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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0010507-83.2025.8.16.0014

Recurso: 0010507-83.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel
Recorrente(s): Fento Engenharia LTDA - EPP
PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE
LTDA
Recorrido(s): Eduardo Nogueira
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO
MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA UM MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO
CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedente o pedido autoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o atraso na entrega do
imóvel enseja danos morais e (ii) se a parte autora praticou alguma conduta
que se enquadre em litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há como se concluir que o atraso de sete meses na entrega da
unidade imobiliária se exaure em um mero inadimplemento contratual,
gerando um simples desconforto ao consumidor, porque gera interferência
direta no direito à moradia do adquirente e em seu planejamento financeiro e
familiar.
4. Não restou demonstrada a prática de qualquer conduta contrária à boa-fé
processual pela reclamante, para que seja condenada em multa por litigância
de má-fé.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e desprovido.

RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto
os extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedentes os
pedidos autorais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título
de danos morais.
Irresignada, insurge-se a reclamada sustentando a inocorrência de danos de
ordem moral no caso em concreto e aduzindo abuso do direito processual pela parte autora,
razão pela qual requerer sua condenação em multa por litigância de má-fé.
De início, consigna-se que em razão da limitação imposta pelo efeito devolutivo
do recurso, restou sedimentada em sentença a conclusão de que houve descumprimento
contratual, pela ré, quanto ao prazo de entrega do imóvel, tendo restado consignado na
sentença que foi “reconhecido o atraso na entrega do empreendimento a partir de 01/05/2023”.
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em definir se esse atraso dá ensejo à
indenização por danos morais ou se configura mero aborrecimento do cotidiano, decorrente de
um simples inadimplemento contratual.
Vale reiterar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes
se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código
de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incide ao caso a responsabilidade objetiva do
fornecedor por danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14 do mesmo diploma.
Não assiste razão à recorrente quanto ao pedido de afastamento dos danos
morais.
Não há como se concluir que o atraso de sete meses na entrega da unidade
imobiliária se exaure em um mero inadimplemento contratual, gerando um simples desconforto
ao consumidor, porque há interferência direta no direito à moradia do adquirente e em seu
planejamento financeiro e familiar.
Como bem consignou a sentença de origem, a situação não se resumiu a um
mero inadimplemento: “a angústia e a preocupação causadas pela incerteza quanto à efetiva
entrega do imóvel, a impossibilidade de planejar a mudança e de usufruir do bem adquirido,
são fatores que geram abalo psicológico e emocional, configurando o dano moral”, o que se
agrava ao considerar que o atraso perdurou por sete meses.
Dessa forma, está clara a necessidade de indenizar a lesão causada, visto que,
para além da interferência significativa no planejamento financeiro e familiar do autor, não se
observa qualquer postura adotada pela requerida no sentido de evitar ou minorar os prejuízos
causados.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Tem-se,
portanto, que o valor fixado na sentença, R$ 6.000,00 (seis mil reais), é suficiente para
compensar o abalo moral suportado, não comportando redução.
Outrossim, a despeito das alegações da recorrente, não está configurada
qualquer hipótese de litigância predatória ou abuso processual para que se condene a parte
autora em multa, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.
Da simples leitura das razões recursais, vê-se que a recorrente sustenta a
ocorrência de abuso de direito e alteração da verdade dos fatos porque a parte autora, em
ação anterior, teria desistido do pedido de danos morais fundado nos mesmos fatos.
Contudo, em nenhum momento houve alteração da narrativa ou versão fática – o
que sequer é descrito pela recorrente – e a desistência de pedido configura simples exercício
de direito processual (art. 485, §5º do CPC), para o qual não há qualquer penalidade legal,
exatamente porque se trata de direito disponível da parte, desde que o exerça em tempo
adequado.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença nos termos supra.
Sucumbindo na interposição do recurso, a parte recorrente deve ser condenada
ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Fento Engenharia LTDA - EPP, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de PINHEIROS
LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora