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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0017349-16.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): LEONARDO GONÇALVES DA SILVA
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES
QUALIFICADAS, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA
MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER
PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173
/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28
DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS
PREENCHIDOS PELA SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM PERÍODO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Leonardo Gonçalves da Silva, servidor público, propôs ação
declaratória cumulada com cobrança de parcelas vencidas e reflexos - progressão
qualificada em face do Município de São José dos Pinhais. Postulou, em suma, a
concessão de progressões qualificadas, bem como o pagamento das diferenças de
vencimento.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição do recurso inominado pela Municipalidade,
requerendo o seu provimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. O requerente, empossado no cargo público efetivo em 7/7/2008,
alega que progressão qualificada deveria ter sido oportunizada em 2020, em
razão da conclusão do Curso Superior ocorrida em 2015, já que os requisitos
legais para implementação da progressão foram satisfeitos, inclusive houve a
implementação em maio de 2023, quando deveria ter ocorrido em 2020, conforme
Portaria 5012/2023,de 05/05/2023.
2. No mérito, bem analisados os autos, tenho que o recurso
interposto pela Municipalidade não comporta provimento.
A controvérsia cinge-se a definir se a vedação imposta pela Lei
Complementar nº 173/2020 obsta o direito da servidora à progressão funcional
qualificada, cujos requisitos foram preenchidos em período anterior a sua
vigência.
A resposta é negativa.
A progressão qualificada está prevista nos arts. 33, 39 e 40 da Lei
Municipal n. 525/2004. No que ora interessa, preveem esses dispositivos legais:
“Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do
servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou
mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos
requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se
encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço,
conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de
progressão simples de que participou.
§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente,
ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos
dispositivos acima, à necessidade da administração e à
suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio,
dentro do exercício correspondente.
§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a
progressão simples.
§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem
ter obtido progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740
/2005)
(...)
Art. 39. Implantar-se-á a progressão qualificada em até 90
(noventa) dias do início do processo.
Art. 40. Se declarado sem efeito o ato da progressão
qualificada, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará
obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando
a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do
servidor”.
No caso concreto, verifica-se que a parte autora já havia
preenchido, desde o início de 2020, todos os requisitos legais necessários à
obtenção da progressão qualificada. Não obstante, somente após a formulação de
requerimento administrativo (evento 1.6) é que o Município procedeu ao seu
deferimento, com a respectiva implantação em folha em 11/05/2023 (evento 1.8).
Ressalte-se que o próprio ente público reconheceu a ocorrência de
mora administrativa, ao admitir que a implementação ocorreu de forma tardia,
quando deveria ter sido efetuada ainda no início do ano de 2020.
A ficha funcional do servidor corrobora tal circunstância,
evidenciando que a progressão qualificada do nível 048 para o nível 054 foi
formalizada somente em 05/05/2023, por meio da Portaria nº 5.012/2023.
Considerando que, à época do preenchimento dos requisitos para a
progressão qualificada, ainda não se encontrava em vigor a restrição prevista
nos incisos I e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (publicada em 28/05
/2020), a servidora já havia adquirido o direito à correspondente elevação na
tabela de vencimentos.
Portanto, a LC nº 173/2020 não pode retroagir para atingir o direito
adquirido da servidora, já consolidado em seu patrimônio jurídico em período
anterior a sua vigência.
Diante desse cenário, resta inequívoco o preenchimento dos
requisitos legais para a progressão qualificada de 6 (seis) níveis desde 2020.
Assim, a inércia da Administração Pública em promover, no tempo devido, os atos
necessários à evolução funcional configura omissão ilegal, apta a ensejar o
direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.
Por fim, registre-se que, à luz do título apresentado (diploma de
Psicologia), reconhece-se o direito da parte autora à elevação de 6 (seis)
níveis, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 2/2004.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários
advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência
deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a
R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento
deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser
beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO
DE SAO JOSE DOS PINHAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
José Daniel Toaldo.

08 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator