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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021783-29.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0021783-29.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ADILSON DOMINGUES CARDOSO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Curitiba/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRÂNSITO. RECURSO
INOMINADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE PONTOS NA CNH PARA
CONDUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO
(EAR). AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO EAR NA CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE
DE 40 PONTOS NA CNH. ART. 261, § 5º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAMES ESPECÍFICOS PARA EAR.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONSTATADA. MEDIÇÃO
DE VELOCIDADE EM FAIXA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS
VEÍCULOS NA FAIXA DE MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos que questionam a aplicação do limite de 40 pontos na Carteira Nacional
de Habilitação, previsto para condutores que exercem atividade remunerada ao
veículo, e a nulidade do auto de infração por suposta falha na medição da
velocidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente faz jus ao limite de
40 pontos na Carteira Nacional de Habilitação por exercer atividade remunerada
ao veículo, sem possuir a devida anotação "EAR" na CNH, e se o auto de
infração é nulo devido à suposta falha na medição de velocidade.
III. Razões de decidir
3. O Recorrente não possuía a anotação "EAR" (exercício de atividade
remunerada ao veículo) em sua CNH à época da penalidade, requisito legal para
usufruir do limite maior de 40 pontos previsto no art. 261, § 5º, do CTB.
4. A legislação exige exame específico e anotação formal na CNH para
reconhecimento da condição de condutor que exerce atividade remunerada, o que
não ocorreu no caso.
5. A alegação de nulidade do auto de infração por suposta falha na medição de
velocidade foi afastada, pois a medição ocorreu corretamente na faixa de rolagem
onde o Recorrente estava, sem interferência de outros veículos.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Para fazer jus ao limite de 40 pontos na Carteira Nacional de
Habilitação previsto no art. 261, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, o
condutor deve possuir a anotação formal de exercício de atividade remunerada ao
veículo (EAR) em sua CNH conforme exigido pelos arts. 147, §§ 3º e 5º, e 261, §
5º, do CTB, não sendo possível aplicar tal benefício na ausência dessa anotação.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
demonstrado que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que exerce atividade envolvendo o veículo, fazendo jus, portanto,
ao limite de 40 (quarenta) pontos previstos no CTB. Ademais, alega que o auto de infração é nulo, eis
que a medição foi falha.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 261, § 5º, do Código de
Trânsito Brasileiro, que estabelece tratamento diferenciado para condutores que exercem atividade
remunerada ao veículo (EAR), permitindo-lhes um limite maior de pontos na CNH para eventual
imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Confira-se a redação:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no
período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;
§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo penalidade de
suspensão do direito de dirigir de que trata o imposta quando o infrator atingir o limite de
pontos previsto na caput , a deste artigo será c alínea do inciso I do caput deste artigo,
independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso
preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta)
pontos, conforme regulamentação do Contran.
No entanto, conforme se extrai dos autos, o autor não possuía, à época da instauração do
processo administrativo de suspensão (PSDD), a devida anotação de "EAR" em sua Carteira Nacional de
Habilitação. A CNH juntada ao feito em mov. 1.3.
A legislação invocada pressupõe que o condutor esteja formalmente registrado como
profissional que exerce atividade remunerada, sendo obrigatória a realização de exames específicos e a
inserção formal da anotação "EAR", conforme os arts. 147, §§ 3º e 5º, e 261, § 5º, do CTB:
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão
executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a
avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores,
respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do
trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do
Contran:
§ 3 O exame previsto no § 2 incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar
sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo,
incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira
habilitação.
5 o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na
sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de
Trânsito – Contran.
Não se pode, portanto, conferir ao autor os benefícios legais decorrentes de uma condição
(anotação “EAR” na carteira) que não ostentava quando foi penalizado administrativamente.
Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
MOTORISTA PROFISSIONAL. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTORISTA
PROFISSIONAL FAZENDO JUS AO LIMITE DE 40 PONTOS POR EXERCER
ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES
RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE
REMUNERADA AO VEÍCULO (EAR), CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 261, § 5º,
DO CTB. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 147, § 5º DO CTB E NACIONAL
DE HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001719-
48.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.03.2025).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MEDIANTE CÔMPUTO DE 21
PONTOS NA CNH. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE
MOTORISTA PROFISSIONAL FAZENDO JUS AO LIMITE DE 40 PONTOS POR
EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO DAS
TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE
ATIVIDADE REMUNERADA AO VEÍCULO (EAR), CONFORME PREVISÃO DO
ARTIGO 261, § 5º, DO CTB. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 147, § 5º DO CTB E
RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005 . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme se observa ao mov. 26.5 e 1.3, inexiste na
CNH do autor a anotação do EAR – exercício de atividade remunerada ao veículo, condição
legal para a utilização do automóvel como forma de trabalho. 2. O artigo 147, § 5º, do CTB
prevê ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo a necessária anotação em sua
CNH. 3. Portanto, para fazer jus ao critério somatório de 40 pontos, previsto no artigo 261,
alínea “c” c/c 5º, do mesmo dispositivo legal previsto CTB, deve constar a devida anotação
no prontuário da CNH do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, o que não se
verifica no caso em análise. 4. Sentença de improcedência mantida. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005554-04.2023.8.16.0190 Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 12.07.2024).
Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, o autor sustenta que a medição é nula,
pois haveria dois veículos na zona de medição, o que torna sem efeito essa.
Ocorre que, conforme muito bem esclarecido pela Secretaria de Trânsito no mov. 36.2, a
medição de velocidade pelo aparelho ocorre apenas na faixa de rolagem 4, a qual o autor se encontrava
no momento, sem outros veículos na mesma faixa, pois o outro veículo encontrava-se na faixa de
rolagem 3, mantendo distância suficiente. Veja-se trecho do parecer:
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADILSON DOMINGUES CARDOSO , julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator