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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001068-25.2026.8.16.0075
Embargos de Declaração Cível n. 0001068-25.2026.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): Banco Daycoval S/A
Embargado(s): CARMEM IRIS CORONETTI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O
RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA
VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, contra o v.
Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu em
parte, e, na parte conhecida, proveu parcialmente o recurso inominado interposto
pela embargada, para o fim de “a) declarar a onerosidade excessiva na forma de
execução do contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se a modalidade
cartão consignado de benefício (RMC); b) limitar o débito ao seu importe nominal,
mais os encargos contratuais inerentes à operação de crédito (empréstimo), como
a taxa CET (Custo Efetivo Total da transação) e encargos de mora; c) determinar a
manutenção dos descontos no limite da margem consignável, porém, pelo valor
nominal, cabendo à instituição financeira, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as
adequações necessárias ao contrato; d) estipular que em havendo quitação com
pagamento a maior pela reclamante, o montante residual que extrapolar o valor
nominal será restituído em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde
a data de cada desembolso, mais juros moratórios apurados pela SELIC,
descontado o IPCA, a contar a partir da data da citação” (evento 14.1, página 05).
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão e
obscuridade no v. Acórdão, pois, não há que se falar em repetição do indébito de
forma dobrada, uma vez ausente má-fé. Aduz que a reclamante firmou termo de
consentimento atinente à contratação, o qual é de linguagem fácil e esclarecedora,
logo, a cobrança é regular. Aduz que a decisão embargada não esclareceu se a
readequação implica em conversão do empréstimo consignado e quais os
parâmetros, especialmente em relação a taxa de juros. Assim, postula pela reforma
da decisão embargada.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir quaisquer vícios de omissão
ou obscuridade.
Ora, como já alinhavado no v. Acórdão, o conjunto probatório dos autos é
conclusivo no sentido de que a consumidora não desejava a modalidade contratual,
ou seja, o cartão de crédito consignado. Desse modo, houve a adequação do
contrato firmado, afastando essa modalidade em específico.
Com relação ao questionamento da forma de devolução, o v. Acórdão estipulou no
item d (evento 14.1, página 05) que em havendo quitação com pagamento a maior
pela reclamante, o montante residual que extrapolar o valor nominal será restituído
em dobro. Ou seja, é sintomático que a averbação de desconto do benefício
previdenciário, sem lastro contratual regular, sem dúvida constitui conduta
contrária à boa-fé objetiva, tornando inevitável o afastamento da devolução dos
valores de forma dobrada.
Além disso, quanto ao apontamento de obscuridade em relação a maneira como
restou determinada a readequação da contratação, a decisão embargada foi clara
em orientar como deve ocorrer a readequação do contrato, inclusive no tocante
aos encargos de mora. Observe-se (evento 14.1, página 05):
Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Daycoval S/A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator