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Processo:
0035932-97.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A DISCUTIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA 4º E DA 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.