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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002810-23.2026.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n° 0002810-23.2026.8.16.0031 ED
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Embargante(s): JOÃO CASSIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Embargado(s): Edex Idustria Jeans Wear Ltda e JOCIMARA APARECIDA DOS SANTOS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
EMBARGANTE 1. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR OMISSÃO, NO MAIS,
DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO
ACOLHIMENTO. EMBARGANTE 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA
DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos de declaração opostos pelo embargante 1 - JOCIMARA APARECIDA DOS SANTOS e pelo
embargante 2 - JOÃO CASSIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA, cujas razões passo a analisar.
2. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte JOCIMARA APARECIDA
DOS SANTOS, sustentou-se a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, uma vez que ausente a
fixação dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado.
Em análise aos argumentos da parte embargante, verifica-se que razão lhe assiste.
Desta feita, quanto aos honorários advocatícios em favor do DR. JOÃO GABRIEL
BERNARDO ROMANICHEN, OAB/PR 67.239, Defensor Dativo nomeado (mov. 24.1) para representar
os interesses de JOCIMARA APARECIDA DOS SANTOS (os quais serão suportados pela Fazenda
Pública Estadual na forma Resolução conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE), arbitro-os em R$ 300,00
(trezentos reais), considerando o trabalho realizado (recurso inominado) e de acordo com a tabela de
convênio para prestação de assistência judiciária perante os juizados especiais fixada pela Ordem dos
Advogados do Paraná.
Ademais, assiste razão ao embargante no que se refere aos honorários sucumbenciais.
Com efeito, os honorários sucumbenciais são devidos a todos os advogados que, em qualquer momento
ao longo da tramitação processual, tenham exercido a sua função, conforme jurisprudência do STJ -
REsp nº 1222194.
3. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela parte JOÃO CASSIANO
ALMEIDA DE OLIVEIRA, alegou-se alega a existência de omissões e contradições. Diante disso,
requereu a reforma da decisão sob o argumento de que não foram devidamente enfrentadas todas as suas
alegações.
Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a
sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.
Ao contrário da pretensão da parte embargante, o entendimento consolidado no STJ é no
sentido de que o juiz não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, desde
que apresente fundamentação suficiente.
Consigne-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sem que
isso configure afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 ou violação ao artigo 93, IX da
Constituição Federal.
Ademais, estabelece o art. 371 do CPC que o magistrado possui liberdade para formar seu
convencimento com base nas provas e fundamentos legais que considerar pertinentes ao caso.
Ainda assim, reitera-se que a excepcionalidade da hipótese permanece evidenciada,
porquanto a própria requerida também figurou como vítima da fraude praticada por terceiro, o qual se
passou pelo autor para viabilizar a realização da compra, circunstância que igualmente lhe acarretou
prejuízo financeiro decorrente da transação fraudulenta, devendo o acórdão permanecer inalterado.
Por fim, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os
dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto
com a presente decisão.
4. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante 2 e
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo embargante 1, apenas para sanar
erro material, retificando o Acórdão para fixar os honorários advocatícios ao Defensor Dativo e
determinar que os honorários sucumbenciais sejam igualmente divididos entre os advogados das partes
vencedoras, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos da
fundamentação supra.
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO CASSIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), José Daniel Toaldo e
Manuela Tallão Benke.

19 de junho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator