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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002799-91.2026.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n° 0002799-91.2026.8.16.0031 ED
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): LEVINO BRAZ
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que
determinou a devolução de valores transferidos em favor da parte autora, fixou
honorários sucumbenciais e condenou à restituição em dobro, sob alegação
genérica de omissão e contradição no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece
de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) estabelecer se os embargos de
declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito; e (iii) determinar se
é cabível a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de
esclarecer ou complementar a decisão, objetivam o rejulgamento do caso,
conforme entendimento do STJ.
4. O embargante não indica de forma clara e pormenorizada os vícios do
acórdão, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição, o que
inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios.
5. O acórdão enfrenta expressamente a questão da compensação de valores
ao determinar a devolução do montante transferido à parte autora, inexistindo
omissão.
6. A insurgência quanto aos honorários sucumbenciais e à restituição em
dobro revela inconformismo com o mérito, pois a fixação observou os
parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, e aplicou entendimento do STJ acerca da
cobrança indevida e da violação à boa-fé objetiva.
7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos
das partes, desde que fundamente adequadamente sua convicção (STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO).
8. A decisão apresenta fundamentação suficiente, configurando
prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores.
9. A ausência de vício e a utilização dos embargos como sucedâneo recursal
evidenciam caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de
multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para
rediscutir o mérito da decisão, sem indicação específica de vício previsto no
art. 1.022 do CPC.
2. A mera alegação genérica de omissão ou contradição não autoriza a revisão
das provas ou do entendimento firmado no acórdão.
3. A utilização de embargos de declaração com finalidade manifestamente
protelatória enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 1.022; 1.026, § 2º; 1.023, §
3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.

1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Depreende-se da leitura atenta da petição de embargos de declaração que o
objetivo principal do réu/embargante é a mera revisão das provas dos autos e
do entendimento já proferido pela 2ª Turma Recursal. Com efeito, o
embargante sequer indica de maneira clara e pormenorizada quais vícios
pretende sanar, alegando genericamente a existência de omissão e
contradição no julgado.

3. Não havendo clara indicação dos vícios que parte embargante pretende
sanar por meio dos aclaratórios, é inviável a revisão das provas e
entendimento do julgado por mero inconformismo do réu. Veja-se que a
simples leitura do item “10” do acórdão permite concluir que inexiste omissão
acerca da compensação de valores, eis que determina a devolução do
montante transferido em favor da parte autora. Ademais, ao contrário do que
tenta fazer crer o embargante, inexiste omissão quanto ao montante destinado
ao refinanciamento, eis que a liquidação contratual é característica
intrínseca dessa modalidade de contratos.

4. No que concerne aos honorários sucumbenciais e à condenação à
restituição em dobro, é evidente a tentativa do embargante de submeter o juízo
à reanálise do mérito. Conforme a própria fundamentação dos aclaratórios, os
honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor
da condenação (CPC, art. 85, § 2º), inexistindo irregularidade ou
desproporcionalidade na decisão desta Turma. Por fim, a decisão aplicou
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança
indevida de valores contraria a boa-fé objetiva e enseja restituição em dobro,
não havendo que se falar em fundamentação genérica.

5. No mais, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos
os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp n. 718.428/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

6. Por fim, a decisão firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma
suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado
prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

7. Não verificada a existência de obscuridade, contradição, ou omissão no
acórdão embargado, nega-se provimento aos declaratórios.

8. Considerando que a decisão está devidamente fundamentada e que não foi
apontado nenhum vício concreto no julgado, conclui-se que os embargos têm
caráter manifestamente protelatório. Assim, fixa-se multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa em desfavor do embargante, nos termos do art. 1.026, §2º
do CPC.

9. Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios implicará o aumento da multa a até dez por cento
sobre o valor atualizado da causa, bem como a interposição de qualquer
recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos
do art. 1.023, §3º do CPC.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)