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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0033126-85.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrida: GISLENE MARY DA CRUZ
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES
DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO.

1. A matéria debatida neste recurso foi objeto do Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) registrado sob o nº 2855-
86.2026.8.16.9000, instaurado em 29/07/2026, com determinação de suspensão dos
processos que tramitam perante toda as instâncias dos Juizados Especiais.
2. Determina-se à Secretaria que redistribua o presente recurso ao
relator originário, para que com ele permaneça suspenso o processo até final
julgamento do IRDR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido),
Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator