Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0000602-33.2026.8.16.0139 ED
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Embargante: Reginaldo kolitski
Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relatora: Manuela Tallão Benke
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM SENTENÇA A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO
INICIAL/ ÍNDICE. PRECEDENTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso
em análise.
Alega o embargante que o acórdão padece de vício na medida em que deixou de ajustar o
índice e termo inicial da correção monetária fixado em sentença.
Contudo, não há qualquer contradição a ser sanada. A sentença impugnada fixou o índice e
termo inicial da correção monetária como a data do ajuizamento da ação, veja-se (mov. 28.1):
Por outro lado, não houve pleito recursal de mudança no índice ou termo da correção
monetária.
Assim, conforme jurisprudência da presente Turma Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DOS
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA
DA HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001987-03.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - J. 07.02.2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DO
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE DEFINIU A
DATA DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL – SÚMULA 632, STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002994-
37.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.01.2022).
Logo, ausente pedido de modificação, não há que se falar em vício a ser sanado.
Logo, ausente pedido de modificação, não há que se falar em vício a ser sanado.
Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo conhecimento e não
acolhimento dos presentes embargos.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Reginaldo kolitski, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
17 de abril de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora