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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040999-39.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0040999-39.2025.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): ANTONIO FERREIRA TAQUES NETO
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE
VOO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO.
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO
CASO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 (SE
TE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA
O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado 92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela TAM Linhas Aéreas S/A em face de
sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de
danos morais, em razão do atraso do voo Miami/São Paulo, que ocasionou a perda de
conexão e por consequência o atraso de aproximadamente 07 (sete) horas para chegada ao
destino final. A recorrente sustenta, em síntese, que deve ser aplicada a Convenção de
Montreal ao caso concreto, eis que possui prevalência sobre o Código de Defesa do C
onsumidor (RE 636.331/RJ, tese de repercussão geral), com vedação a indenizações de
caráter punitivo ou exemplar (artigo 29 da Convenção); Ausência de ato ilícito – atraso
decorrente de restrições operacionais do aeroporto (caso fortuito/força maior),
cumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, com reacomodação do passageiro e
comunicação prévia; Por fim, aduz acerca da ausência de dano moral comprovado –
inaplicabilidade do dano in re ipsa; exigência de prova efetiva nos termos do art. 251-A
do Código Brasileiro de Aeronáutica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) para
valor proporcional à extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.

Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à recorrente.
Tratando-se de transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal prevalece sobre o
Código de Defesa do Consumidor apenas quanto aos danos patrimoniais, não alcançando
o dano moral, que permanece regido pelo código consumerista.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 210:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais
limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as
Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do
Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.”

Contudo, a Convenção se aplica apenas às hipóteses nela previstas: danos materiais
decorrentes de atraso em voo internacional, acidente aéreo internacional e danos ou
extravio de bagagem em voos internacionais. Não incide, portanto, sobredanos
extrapatrimoniais oriundos do cancelamento de voo internacional,hipótese em que
prevalece a disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
A presente relação é de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor,
nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a
comprovação da culpa para o reconhecimento do dever de indenizar, bastando a conduta,
o dano e o nexo causal. Ainda, a recorrente aufere lucro com a atividade que pratica,
devendo responder pelos riscos dela advindos, de acordo com o art. 927, parágrafo único,
do Código Civil. Logo, é dever do transportador levar os passageiros e seus pertences com
segurança ao destino contratado, sob pena de responder pelos prejuízos (art. 734 do
Código Civil).
Igualmente, verifica-se que não merece prosperar a pretensão da recorrente pela
aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que a relação jurídica
estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, ante o enquadramento das partes
como consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que a lide deve
ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido:
“(...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. VOO
NACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE
DE COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E VIAGEM DE CARRO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma
de sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a companhia aérea ao
pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9.246,01 (nove mil
duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), além de danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para cada Apelado.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:
(i) saber se o Código Brasileiro de Aeronáutica prevalece sobre o Código de Defesa do
Consumidor; (ii) saber se o cancelamento do voo devido à greve aeroportuária caracteriza caso
fortuito/força maior; (iii) saber se os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são
razoáveis e proporcionais.III. Razões de decidir 3. As normas do código de defesa do
consumidor possuem status constitucional e prevalecem sobre normas de hierarquia inferior,
como o Código Brasileiro de Aeronáutica.4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva,
nos termos do art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação de culpa para o
reconhecimento do dever de indenizar. 5. A greve aeroportuária é considerada um fortuito
interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da companhia aérea.
6. Os valores arbitrados a título de danos morais e materiais são mantidos, considerando os
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de compensar os Apelados
pelos transtornos sofridos.IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e não
provida. _________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; CC, art. 927. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018960- 14.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA
JUNIOR - J. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.703.033/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 28/05/2021; STJ, REsp 1660152 /SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08 /2018, DJe 17/08
/2018. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003894-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA
CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025)”.

Ainda, a alegação de ausência de responsabilidade, diante de alegação genérica de
restrições operacionais/manutenção extraordinária da aeronave, conforme apresentado em
contestação, não deve prosperar. Pois: “tal fato não constitui força maior, já que se trata de risco inerente a
atividade.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019852-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.12.2023).
Desta forma, bem fundamentou a sentença prolatada pelo juízo de origem, como se vê
(Seq. 31.1 – 0040999-39.2025.8.16.0182):
“A reclamada em contestação mov. 20.1, sustenta em síntese que o atraso do voo ocorreu por
restrições operacionais. Vejamos que a ré responde independentemente da existência de culpa,
pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, conforme
Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O motivo alegado pela ré (Restrições
operacionais) é fortuito interno e não é excludente de responsabilidade, sendo insuficiente tal
alegação para afastar a sua responsabilidade.”.
Incontroverso, da detida análise das provas dos autos, de que o recorrido chegou ao seu
destino final com aproximadamente 07 (sete horas) de atraso em relação ao contratado.
É entendimento assentado nas Turmas Recursais do TJPR, de que atrasos de voo que
superem 04 (quatro) horas, configuram falha na prestação de serviço e, portanto, ensejam
dano moral a ser indenizado pela empresa aérea.
Não restou, todavia, demonstrada nos autos maior extensão dos danos, nos termos do
artigo 944, do Código Civil, assim como:
“Em relação à fixação do quantum indenizatório moral, resta consolidado tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos
litigantes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0007239-26.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
28.04.2025).

Portanto, por óbvio que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor
cotidiano, tendo-se em vista o abalo moral sofrido, a frustração pelo não cumprimento das
obrigações pela recorrente e o aumento considerável, aproximadamente de 07 (sete) horas,
no tempo para chegar ao seu destino. Em relação à fixação do quantumindenizatório resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, como assinalado, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica dos autores, o porte econômico das
reclamadas, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Desta forma, à luz dos parâmetros desta Turma em hipóteses análogas, o arbitramento no
montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) na origem para o recorrido se mostra adequado,
frente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do conjunto fático-
probatório.
Nesse sentido, em casos similares, já decidiu esta Turma Recursal:
“(...) Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. E nesta
linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, a gravidade da falha da
reclamada e que a despeito disso a viagem pode ser realizada, reputa- se razoável a minoração
do valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada uma das autoras, para R$
3.000,00 (três mil reais) para cada reclamante, por adequar-se às finalidades do instituto, às
peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal
em casos semelhantes. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028572-49.2021.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 11.08.2022).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO.
ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE DEZ HORAS PARA CHEGAR AO
DESTINO. MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. PASSAGEIRO QUE
PERDEU COMPROMISSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO
EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001645-48.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA
SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J.14.12.2020).
"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE
APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR
NÃO TER ADOTADO A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL
ACERCA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS
PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.". (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000051-62.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J.
18.11.2024).”

Diante do exposto, a r. sentença não merece reforma, devendo ser mantida em sua
integralidade, nos termos do artigo 46, da Lei nº. 9.099/95.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

31 de julho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator