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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0010277-07.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): INSTITUTO AGUA E TERRA e ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): BRAUNER JUSTINO ARCARO FILHO
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE DEVE SER REVOGADA, HAJA VISTA O JULGAMENTO PELO
STJ DO TEMA 1294. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA
AMBIENTAL, C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO
DECRETO 20.910/1932 AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS (TEMA 1294/STJ). ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99 E
ART. 21, § 2º, DO DECRETO 6.514/2008. ATOS NORMATIVOS CUJA
INCIDÊNCIA É RESTRITA À ESFERA FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO
QUE ASSEGURA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO QUE INTERFIRAM NO
EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL QUE
NÃO PODE SER SUPRIDA PELO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
NÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Brauner Justino Arcaro Filho propôs a presente ação em face do
Estado do Paraná e do Instituto Água e Terra – IAT (sucessor do extinto IAP).
Alega ter sido autuado por fiscais do IAP em 6/5/2007, seguindo-se a
interposição de recurso administrativo em 25/5/2007. Aduz, porém, que o aludido
processo ficou paralisado até 9/9/2019, o que deu ensejo à extinção da pretensão
punitiva da Administração pela prescrição intercorrente. Pede, ao final, a
declaração da inexigibilidade da multa aplicada com a lavratura do auto de
infração, bem assim a desconstituição do protesto notarial da CDA. Postula ainda
a compensação dos danos morais que sofreu.
A sentença julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo demandante, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos.
Em julgamento do recurso inominado, esta Turma suspendeu o processo
até final julgamento do Tema 1294.
Opostos embargos declaratórios pelos réus recorridos apontando o
julgamento do Tema 1294, oportunizou-se a manifestação da parte embargada.
É o relatório.

VOTO

1. Os embargos devem ser acolhidos.
De fato, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
os REsp ns. 2.002.589-PR e 2.137.071-MG pelo regime dos recursos repetitivos
(acórdãos publicados em 19/12/2025), fixou a seguinte tese: “O Decreto 20.910
/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado
como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos
estaduais e municipais, ainda que por analogia” (Tema 1294/STJ).
Logo, deve-se levantar a suspensão determinada no acórdão embargado,
procedendo-se ao julgamento do recurso inominado.
2. Quanto ao mérito, o recurso inominado deve ser desprovido.
O recorrente alega que, tardando mais de 12 anos para concluir-se o
processo administrativo, estaria consumada a prescrição intercorrente.
Sem razão, contudo.
Embora impressione o fato de o processo administrativo n. 9.420.274-
4 ter permanecido paralisado por mais de 12 anos, certo é que o Superior
Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que repele a figura da
prescrição intercorrente em matéria ambiental, quando ausente legislação local
que a preveja expressamente. Confira-se recente acórdão da Segunda Turma, que
invoca o precedente constituído no julgamento do REsp n. 1.115.078-RS:
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES
ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por
entidade estadual. Na sentença, julgou-se extinta a execução em
virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - No julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a
sistemática dos recursos repetitivos, adotou-se o entendimento
de que a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a
prescrição intercorrente - não se aplica às ações
administrativas punitivas desenvolvidas por estados e
municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao
plano federal, nos termos de seu art. 1º.
III - Nesse caso, portanto, nos procedimentos de infração
administrativa dos Estados que não apresentem regra própria,
não é cabível prescrição intercorrente, não sendo aplicável a
previsão do Tema n. 328/STJ.
IV - Na hipótese dos autos, inexistindo norma local sobre a
aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a prescrição
intercorrente prevista na Lei n. 9.873/99.
V - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso
especial” (AgInt no REsp n. 2.018.177/MG, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de
11/10/2023, grifei).

Nem mesmo socorre a autora a regra do art. 1º, caput, do Decreto n.
20.910/1932. Isso porque, como acima já apontado, “O Decreto 20.910/1932 não
dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como
referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos
estaduais e municipais, ainda que por analogia” (Tema 1294/STJ).
Outra alegação que se deve repelir é a de que incidiria o prazo de
prescrição intercorrente trienal estabelecido no § 2º do art. 21 do Decreto
Federal n. 6.514/2008. É que, como resulta da própria ementa desse ato
normativo, as regras nele instituídas regulam “o processo administrativo federal
para apuração destas infrações, e dá outras providências”. Daí por que os prazos
prescricionais previstos no aludido Decreto se aplicam apenas no âmbito dos
processos administrativos instaurados perante os órgãos da União, não se
estendendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Como decidido pela
eg. 4ª Câmara Cível do TJPR, inexiste “suporte legal para reconhecer prescrição
intercorrente administrativa com base no art. 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008,
pois referido dispositivo não tem incidência no âmbito estadual. A paralisação
do processo administrativo, ainda que por período superior a três anos, não
acarreta prescrição intercorrente, inexistindo previsão normativa válida que a
ampare” (TJPR - 4ª Câmara Cível – apelação cível n. 939-34.2024.8.16.0093 – rel.
des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julg. 4/3/2026).
E nem poderia ser diferente, sob pena de violação do princípio
federativo: a definição dos prazos prescricionais cuja consumação obsta a que a
Administração Estadual possa exercer o seu poder de polícia se insere no âmbito
da autonomia da pessoa política, nela compreendida a capacidade de auto-
organização conferida a cada ente federado (CF, arts. 18, caput, e 25, caput, e
§ 1º). Foi o que decidiu o Supremo Tribunal ao julgar a ADI n. 6019, redator
para o acórdão o ministro Roberto Barroso. Na oportunidade, discutiu-se a
constitucionalidade de lei estadual que fixara prazo decadencial para o
exercício do poder de autotutela. Do voto condutor extraio a seguinte
fundamentação:
“12. A forma federativa de Estado adotada pela Constituição da
República não admite a existência de lei nacional sobre
processo administrativo.
A autonomia dos entes federados lhes assegura uma esfera
própria para estruturar a sua organização e a sua forma de
atuação (art. 25, CF/1988). A disciplina do processo
administrativo estadual deve ser firmada por cada pessoa
política à luz das suas peculiaridades, observadas as balizas
constitucionais, sem vinculação automática à regulamentação
federal. Nesse sentido, cito a doutrina da Min. Cármen Lúcia:
Quanto à questão da competência para cuidar do tema em sede
infraconstitucional, a organização federativa brasileira não
permite que haja lei nacional sobre o tema. A autonomia
administrativa, que caracteriza o princípio federativo
dominante da forma de estado adotada no Brasil, tem a sua
afirmação rigorosa na garantia de um espaço próprio de cada
entidade federada (Estados-membros, Distrito Federal e
municípios) para estruturar a sua organização e a sua forma de
atuação, observados os princípios constitucionais. O processo
administrativo, como instrumento de ação adotado pela
Administração Pública, garantido em seus princípios
fundamentais na Constituição Federal, tem o seu esboço
infraconstitucional firmado pela legislação elaborada pelas
diferentes pessoas políticas, cada qual seguindo as diretrizes
que melhor se adaptem às suas condições.
A autonomia administrativa limita-se pela definição
constitucional da competência política de cada pessoa federada.
Essa competência manifesta-se, fundamentalmente, pela
capacidade de auto-organização e autogoverno segundo suas
próprias Constituições e leis que adotarem (art. 25, da
Constituição brasileira, de 1988)” (Plenário, ADI n. 6019-SP,
julg. 12/5/2021).

Desse modo, enquanto não editada lei que preveja prazo de prescrição
intercorrente para a Administração ambiental concluir os processos
administrativos que lhe cabem decidir, inadmissível possa o Judiciário
estabelecê-lo discricionariamente com base no conceito fluído de “razoável
duração do processo”.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos
embargos de declaração para, revogada a suspensão do processo ordenada no
acórdão embargado, desprover o recurso inominado interposto pelo autor.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
INSTITUTO AGUA E TERRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator