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Esta Turma Recursal segue a presunção de
hipossuficiência a pessoa com rendimento mensal não superior a cinco
salários mínimos líquidos (MS 0002013-82.2021.8.16.9000/Castro,
rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 02/03/2022).
Diante dos contracheques anexados aos movs. 34-2-
34.4, bem como declarações de IRPF nos movs. 34.5-34.7 a não
fugirem desse padrão, tem-se que o recorrente faz jus à gratuidade,
pela que a mantenho (concedida ao mov. 36.1), afastando-se a
preliminar aventada em contrarrazões.
MÉRITO
Cinge-se a controvérsia a saber se o autor, Gustavo
Alves de Moraes, como Soldado, exerceu a função de Auxiliar da 4ª
Seção (P/4), de 05/06/2023 a 31/01/2025, pelo que faria jus a
diferenças remuneratórias correspondentes ao posto de 3º Sargento.
Na estrita organização que caracteriza o regime
castrense, o alegado desvio de função exige, ao menos de plano,
demonstração objetiva e documental do exercício de função privativa
de posto superior, dada a rígida formalização de atos administrativos e
funcionais no âmbito da organização militar.
Nessa linha, é sabido, ainda, que cada seção da Polícia
obedece a requisitos próprios para as funções, podendo o Auxiliar de
uma Seção (como de Transporte, caso do autor) ter graduação mínima
diferente daquela exigida para Auxiliar em Seção Administrativa do
BPM, seja em qual Grupo for, de P/1 a P/4 — quadro organizacional da
PMPR juntado ao processo e mais abaixo referido.
Na situação em tela, é incontroverso, nos autos, que o
Quadro Organizacional prevê que, para a função de Auxiliar da 4ª
Seção (P/4) da seção Administrativa do BPM (“Grupo P/4”), a
função de auxiliar é privativa de 3º Sargento (Quadro Organizacional
ao mov. 1.2 e também o mesmo ao mov. 12.4).
É também incontroverso que ao autor, como Soldado,
foi atribuída a função, exatamente, de, verbis:
“ASSUNÇÃO DE FUNÇÃO
[...]
O Sd. QPM 1-0 Gustavo Alves de Moraes, CPF XXX.668.490-XX,
informou que assumiu a função de Auxiliar P4/Setor de
Transporte, em 5 jun. 23, conforme despacho referenciado no
EProtocolo 20.529.477-5.
(Ref.: EP 23.102.604-5)” (Boletim interno da Corporação de
06 de dezembro de 2024, BI nº 229, ajuntado ao mov. 1.4 e o
mesmo também ao mov. 15.2; negritos no original, sublinhei.)

A função que o autor exerceu desde 05/06/2023, de
Auxiliar P4/Setor de Transporte, encontra-se no mesmo quadro
organizacional, onde, no setor de transporte (“Seç Trans Mnt”), há
previsão de 1 Soldado (graduação do autor) para a função de auxiliar.
Portanto, a atividade exercida, de Auxiliar no Setor de Transporte, é
adequada, lícita e pertinente à graduação de Soldado, não sendo uma
função privativa de 3º Sargento.
O autor não pleiteia desvio de função por exercício da
função que de fato, incontroversamente, exerceu, “de Auxiliar P4/Setor
de Transporte”.
Busca, apenas, pegar o vocábulo “P4”, que compõe a
nomenclatura da sua atividade de Auxiliar, e, sem justificativa para tal
transposição semântica, querer dizer, apenas por isso, que a função
exercida teria sido de Auxiliar da 4ª Seção (P/4) da seção
Administrativa do BPM (“Grupo P/4” no Quadro Organizacional, que faz
parte de outra Seção, e outra função, diferente daquela exercida pelo
autor).
A informação oficial pelo Estado corrobora a
informação trazida em documentos, pelo próprio autor, desde o início,
a fazer ver a função de Auxiliar no Setor de Transportes (mov. 12.2),
sendo que o imbróglio, com fito de engano, só se deu na seara
processual. E reiteradamente.
Ora, não há cabimento para tal deturpação de nomes,
sem confirmação nos fatos exatos demonstrados documentalmente,
apenas invocados em sede judicial-argumentativa. Se houve tal
engano por parte dos causídicos, o que é plenamente admissível na
necessária presunção da boa-fé, ao menos no Judiciário não deve se
dar guarida, mormente em se tratando de remuneração de servidor
público militar, sujeita à estrita legalidade (art. 37, X, da Constituição).
Conforme afirmado na sentença a quo:
“Todavia, em que pese as alegações da parte autora, não restou
comprovado nos autos o desvio de função alegado, uma vez que pela
4ª Seção há previsão de auxiliar no setor de Transportes e
Manutenção de graduações de Cabo e Soldado, não provando a
parte autora ter exercido exclusivamente funções de graduação
superior.” (Mov. 17.1, destaque no original.)

Há imenso problema, ainda, quando, em recurso, a
parte autora afirma: “Inicialmente, verifica-se que o recorrente foi
designado para responder pela função de Auxiliar da 4ª Seção (P/4) —
[...]”, e a seguir cola trecho do boletim interno que, diversamente,
informa que “assumiu a função de Auxiliar P4/Setor de Transporte”
(mov. 34.1).
Como afirmado, a presunção de boa-fé é mister.
Quando, porém, obtém-se um fato e, para chancelar a
tese pretendida, altera-se (como delineado supra), nos situamos diante
de alteração da verdade dos fatos. Algo tão grave que é previsto,
legalmente, como litigância de má-fé (art. 80 do Diploma Processual
Civil, inciso II). Senão veja-se:
[CPC]
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
[...]
II - alterar a verdade dos fatos;
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante
de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento
e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a
indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a
arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas
que efetuou.”

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já fixou
multa por mera citação de julgado inexistente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. TEMAS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO .
JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Nos termos do entendimento estabelecido pelo STJ, não cabe
reclamação contra decisão que defere ou indefere o
sobrestamento do feito em razão da aplicação da sistemática
dos recursos especiais repetitivos.
2. A apresentação de precedentes inexistentes e a indicação de
processos que não guardam correspondência com a realidade
configuram conduta temerária, que dá ensejo à aplicação da
multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V, do
CPC.
Agravo interno improvido com aplicação de multa.”
(AgInt na Rcl n. 49.503/MS, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
Se a mera citação errada de um julgado, que nem é de
observância obrigatória, caracteriza conduta reprovada com a multa
legal, com muito mais razão a afirmação, in concreto, de situação
inexistente — como no presente.
Esta Turma Recursal tem julgado no qual houve a
aplicação da multa por alteração da verdade dos fatos, referencio: RI
0002214-90.2019.8.16.0061/Capanema, 4ª Turma Recursal, rel. Juiz
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique
Furtado Araujo, j. em 18/02/2022.
Especialmente em tempos nos quais é possível tentar
se resguardar de responsabilidade na culpa de ferramentas utilizadas
para a escrita, não é de se desprezar o permissivo, e até ordenativo
legal, a manter o Judiciário como pacificador de relações, ao
“jurisdizer” (dizer o direito no caso concreto), com proibição legal a
linguajar que seja contrário à verdade. Especialmente quando a
alteração proposta no argumento, indevidamente, seria por si só apta a
transtornar completamente o entendimento, caso não percebida
devidamente pelos atores processuais.
Desta maneira, é mister condenar a parte recorrente
em multa, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da
causa, na forma do art. 81 do mesmo Codex.
Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso
inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se
integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.
Face à sucumbência, a parte recorrente deve arcar
com o pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o
art. 85, § 3º, do CPC. Todavia, como foi concedida a gratuidade da
justiça, fica suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).
E por fim se reconhece, nos termos da motivação, a
litigância de má-fé da parte recorrente, nos termos do art. 80, inciso
II, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com
fulcro no art. 81 do mesmo diploma legal.
É como voto.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
GUSTAVO ALVES DE MORAES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 24 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)