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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000436-31.2024.8.16.0184

Recurso: 0000436-31.2024.8.16.0184 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Recorrente(s): ADRIANA PAULINO SILVA

Brenda de Paula Silva
Recorrido(s): ZAFT MODELS LTDA

Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de
indenização por danos materiais e morais. Produção de material fotográfico e
vídeobook. Descaso no pós-venda. Danos morais configurados. Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há danos morais em razão
da falha na prestação de serviço da reclamada, diante do inadimplemento
contratual.
III. Razões de decidir
3. Situação dos autos que extrapolou o mero inadimplemento contratual, haja
vista que as autoras contrataram serviço voltado à produção de material
fotográfico e videobook para finalidade de divulgação/agenciamento artístico,
efetuaram o pagamento integral do preço ajustado e, ainda assim, não
receberam adequadamente o material essencial à própria utilidade do
contrato. Conduta da ré que frustrou a legítima expectativa das consumidoras,
especialmente por se tratar de serviço vinculado à imagem pessoal e à
tentativa de inserção no mercado publicitário, evidenciando falha relevante na
prestação do serviço e ineficiência no atendimento pós-contratual. Danos
morais configurados.
IV. Dispositivo
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII.
RELATÓRIO
Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras em face da sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à restituição dos valores
pagos, no importe de R$ 2.250,00 para cada autora, em razão da não entrega integral do
material fotográfico e audiovisual contratado, mas rejeitando o pedido de indenização por
danos morais.
Insurgem-se as reclamantes, nesse cenário, pleiteando a procedência dos danos
morais.
Tem-se que a relação entre as partes é de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a hipossuficiência da reclamante frente
às reclamadas, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma
consumerista.
Não havendo insurgência da ré quanto à falha na prestação de serviço e a
condenação ao pagamento de indenização por dano material, tais capítulos da sentença
transitaram em julgado, impondo-se somente a análise da caracterização ou não da
indenização por danos morais, e a sua quantificação – ao que se restringe a insurgência
recursal.
Consta dos autos que as autoras firmaram contratos com a ré para produção de
material fotográfico e videobook, tendo sido ajustado o pagamento total de R$ 4.500,00,
dividido entre as duas contratantes. Também restou reconhecido que os contratos previam a
entrega do material em prazo determinado e que a ré não demonstrou ter entregue
corretamente os books e vídeos contratados.
Como bem pontuado pela sentença de origem, a ré sequer alegou, de forma
efetiva, ter realizado a entrega adequada do material, tornando incontroverso o
inadimplemento quanto ao núcleo mínimo da prestação contratada.
É certo que o simples inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não
gera dano moral automático. Contudo, essa premissa não pode ser aplicada de forma
mecânica, como se todo descumprimento contratual fosse juridicamente neutro no plano
extrapatrimonial. Há hipóteses em que a falha do fornecedor, pelas circunstâncias concretas
do serviço, pela finalidade da contratação e pela intensidade da frustração imposta ao
consumidor, ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
A contratação não se limitava à aquisição de um produto comum ou de um
serviço ordinário. Tratava-se de serviço ligado à imagem pessoal das consumidoras, à
produção de material fotográfico e audiovisual destinado à apresentação profissional e ao
ingresso ou tentativa de inserção no mercado artístico/publicitário. Ainda que o contrato não
assegurasse contratação futura por terceiros — e não é esse o fundamento da condenação —,
a ré assumiu obrigação mínima e objetiva de entregar o material contratado, justamente o
instrumento necessário para que as consumidoras pudessem utilizar o serviço para a
finalidade que justificou a contratação.
Nessa perspectiva, a conduta da ré violou os deveres anexos de boa-fé objetiva,
transparência, lealdade e adequada prestação do serviço, não sendo razoável reduzir a
situação a mero aborrecimento. A não entrega do material contratado, após pagamento
integral, em contratação vinculada à imagem e à expectativa de desenvolvimento artístico,
gera abalo extrapatrimonial indenizável, pois frustra de maneira sensível a legítima confiança
depositada pelas consumidoras na fornecedora.
Dessa forma, comprovado a falha na prestação de serviço já reconhecida pela
sentença de origem e o descaso com as consumidoras no pós-venda, deve ser julgado
procedente o pedido de danos morais.
Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não
proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro,
que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano
moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.
Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. In casu,
há que se observar que restou configurada a falha na prestação de serviços das rés e sua
ineficiência no pós-venda, resultando na necessidade de a parte procurar o Poder Judiciário.
Além disso, as expectativas das reclamantes foram frustradas.
Dessa forma, no que tange ao montante da indenização, tem-se que o valor de
R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora se mostra adequado e suficiente ao caso em
concreto, se ajustando também às demais peculiaridades, mas não acarretando
enriquecimento ilícito. Tal valor deve ser corrigido a partir da data da publicação da presente
decisão na forma prevista no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros
de mora desde a citação, de acordo com o art. 406 daquele mesmo diploma legal.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso inominado
interposto, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação acima para julgar
procedente o pedido de danos morais.
Logrando êxito no recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas
processuais na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADRIANA PAULINO SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Brenda de Paula Silva, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora