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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025839-69.2025.8.16.0021
Recurso Inominado Cível n. 0025839-69.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): NAIARA MOURA SIQUEIRA
Recorrido(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO
CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO POR
BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO A TORNA
REGULAR. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO
VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
BRASILEIRA). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA,
DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO DO
CARTÃO. GEOLOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DA
RECLAMANTE. COMPROVANTE DE CREDITAMENTO
ACOSTADO PELO RECLAMADO, NO QUAL CONSTA
AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA EM QUE ELA
AUFERE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE PERMITAM EXTRAIR QUE A ADESÃO FOI
VOLUNTÁRIA. INVALIDAÇÃO. RESSARCIMENTO EM
DOBRO DOS DESCONTOS EM FOLHA CABÍVEL. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 27.1 e 29.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, para o fim de “condenar a parte ré a restituir, na forma
dobrada descontos realizados, somente em relação aos valores descontados do
benefício previdenciário da parte autora que podem ser compensados, que
ultrapassaram 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos com o valor dos
empréstimos contratados, devendo ambas as quantias serem apuradas em sede de
liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do
art. 389 do CC) desde 19/09 /2022, com juros pela taxa SELIC, deduzido do IPCA, na
forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação da Ré” (evento 27.1, página
04). Por outro lado, afastou a pretensão de indenização por dano moral da
reclamante.
Em grau recursal (evento 32.1), a reclamante assevera que recebe o benefício
previdenciário BPC/LOAS, o qual não comporta a coexistência de RMC e RCC. Aduz
que a contratação do RCC é nula, pois, jamais assinou contrato, quiçá consta nos
autos o uso do cartão de crédito. Enfatiza que a margem já estava extrapolada
quando o reclamado averbou a contratação em seu extrato previdenciário. Aponta
a nulidade da sentença, porquanto restou comprovado que houve a extrapolação
da margem, de modo que é vedada a cumulação de RMC e RCC. Enfatiza que não
há que se falar em legitimidade da contratação digital, mormente se constam
divergência de dados, datas e inexiste prova de envio do cartão de crédito
consignado, bem como consta o apontamento de correspondente bancário situado
em local distante de sua residência. Discorre que não há prova concreta do valor
supostamente creditado em seu favor. Defende que faz jus à repetição do indébito,
em dobro, mais a ocorrência de dano moral. Assim, postula pelo provimento do
presente recurso para que seja declarada a nulidade averbação de cartão de
crédito consignável (RCC) junto ao benefício previdenciário, bem como seja o
reclamado condenado à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados
e ao pagamento de indenização por dano moral.
Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença comporta
reforma. Explica-se.
Na exordial (evento 1.1), a reclamante assevera que é beneficiária do Benefício de
Prestação Continuada à Pessoa com deficiência – BPC/LOAS e foi surpreendida com
a contratação do cartão de crédito (RCC) junto ao reclamado, do qual ela alega que
jamais contratou. Aduz que houve a extrapolação da margem, mormente em razão
da cumulação de RMC e RCC.
É incontroverso nos autos que o contrato impugnado pela reclamante extrapola a
margem consignada, conforme consta no extrato previdenciário (evento 1.6,
página 05) e como alinhavado pelo juízo de origem em sentença.
Ocorre que a recorrente se insurge especialmente sob o fundamento de que jamais
aderiu a contratação de RCC junto ao reclamado.
Muito embora se esteja perante pretensa contratação eletrônica, o que em tese
dispensa a exigência de assinatura manuscrita, isto não elide a indicação
dos fundamentos pelos quais ela é válida.
É natural pressupor que a biometria, mormente acompanhada de selfie, mais o
efetivo depósito do valor da operação em conta bancária do reclamante constituam
elementos robustos que podem sugerir a validade da contratação, porém, entende-
se que esses dados podem ser infirmados.
Sobressai, inicialmente, o fato de que o empréstimo questionado foi realizado de
forma eletrônica (evento 17.2), todavia, não consta a certificação de qualquer
assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme
admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001.
Em que pese conste no contrato fotografia e RG da reclamante (evento 17.4), a
geolocalização do local em que foi realizado o contrato digital informa as
coordenadas “-24.9596503,-53.4809207” (evento 17.2, página 06), as quais ao
serem acessadas no aplicativo Google Maps[1] mostra que o endereço é diverso da
residência da reclamante (Cascavel/PR – evento 1.4), constando que a contratação
foi efetuada em Curitiba/PR.
É curioso também que consta o apontamento de correspondente bancário sob a
rubrica “SUDOESTE MARKETING LTDA, CNPJ 21.005.412/0001-94”, com endereço
diverso da reclamante.
Além disso, não obstante a indicação de que houve o suposto envio do cartão de
crédito (evento 17.4, página 01) sem sucesso, inexiste nos autos qualquer prova
concreta da tentativa de entrega, sendo as informações constantes no referido
documento de cunho unilateral e suscetível à fácil modificação pelo reclamado.
Observe-se:
Não se pode perder de mira também que no comprovante de pagamento acostado
aos autos (evento 17.3) constam dados de agência bancária completamente
diversos daquela em que a reclamante aufere seu benefício social. Confira-se
(eventos 17.3 e 1.6, página 01):

Por isso, urge reconhecer a nulidade da contratação, com
subsequente cancelamento dos descontos, mais o ressarcimento daqueles já
efetuados.
No que se refere à forma de devolução, ao interpretar o artigo 42 do Código de
Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a
cobrança indevida independe de perquirir o dolo ou culpa, mas sim se foi contrária
à boa-fé objetiva. Veja-se:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1)
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).
DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A
COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)
MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL
DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do
indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelandose cabível quando a referida cobrança
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)."
No caso em exame, a cobrança dos valores se deu de maneira abusiva, pois, como
visto, a contratação foi inidônea, o que constitui conduta contrária à boa-
fé objetiva, tornando inviável o afastamento da devolução dos valores de forma
dobrada.
Com relação ao dano moral, muito embora este signatário seja reticente quanto ao
arbitramento indiscriminado de indenização nas relações de consumo, dado o
entendimento de que ele, via de regra, não é in re ipsa, no caso concreto houve
seu aperfeiçoamento.
É preciso observar que a contratação fraudulenta deu azo a desconto indevido em
benefício previdenciário, cuja natureza alimentar não pode ser ignorada. Frise-se,
ainda, que o desconto se deu diretamente em folha de pagamento, cujo controle é
muito mais difícil. Em reforço, o caráter assistencial do benefício afetado (LOAS)
não pode ser ignorado.
Ao considerar os descontos indevidos realizados, mais a necessidade de recorrer ao
Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido, conclui-se que a
reclamante experimentou adversidades que ultrapassam o mero dissabor,
colocando-a em posição de descrédito, logo, humilhante. Disto, surge o dano moral.
Quanto ao valor da indenização, como se sabe que o arbitramento da quantia
indenizatória a este título deve atender aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que
o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio
de evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do
patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses apontamentos, entende-se que a monta de R$ 10.000,00
(dez mil reais) é consentânea com a gravidade do caso concreto, prestando-se a
mitigar o dano, bem como a reprimir a conduta descabida da instituição financeira,
mormente se tal valor não ensejará enriquecimento ilícito da reclamante e servirá
de reprimenda para que o reclamado aperfeiçoe os mecanismos de contratação
digital.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, reformando-se a sentença para:
a) invalidar o contrato de cartão de crédito consignado, determinando-se a
cessação dos descontos via RCC (Reserva de Cartão Consignável);
b) condenar o reclamado à repetição do indébito, em dobro, dos descontos em
folha de pagamento a título de RCC (Reserva de Cartão Consignável), com
acréscimo de correção monetária pelo índice IPCA desde a data de cada
desembolso, mais juros de mora calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a contar
da data da citação;
c) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral ao
reclamante na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária
pelo IPCA desde a data do presente julgamento, mais juros de mora calculados pela
SELIC, descontado o IPCA, a contabilizar da data do primeiro desconto em folha de
pagamento do RCC, pois, a responsabilidade é extracontratual, já que inexistente
relação jurídica entre as partes.
Houve êxito recursal, logo, deixa-se de condenar a reclamante ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a
recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 37.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NAIARA MOURA SIQUEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
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