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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0001774-59.2026.8.16.0058 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Embargante(s): Mariclene de Grandis de Souza
Embargado(s): Município de Campo Mourão/PR e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEDE DE
RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Sustenta a embargante omissão no julgado, vez que a sentença
deixou de fixar os honorários da advogada dativa.
Os embargos comportam acolhimento.
De fato, o acórdão apenas se manifestou quanto aos honorários
sucumbenciais, mas quedou-se inerte quanto à verba devida à defensora dativa.
2. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários em
R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do item 4.7 da Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Mariclene de
Grandis de Souza, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)