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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.° 0054629-02.2024.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0054629-02.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ADILSON DE AGUIAR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE 100%. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
ATIVIDADE EXERCIDA EM REGIME DE PLANTÃO COM
PERMANÊNCIA EM CAMPO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO
ESTADUAL N.º 2.428/2019. FUNÇÃO DE POLICIAMENTO
AMBIENTAL QUE EXIGE PERMANÊNCIA EM CAMPO. PREVISÃO DE
PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. LEGALIDADE DOS
VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO
INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença
proferida nos movs. 31.1/33.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes
termos:
Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do
CPC, para o fim de:
a) reconhecer o direito do autor ao recebimento das diárias de alimentação no
percentual de 100% previsto no Decreto vigente à época dos fatos;
b) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças remuneratórias do período de
setembro de 2022 a dezembro de 2024, conforme escalas de serviço e excluídos os
períodos de férias e licenças.
Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustenta que o policial militar não tem
direito ao recebimento de diária de alimentação em valor integral (100%) durante os plantões
em atividade de campo, pois, conforme a legislação aplicável (especialmente o art. 17 do
Decreto n.º 2.428/2019), nessas hipóteses é devido apenas o pagamento de meia diária
(50%), razão pela qual defende a legalidade dos valores já pagos e requer a reforma da
sentença (mov. 36.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 41.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Inicialmente, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal
arguida em contrarrazões (mov. 41.1), porquanto o recurso interposto pelo Estado do Paraná
apresenta impugnação suficiente aos fundamentos da sentença, na medida em que também
questiona a aplicação do Decreto Estadual n.º 2.428/2019, o qual foi adotado como
fundamento para a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação. Cumpre consignar,
ainda, que o Decreto n.º 12.736/2022, mencionado pela parte autora na petição inicial, limitou-
se a atualizar a tabela de valores prevista no Decreto n.º 2.428/2019, sem promover alteração
no regime jurídico da verba.
Passo à análise do mérito.
Conforme narrado na petição inicial, a parte autora é policial militar do Estado do
Paraná, ocupando atualmente o posto de Soldado de 1ª classe, com lotação na 3ª Companhia
de Polícia Ambiental Força Verde. Relata que desempenha suas atividades em regime de
plantão na escala 48x96, com exigência de permanência em campo.
A fim de corroborar tais alegações, juntou aos autos cópia de seus extratos de diárias
referentes ao período compreendido entre os anos de 2014 e 2024 (mov. 1.10).
Em razão do labor exercido sob regime de plantão, sustenta fazer jus ao recebimento do
auxílio-alimentação no percentual de 100% (cem por cento). Contudo, afirma que, desde a
implementação da referida verba, o Estado do Paraná vem efetuando o pagamento limitado ao
percentual de 50% (cinquenta por cento).
Cumpre destacar que a Lei n.° 6.417/1973 (Código de Vencimentos da Polícia Militar do
Estado do Paraná), em seus arts. 70 e 71, disciplina a concessão de alimentação custeada pelo
Estado, nos seguintes termos:
Art. 70. Tem direito a alimentação por conta do Estado:
1.o Policial Militar quando a serviço em sua Organização Policial Militar, ou ainda em
Campanha, manobra ou exercício;
2.o Policial Militar quando em prontidão na sua Organização Policial Militar;
3.o Aluno dos cursos em funcionamento na Academia da Polícia Militar do Estado do
Paraná;
4.o Policial Militar quando baixado ao hospital policial militar;
5.o Preso civil quando recolhido à Organização Policial Militar;
6.o Policial Militar recolhido à Organização Policial Militar, em virtude de sentença
condenatória, preventivamente, em flagrante, para averiguações ou em decorrência de
prisão disciplinar.
Parágrafo único. Poderá o Estado estender o direito de que trata o artigo precedente,
observadas as prescrições do Poder Executivo, aos civis que prestam serviços nas
Organizações Policiais Militares.
Art. 71. Em princípio, toda a Organização Policial Militar deverá ter Rancho próprio
organizado, em condições de proporcionar rações preparadas, aos seus integrantes.
Parágrafo único. Se a Organização Policial Militar não possuir Rancho, o Policial Militar
quando em serviço de duração continuada de 24 (vinte e quatro) horas, fará jus a diária
de alimentação prevista no artigo 29 deste Código, desde que outra Organização Policial
Militar nas proximidades do local de serviço não possa fornecer alimentação por conta
do Estado.
Conforme pontuado ao longo da demanda, o auxílio-alimentação foi regulamentado por
diversos Decretos Estaduais, dentre os quais se destacam os Decretos n.º 3.498/2004, n.º
5.453/2016 e n.º 2.428/2019. Este último diploma normativo passou a disciplinar a matéria de
forma mais recente, estabelecendo a seguinte regulamentação acerca do auxílio-alimentação:
Art. 13. Os servidores civis e militares, inclusive os contratados em caráter temporário,
que se deslocarem em objeto de serviço da sua sede para outro ponto do território
nacional ou internacional, terão direito à diária, a título de indenização das
despesas realizadas com hospedagem e alimentação.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às seguintes situações:
I - ao servidor que estiver servindo no estrangeiro;
II - ao servidor removido, durante o período de trânsito;
III - quando o deslocamento do servidor constitui exigência permanente do cargo ou
função;
IV - ao servidor que, lotado em município sede de região metropolitana regularmente
instituída, se deslocar a municípios limítrofes do respectivo município, salvo se o prazo
de permanência for superior a 06 (seis) horas.
Art. 16. Os valores indenizatórios, para atender as despesas com alimentação e
hospedagem, serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base nos
valores estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto, observados os seguintes
percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário para as despesas com alimentação,
quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas e inferior a 08
(oito) horas consecutivas, desde que a estrutura organizacional do Estado não forneça
alimentação gratuita;
II - 100% (cem por cento) do valor limite diário para as despesas com alimentação,
quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito) horas consecutivas,
desde que não haja pernoite e que a estrutura organizacional do Estado não forneça
alimentação gratuita;
(…)
Art. 17. O servidor que exerce atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas com aquisição de
gêneros alimentícios em estabelecimento comercial, no valor equivalente a 50%
(cinquenta por cento) dos valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do
artigo 16 deste Decreto.
No caso em análise, verifica-se que a parte autora prestou serviços junto ao BPAMB FV –
Terceira Companhia de Polícia Ambiental Força Verde, exercendo atividade de campo, em turno
de 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas de trabalho, seguidas por 96 (noventa e seis) horas
de folga (movs. 1.1 e 1.6 – autos principais).
Nessa perspectiva, o art. 17 do Decreto n.º 2.428/2019, acima transcrito, estabelece a
limitação a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos nos incisos I e II do art. 16 do
referido diploma, aplicável ao servidor que exerça atividade que demande permanência em
campo, fora de sua sede, como ocorre no caso da parte autora. Assim, o pagamento
correspondente à metade do auxílio-alimentação, já implementado, encontra-se em
conformidade com a legislação vigente, inexistindo amparo legal para a concessão do benefício
no percentual integral de 100%, conforme pretendido pelo servidor.
Dessa forma, considerando que a atividade desempenhada pela parte autora no
período pleiteado se enquadra como de “permanência no campo”, conclui-se que não
faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas ao auxílio em questão,
impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença.
No mesmo sentido é o entendimento majoritário desta C. 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE
PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DO RÉU EXIGE
PERMANÊNCIA EM CAMPO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO
DECRETO Nº 2.428/2019. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO RÉU QUE
INFORMA AS CARACTERÍSTICAS DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL.
FUNÇÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL QUE EXIGE PERMANÊNCIA EM CAMPO.
PERCENTUAL DE 50% DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELO RÉU DE FORMA
DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041363-79.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.06.2025.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE
PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. FUNÇÃO ENQUADRADA
COMO ATIVIDADE “PERMANÊNCIA NO CAMPO”. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO
DECRETO 2428/2019. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0052508-98.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 19.02.2026.)
RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO
PARA OUTRAS LOCALIDADES COM PERMANÊNCIA EM TURNOS DE 12H (DOZE HORAS).
PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO IMPORTE DE 50% PELO ENTE PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE SE ENQUADRA
NA EXCEÇÃO DO INCISO III DO ART. 13 DO DECRETO Nº 5.453/2016 E
DECRETO Nº 2.428/2019. SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE QUE REQUER
PERMANÊNCIA EM CAMPO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS INDEVIDO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0007790-72.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA
- J. 27.02.2026.)
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de
reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.° 12.153/2009.
Custas dispensadas nos moldes do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

22 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora