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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0000671-91.2026.8.16.0195 ED
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Embargante(s): Walfrido Marcos de Oliveira
Embargado(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO NÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Malgrado o sustentado pelo embargante, observa-se que a decisão embargada consignou a
condenação do fornecedor a substituir o televisor ou, na impossibilidade, promover a
restituição do valor pago. Oportuno acrescentar que o produto se encontra fora do período
contratual de garantia, não se tratando, portanto, de faculdade assistida ao consumidor a
escolha de uma das hipóteses acima.
Eventual desconformidade da parte com a conclusão do julgamento enseja o manejo de
recurso adequado, voltado à superior instância, pugnando-se a reforma da decisão.
Quanto à restituição das custas recursais e ressalvada a posição deste relator, de
inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei Estadual 18.413/2014, é fato que as Turmas
Recursais entendem pela aplicabilidade da norma, não sendo possível a restituição das custas
processuais recursais adiantadas.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Walfrido Marcos de Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

22 de maio de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator