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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001424-40.2023.8.16.0070

Apelação Criminal n° 0001424-40.2023.8.16.0070 Ap
Juizado Especial Criminal de Cidade Gaúcha
Apelante(s): LUCAS ANDRE DOS REIS AZEVEDO
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO
ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO E DA TESTEMUNHA.
PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA
DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO
ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Requer a defesa a absolvição do réu em razão da insuficiência probatória.
Sem razão.
O feito versa sobre o delito previsto no art. 147 do Código Penal, em detrimento do acusado, pela
prática, em tese, do seguinte fato:
“No dia 09 de junho de 2023, por volta das 00h30, no estabelecimento comercial
conhecido como “Metrô Danceteria”, no Município de Tapira/PR, Comarca de
Cidade Gaúcha/PR, o denunciado LUCAS ANDRE DOS REIS AZEVEDO, agindo
com vontade e consciência orientadas ao fim ilícito, ameaçou, por palavras, a
vítima Luana da Silva dos Santos, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, uma
vez que, Lucas impedido de entrar no estabelecimento comercial, no qual a vítima
Luana labora, valendo-se de uma faca, afirmou que “quem tenta-se impedi-lo
seria ferido com a faca, inclusive citando o nome de Luana”, nela incutindo sério
temor (cf. boletim de ocorrência – mov. 8.1; e termo de declaração – mov. 8.2)”
(mov. 33.1 – autos principais)
Em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou que o acusado Lucas André sempre
causava tumulto nos eventos, fazia ameaças, mostrava arma de fogo e faca. A ameaça específica que
motivou o processo ocorreu quando ele disse que quem tentasse impedi-lo de entrar na danceteria seria
ferido com uma faca, citando o nome da vítima. A vítima confirmou ter ficado temerosa (transcrição
retirada das contrarrazões de mov. 112.1 – autos principais).
Por sua vez, a testemunha Nivaldo Ribeiro Novais, dono do estabelecimento e companheiro da
vítima, confirmou integralmente os fatos. Ele declarou: "É, ele fez isso aí mesmo, hein, menina! Ele fez
isso e ainda ameaçou muitas pessoas aqui na frente". Nivaldo confirmou que Lucas estava causando
problemas graves na danceteria, ameaçando e tentando entrar "na marra". A testemunha também
ressaltou o histórico perigoso do réu, que já havia presenciado Lucas ameaçando com faca e que ele era
"o terror" para a danceteria (transcrição retirada das contrarrazões de mov. 112.1 – autos principais).
Em que pese a alegação defensiva de não haver provas suficientes, extrai-se dos autos elementos
suficientes que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática delitiva.
Sabe-se que o crime de ameaça se trata de crime formal, consumando-se “(...) no momento em que
a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação. Basta que seja ela
idônea para intimidar” (Mirabete, Código Penal Interpretado, 10ª edição, 2019, Editora Atlas, pág. 683).
Nota-se, pois, que houve clara ameaça a vítima, na medida em que as provas nos autos
demonstram que o acusado tinha o objetivo de causar temor nas vítimas ao dizer para terceiros que quem
tentasse impedi-lo seria ferido com a faca, inclusive citando o nome de Luana, fatos que evidenciam a
consumação do delito, tal como descrito na denúncia.
Destaca-se que o depoimento da ofendida é integralmente corroborado pela testemunha.
Além disso, em crimes de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância. Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES,
CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VONTADE DE
INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS.PALAVRA DA VÍTIMA
COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal
interposta em face da sentença condenatória que ao qual impôs ao Réu pena de 1
(um) mês de detenção pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do
Código Penal, em decorrência de conduta em que o Apelante, portando um facão,
ameaçou a vítima ao impedir sua passagem em uma estrada rural, gerando
fundado temor. O Apelante requereu a absolvição com fundamento no princípio do
in dubio pro reo, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a sentença condenatória
proferida em razão da prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando
a comprovação da autoria e materialidade do delito, bem como a ausência de
provas suficientes que justifiquem a absolvição do Apelante.III. RAZÕES DE
DECIDIR1. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas
por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas.2. O Apelante
não apresentou provas suficientes que afastassem a condenação, sendo a palavra
da vítima considerada com especial relevância probatória.3. O princípio do in
dubio pro reo não tem cabimento, pois restou demonstrado o fundado temor da
vítima diante das ameaças proferidas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática do
crime de ameaça, tipificada no art. 147 do Código Penal, exige a comprovação da
autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado
temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a
manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio
do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011925-64.2023.8.16.0131 - Pato Branco
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026)
Desse modo, resta evidenciada a prática dos delitos por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pela prática de ameaça medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos.
Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das custas, nos termos do artigo 28, parágrafo único,
da Instrução Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da
Execução eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ao defensor nomeado (mov. 73.1 - autos de origem), ALINE OLIVEIRA DA SILVA, OAB/PR
nº 102.294, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de
apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-
PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS ANDRE DOS REIS AZEVEDO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
14 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)