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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006701-94.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0006701-94.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): THAIS GONÇALVES PIVA
Recorrido(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO
DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: RECURSO INOMINADO. VALOR DA CAUSA.
ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO
ECONÔMICO ESTIMÁVEL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
Relatório dispensando (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.

Previamente, defiro ao recorrente os benefícios da
Justiça Gratuita postulada em recurso. Isso porque a documentação
apresentada nos autos (mov. 1.3) foi apta a demonstrar que o requerente
faz jus à gratuidade processual.
Nesse sentido, ressalto que esta Turma Recursal possui
sedimentado entendimento de que é presumível a condição de
hipossuficiente à pessoa que aufere renda líquida mensal igual ou inferior
a cinco salários mínimos. Veja-se:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE.
IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA
INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE
DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-
82.2021.8.16.9000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 02.03.2022)

Deste modo, o recurso deve ser conhecido vez que
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da atribuição do
valor da causa para ação que busca a anulação de ato administrativo
referente a concurso público. Entendeu o juízo de origem tratar-se de
obrigação visando a futuro proveito econômico, o que faria com que
incidisse sobre o caso valor da causa referente a 12 parcelas da
remuneração do cargo.
Entretanto, examinando-se o objeto da demanda, este
trata-se de obrigação de fazer consistente em anular ato administrativo,
visando o prosseguimento da parte autora no processo seletivo
correspondente. Daí dizer que, ainda que a parte busque a própria
aprovação, esta não integra a causa de pedir, não havendo que se falar
em proveito econômico imediato, ante a possibilidade de ser eliminada
em fase posterior do mesmo certame.
Neste sentido, indico a jurisprudência a seguir do TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARINGÁ. VALOR DA CAUSA.
ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO
ECONÔMICO ESTIMÁVEL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL.
OCORRÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DE GABARITO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE TÍTULOS. VISTA DA
DOCUMENTAÇÃO DE CANDIDATOS CONCORRENTES.
POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
PROVA PRÁTICA. SUBJETIVIDADE DOS SUBJETIVOS. NÃO
CONSTATAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
TÍTULOS ANTES DO RESULTADO DA PROVA PRÁTICA.
AFRONTA AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o apelante que o valor da causa deve ser
fixado por estimativa, já que não há conteúdo
econômico a ser buscado com o presente writ. Com
razão. Ao despachar a inicial, o MM. Juízo a quo
determinou, de ofício, a alteração do valor da causa
para R$ 58.045,08, correspondente a remuneração
do cargo almejado multiplicada pelo período de 12
(doze) meses (mov. 12.1). O impetrante, contudo,
não pretende sua nomeação para o cargo. Aponta,
tão-somente, possíveis ilegalidades que maculam o
certame. Apelação Cível nº 0008035-
47.2017.8.16.0190 fl. 8. Mesmo se acolhidas as
nulidades em tese existentes, indicadas na petição
inicial, não há certeza de nomeação do
impetrado. Dessa forma, é possível que o valor da
causa seja
fixado por estimativa, já que não existe certeza de
que o proveito econômico irá corresponder a
remuneração do cargo em disputa.
Nesse sentido: "(...) é firme no sentido de que o
valor da causa deve corresponder, em princípio, ao
do seu conteúdo econômico, considerado como tal
o valor do benefício econômico que o autor
pretende obter com a demanda. Contudo, admite-
se a fixação do valor da causa por estimativa,
quando constatada a incerteza do proveito
econômico perseguido na demanda" (AgInt no
REsp 1.367.247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 6/10
/2016). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008035-
47.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
NILSON MIZUTA - J. 24.07.2018) (grifei).

O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento
do recurso interposto, reformando-se a sentença de origem para fixar o
valor da causa por estimativa, correspondente a um salário mínimo
vigente, ou seja, R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), e
remetendo-se ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.
Ante o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente
ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de THAIS GONÇALVES PIVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

03 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)