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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006245-37.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0006245-37.2026.8.16.0182 ED
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): Fábio Alexandre Siebert
Embargado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR. COM LTDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA –
INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE
MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE
IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fábio Alexandre Siebert em face do v.
acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 14.1 – RI n° 0030796-86.2023.8.16.0182
) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Inominado
interposto pelo ora embargante.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão e contradição no Acórdão
reafirmando suas razões no sentido de que há omissão sobre a falha nos canais de
atendimento da Azul; contradição quanto à prova diabólica e inversão do ônus probatório;
contradição interna quanto ao §1º do art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016; omissão
quanto ao art. 28 da Resolução ANAC nº 400/2016; omissão quanto à prova documental do
voo das 17h45min; alegação de ocorrência de reformatio in pejus indireta; omissão quanto à
prolação de decisão surpresa.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.
No mérito, da análise do Acórdão, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Inicialmente, é de se esclarecer que embora o julgamento do RE nº 1.560.244/RJ possa vir a
influenciar, em tese, a definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do
transportador aéreo em hipóteses de caso fortuito externo ou força maior, tal discussão não se
projeta sobre o presente feito, no qual a alteração unilateral do voo, decorreu de readequação
da malha aérea, fato inerente ao risco da atividade econômica e plenamente controlável pela
transportadora.
Inexistindo fortuito externo ou força maior, a controvérsia permanece no âmbito da falha na
prestação do serviço, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastando
qualquer necessidade de suspensão do processo.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Alega a Embargante que o Acórdão foi omisso. Por decisão omissa, entende-se, segundo
Theotonio Negrão: “pela falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo
julgado”.(NEGRÃO, Theotonio, GOUVÊA, José Roberto. BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar.
FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed.
São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 951.).
Desta feita, apenas se configura o vício da omissão quando deixar o julgador de se manifestar
a respeito de ponto controvertido ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, de ofício ou
a requerimento da parte, consoante dispõe o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo
Civil.
Na hipótese vertente, no entanto, ainda que aponte o vício de omissão, a parte embargante se
limita a pugnar pela reforma do acórdão, colacionando argumentação no sentido de
simplesmente discordar da decisão.
Cumpre registrar que esta modalidade recursal: “não tem função de viabilizar a revisão ou a
anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e
obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.(MARINONI, Luiz
Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora RT,
2003, p. 572.).
Quanto à alegação de omissão sobre as ligações telefônicas e limitações do atendimento via
WhatsApp, não deve prosperar o argumento eis que o acórdão efetivamente analisou esses
pontos, concluindo que não havia prova suficiente sobre o conteúdo das ligações nem de que
o embargante seguiu corretamente os procedimentos para o regular atendimento. A
discordância do embargante é apenas quanto à valoração das provas, o que não cabe na via
estreita dos embargos de declaração.
Sobre a alegação de contradição pela exigência de “prova diabólica” e inversão do ônus da
prova, o acórdão foi claro ao consignar que a improcedência não se baseou apenas na falta de
prova do conteúdo das ligações, mas na ausência de demonstração de que o recorrente tentou
exercer as opções disponíveis.
Igualmente, não houve omissão quanto à prova do alegado voo das 17h45min., pois o
acórdão considerou o conjunto probatório e concluiu que a existência de voo à venda não
prova que houve negativa de reacomodação.
Sobre a alegação de ocorrência de contradição e reforma prejudicial indireta, sem razão o
Embargante, pois o pedido de inclusão da Decolar no polo passivo partiu dele próprio e, ainda
, a causa se encontrava madura para seu regular julgamento.
Por fim, não houve decisão surpresa, pois os fundamentos utilizados decorrem das provas e
alegações já constantes nos autos.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.
Em relação as contradições aventadas, tem-se que não há contradições internas no julgado
atacado, ou seja, entre partes do acordão para consigo mesmo – que poderiam ser sanadas
através da oposição de embargos de declaração.
Constata-se que o conjunto probatório foi adequadamente ponderado e analisado, culminando
na conclusão jurídica expressa no acórdão.
Importante mencionar, igualmente, que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995
Por fim, o intento da parte embargante em prequestionar as matérias já decididas no acórdão é
explícito, todavia, nos Juizados Especiais, é incabível a oposição de embargos declaratórios
com o fim unicamente de prequestionamento, nesse sentido é o entendimento do Enunciado
125, do FONAJE:
“ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra
acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória
/ES)”.

Existe previsão expressa no Código de Processo Civil quanto ao objetivo de
prequestionamento da parte embargante:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade”.

Dessa forma, considerando a interpretação do Enunciado do FONAJE, a determinação legal
citada, bem como, de que foram enfrentados os temas que permearam a insurgência recursal,
a pretensão de prequestionamento expresso do embargante é descabida, tendo em vista que os
fins de prequestionamento, na forma da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal, restam
atendidos em razão da sistemática dos Juizados Especiais e pela legislação processual civil.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Fábio Alexandre Siebert, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

26 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator