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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0001056-11.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): EDSON LUIZ ROSSITO
Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU
DE PARTE DO RECURSO BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR O
ACÓRDÃO EMBARGADO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido.
Alega o embargante que o acórdão consignou que a tese de venda casada do seguro “Super.
protegido” não poderia ser conhecida por configurar inovação recursal, sob o fundamento de que não teria
sido aventada na origem, no entanto, alega que a tese foi aventada em sede de impugnação à contestação.
Com razão o embargante.
A tese de venda casada do “SEGURO SUPERPROTEGIDO” foi devidamente abordada na
origem, em sede de impugnação a contestação, veja-se (mov. 33.1):

Destarte, é de rigor a anulação do acórdão embargado, pois baseado em premissa fática
equivocada.
Em conclusão, o voto é pelo acolhimento dos embargos de declaração para anular o
acórdão proferido e determinar a abertura de conclusão do Recurso Inominado para esta Relatora, a fim de
viabilizar o novo julgamento do recurso.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDSON LUIZ ROSSITO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.
17 de abril de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora