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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0002210-41.2026.8.16.0018 ED
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): FERNANDO VICENTIN
Embargado(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS
COOPERATIVAS MEDICAS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO
48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos
conhecidos e não acolhidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte, que
deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, reduzindo o valor das astreintes.
Nos embargos de declaração a requerente/embargante pugna a manutenção
integral da sentença.
Garantindo o contraditório, a parte contrária foi intimada para apresentar
contrarrazões.
É o relatório.
Passo ao voto.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, observo que os embargos de declaração possuem finalidade
restrita, não se prestando à rediscussão de matéria fática ou probatória.
Sua finalidade é exclusivamente sanar eventuais omissões, contradições ou
obscuridades na decisão, bem como corrigir erros materiais evidentes, na forma
expressamente prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, in verbis: "caberão embargos de
declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Os
erros materiais podem ser corrigidos de ofício".
No caso em análise, se constata que a parte embargante vale-se dos embargos
de declaração para buscar a reapreciação do mérito do julgamento do recurso, representando
apenas o inconformismo da parte quanto a decisão que reduziu o valor das astreintes, estando
o acórdão corretamente fundamentado de acordo com o entendimento desta Corte e Tribunais
superiores.
Por fim, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, o
voto será pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO VICENTIN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.
Curitiba, 17 de abril de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora
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