Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A DISCUTIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA 4º E DA 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035932-97.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0035932-97.2025.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR Recorrido(s): JOAO NOEL DE LIMA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A DISCUTIR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA 4º E DA 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação firmado entre a autora e a extinta Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS); e b) condenar o Município a restituir à parte autora o valor integral do contrato. O Município recorre, não se opondo à declaração de nulidade do contrato, mas pleiteando a reforma da sentença quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, pugnando especificamente pela incidência de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. O recurso comporta provimento. A 4ª e a 6ª Turmas Recursais têm pacífica jurisprudência – à qual passo a aderir com a ressalva do meu entendimento – no sentido de que as “contribuições de melhoria” cobradas ilegalmente pela Companhia Pontagrossense de Serviços ostentam natureza tributária. Confiram-se, dentre muitos outros, os recursos inominados ns. 9958-58.2025.8.16.0019 (Sexta Turma, rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, julg. 8/11/2025) e 2738-09.2025.8.16.0019 (Quarta Turma, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, julg. 18.08.2025). Sendo assim, em conformidade com o acórdão do STF que julgou em repercussão geral o RE n. 870.947-SE, e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021 e a alteração de sua redação pela EC n. 136/2025, os acréscimos de juros e correção monetária deverão, desde cada pagamento indevido, observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a 8.12.2021 – correção monetária pelo mesmo indexador empregado pela Fazenda Pública demandada para cobrar seus créditos tributários; 2º) com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 até o advento da Emenda n. 136/2025 (9/9/2025), sobre as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC; 3º) de 9/9/2025 em diante deverá ser restabelecido o critério de atualização especificado no item 1º, supra; e 4º) nos termos do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula 188/STJ, os juros de mora de 1% ao mês fluirão da data do trânsito em julgado. 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se em parte a sentença proferida pelo Juízo a quo, tão somente para o fim de determinar que os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora) observem os critérios acima definidos. Provido o recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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