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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0001563-04.2026.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): Rafael dos Passos
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá sob a alegação de
omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados
Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às
instâncias superiores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão,
contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração;
e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração
exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, admite
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.
4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do
magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte
embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a
acolhida dos embargos.
5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de
prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº
125 do FONAJE.
6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que
lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de
embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva
de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.
2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina
adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.
Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante: Enunciado nº 125 do FONAJE.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC,
caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371
do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que
entender ser aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela parte
embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no
acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Com efeito, não merece prosperar a tese de necessidade de prequestionamento –
objetivando a interposição de recurso à Superior Instância – visto que a decisão proferida se mostra
suficiente para a resolução do caso.
Ademais, nos termos do Enunciado n 125, do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são
cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com
finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”.
Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da
questão em sede de embargos de declaração.
Assim sendo, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

Curitiba, 17 de julho de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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