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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000252-51.2026.8.16.0040
Embargos de Declaração Cível n. 0000252-51.2026.8.16.0040 ED
Juizado Especial Cível de Altônia
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): APARECIDA DA SILVA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A, contra o v.
Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante, ao concluir que houve
fortuito interno na instituição financeira, uma vez que o contato telefônico realizado
pelo golpista à reclamante foi proveniente da agência bancária do reclamado em
Altônia/PR.
Em suas razões recursais, o embargante enfatiza a oposição do presente recurso
para fins de prequestionamento. Sustenta a presença de contradição no v. Acórdão,
pois, restou comprovada a culpa exclusiva da reclamante ao acessar o link
recebido por número desconhecido. Enfatiza que não há que se falar em
indenização por dano moral no caso concreto. Pede, destarte, o acolhimento dos
embargos.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
De plano, não é possível pela estreita via dos embargos de declaração apenas
para "prequestionar" o Acórdão embargado, porquanto o recurso se presta
exclusivamente para sanar vícios de contradição, o que na situação em análise não
se verifica. Não à toa, em sede de Juizado Especial, remete-se ao enunciado n. 125
do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001731-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.025 DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0001876-71.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.05.2021)."
Nem se diga que houve contradição, porquanto o embargante se vale do presente
recurso para rediscutir o mérito, insistindo na mesma tese de culpa exclusiva da
reclamante, mas ignorando, que o Acórdão embargado levou em conta o conjunto
probatório dos autos, especialmente o fato de que o numeral com o qual houve
contato entre o reclamante e o golpista está vinculado a agência do Banco
Bradesco S.A., especificamente em Altônia/PR, fato que certamente contribuiu
para o aperfeiçoamento da fraude, pois, conferiu aparência de regularidade às
orientações do golpista. Inclusive, juntaram-se prints das chamadas telefônicas que
são compatíveis com o numeral disposto no próprio site do recorrente.
Não bastasse isso, apesar do alerta emitido pelo recorrente a respeito da transação
PIX (evento 1.9, página 05), a reclamante aponta que “não reconhece” a referida
movimentação em sua conta, o que reforça a ausência de voluntariedade dela em
realizar a transação.
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
contradição ou omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os
efeitos do julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do aritgo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator