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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003321-09.2026.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n. 0003321-09.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): Aline Rosane Teixeira dos Santos
Embargado(s): MARIA RENI FOGGIATTO, MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME , TOKIO
MARINE SEGURADORA S.A. e MARIA IDETE FOGGIATTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO DETECTADA. QUEIXA DE
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. DÉBITO
INEXIGÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA.
IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO (AUSÊNCIA DE ÁGUA).
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE DE MERA COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO
FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM
OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE
E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099
/1995. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINE ROSANE TEIXEIRA DOS
SANTOS contra o v. Acórdão (evento 19.1 dos autos recursais) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto,
todavia, apenas para declarar inexigível o débito impugnado nestes autos e julgar
improcedente o pedido contraposto.
Nas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta a existência de omissão
relevante, notadamente em relação a ausência de enfrentamento da tese de dano
moral decorrente da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes
(SERASA), reputado como dano moral in re ipsa, inclusive diante da manutenção
prolongada da negativação. Aponta, ainda, omissão quanto à fixação de honorários
sucumbenciais, especialmente considerando a improcedência do pedido
contraposto e da reforma substancial da sentença. Diante disso, pugna pelo
acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes no julgado.
Em contrarrazões (evento 10.1), o embargado sustenta a ofensa à dialeticidade
pela embargante e, no mérito, defende inexistente o dano moral e o não cabimento
de condenação em honorários advocatícios.
2. VOTO
a) Do princípio da dialeticidade
No caso concreto, o embargado suscita (evento 11.1) o suposto vício acima apenas
em sede de contrarrazões aos embargos, portanto, extrapolando os limites da
matéria devolvida em recurso inominado (eventos 112.1, 120.1 e 121.1 dos autos
n. 10486-78.2024.8.16.0035).
Nem mesmo se alegue que a tese pode ser analisada por meio do presente recurso
por se tratar de matéria de ordem pública, pois, o instituto processual da preclusão
também atinge matéria de ordem pública, conforme entendimento já consolidado
do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-
PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a
Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial
implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Por
força da regra prevista no art. 507 do CPC, as matérias de ordem pública estão
sujeitas à preclusão quando objeto de anterior 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no
AREspe definitivo julgamento. n. 2.401.483/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifou-se)
Por isso, sem razão o embargado em sua preliminar (evento 10.1), portanto, ela é
rejeitada.
b) Do mérito
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos embargos, deve
ser ele conhecido.
De fato, compulsando os autos, constata-se a presença de omissão que exige
correção.
O Acórdão embargado, ao examinar o pedido de indenização por dano moral,
limitou-se a afastar a pretensão sob o fundamento de que o litígio ostentaria
natureza meramente patrimonial, concernente à exigibilidade de encargos
rescisórios, inexistindo comprovação de ofensa concreta a direitos da
personalidade. Veja-se:
Verifica-se, todavia, que efetivamente houve omissão quanto ao enfrentamento
específico da tese de inscrição indevida do nome da recorrente em órgão de
proteção ao crédito, fato expressamente alegado nas razões recursais e
comprovado nos autos, inclusive com indicação da data de negativação
(20.01.2024) e de sua persistência ao longo do trâmite processual (evento 1.11).
Confira-se (evento 1.1, página 13 dos autos n. 10486-78.2024.8.16.0035):
Como se vê, não se tratou de mera cobrança indevida, mas sim de cobrança que
resultou na inscrição do nome da reclamante perante os órgãos restritivos de
crédito, razão pela qual em sendo reiterado o pedido indenizatório (evento 112.1,
página 12), conclui-se que não somente o pedido comporta exame, como
também resta configurado o dano moral, o qual na hipótese em apreço é in re ipsa,
ou seja, independe da prova do sofrimento ou abalo psíquico do consumidor. A
propósito:
“RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO. CONTINUIDADE
DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0009169-58.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.09.2025)."
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE
INADIMPLENTES. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE
ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS
PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008690-61.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.09.2025)."
Assim, saneia-se a omissão apontada, deve ser reconhecido o direito da
embargante/recorrente ao recebimento de indenização por dano moral em razão
da inscrição do nome perante os órgãos restritivos de crédito.
Sobre o valor da indenização, sabe-se que o arbitramento da quantia indenizatória
a título de dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que
o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de
evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar
indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso.
Na hipótese em exame, restou evidenciado que a inscrição do nome da reclamante
nos órgãos de restrição ao crédito decorreu de cobrança indevida, uma vez
reconhecida a existência de justa causa para a rescisão contratual, diante da
impossibilidade de fruição do imóvel locado por ausência de fornecimento de água,
serviço essencial à sua utilização para fins residenciais.
Deveras, levando-se em consideração: i) a inexistência de débito legítimo a
amparar a negativação; ii) a falha na prestação do serviço pelos recorridos, que
disponibilizaram imóvel em condições impróprias ao uso; iii) o curto período de
permanência da locatária no bem; e iv) a indevida inscrição em cadastros
restritivos de crédito, reputa-se adequado e suficiente o arbitramento da
indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que
atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia exatamente
com o valor postulado na exordial (evento 1.1, página 18 dos autos n. 10486-
78.2024.8.16.0035).
Por outro lado, descabe qualquer condenação da parte adversa ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência. Ora, o feito tramita sob o rito
do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, cujo artigo 55 estabelece
regra específica e restritiva acerca da condenação em honorários advocatícios, nos
seguintes termos:
“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de
advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e
vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da
causa.”
Como o embargante é o recorrente, somente em caso de desprovimento integral
do seu recurso é que se poderia falar em fixação de honorários advocatícios de
sucumbência e em prol do patrono da parte contrária. Assim, o êxito recursal não
enseja a condenação do recorrido ao pagamento dessa verba, devendo prevalecer
a regra especial e restritiva do artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos
embargos de declaração opostos, com correção do vício do Acórdão embargado
para que a parte dispositiva passe a constar da seguinte maneira:
"Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto para:
a) declarar inexigível o débito alusivo ao contrato de locação n. 00179-006-02 firmado entre as
partes, outrossim, julgar improcedente o pedido contraposto de Tokyo Marine Seguradora S.A.;
b) condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à
reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante esse que deverá ser corrigido
pelo IPCA a partir da data deste julgamento, mais juros de mora apurados pela SELIC,
descontado o IPCA, a contar da data da citação.
Houve êxito recursal, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Observe-se o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, a recorrente é
beneficiária da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo."
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Aline Rosane Teixeira dos
Santos, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator