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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000871-09.2025.8.16.0042 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Piquiri
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO
DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA INTERSTICIAL
(FREESTYLE LIBRE). INSURGÊNCIA RESTRITA À MEDIDA COERCITIVA FIXADA
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS
ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ.
MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra
capítulo da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para
determinar o fornecimento gratuito do sensor de monitoramento contínuo de glicemia
intersticial FreeStyle Libre, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00.
Em suas razões recursais, o ente estatal não se insurge contra a obrigação
de fornecimento do dispositivo, limitando sua irresignação à medida coercitiva
estabelecida para assegurar o cumprimento da obrigação. Sustenta, para tanto, a
necessidade de substituição das astreintes pelo sequestro de valores e,
subsidiariamente, requer a redução do valor da multa diária, bem como a fixação de
limite máximo para sua incidência.
Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Turma
Recursal.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
1. Bem analisado os autos, entendo que o recurso merece provimento.
O entendimento consolidado desta 6ª Turma Recursal, em consonância com a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 84 (REsp nº 1.069.810
/RS, DJe de 06.11.2013), é no sentido de que o sequestro de ativos financeiros, por
meio do SISBAJUD, revela-se medida mais eficaz, razoável e proporcional para assegurar
o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de tratamentos de
saúde, além de se mostrar menos onerosa à Administração Pública do que a imposição de
multa diária.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
“Recurso inominado. Direito processual civil e direito à
saúde. Substituição de multa diária por sequestro de
valores no fornecimento de medicamento. Recurso conhecido
e provido. (...) 3. A multa diária pode ser substituída
por sequestro de valores, tendo em vista que essa medida
traz maior eficácia ao cumprimento da ordem judicial. 4.
O entendimento do STJ (Tema 84) autoriza o magistrado a
adotar medidas eficazes para a efetivação de decisões
relacionadas ao fornecimento de medicamentos. 5. A
substituição da multa diária por sequestro de valores é
menos onerosa e mais efetiva para garantir o cumprimento
da obrigação. (...)”(TJPR – 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais – RI nº 0001552-55.2023.8.16.0104 –
Laranjeiras do Sul – Rel. Juiz de Direito Austregesilo
Trevisan – j. 23.09.2025).
“Agravo de instrumento. Substituição de multa por
sequestro de valores. Recurso do Estado do Paraná.
Fornecimento de medicamento. Direito à saúde (art. 196 da
CF). Possibilidade. Tema 84/STJ. Medida coercitiva mais
efetiva e menos onerosa. Recurso provido. Liminar
confirmada.”(TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais – AI nº 0001883-24.2023.8.16.9000 – Quedas do
Iguaçu – Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahão – j.
20.10.2023).
2. No caso concreto, considerando a natureza da obrigação imposta ao ente
público e a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, mostra-se adequada a
substituição da multa diária pelo sequestro de valores, medida que se revela mais
efetiva para assegurar a pronta disponibilização do tratamento à parte autora, sem
impor ônus excessivo à Administração Pública.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
, para reformar a sentença exclusivamente quanto à medida coercitiva fixada,
substituindo a multa diária pelo sequestro de valores, nos termos da fundamentação.
Provido o recurso, não incidem honorários advocatícios, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator
vencido), Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

Curitiba, 18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz Relator