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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002319-33.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0002319-33.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): JEFERSON MOURA DE SOUZA e THALIA DLUGASZ FARIA
Recorrido(s): RAPHAEL RODRIGUES CARDOSO e RONY GUASTALA BIFFE
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE
MOTOCICLETA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO COM
REGISTRO DE LEILÃO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL NÃO
PRESTADA PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E
BOA-FÉ (ART. 422 DO CC). VÍCIO OCULTO DE NATUREZA
FUNCIONAL E ECONÔMICA. DESVALORIZAÇÃO INTRÍNSECA
DO BEM. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO
PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS
CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos
recorrentes.
A sentença entendeu inexistente relação de consumo, afastou a configuração de má-fé dos
vendedores, reputou ausente vício oculto e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios.
Inconformados, os autores interpuseram recurso, sustentando que a sentença deve ser reformada
por suposto erro de fato e de direito, alegando que a relação jurídica estabelecida seria de
natureza consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defendem a
existência de violação ao dever de informação, vício oculto no veículo adquirido e afronta à boa-
fé objetiva, especialmente em razão da posterior descoberta de que a motocicleta teria origem em
leilão. Alegam, ainda, a ocorrência de danos materiais e morais, afirmando que os problemas
apresentados pelo bem ultrapassariam meros aborrecimentos. Ao final, requerem a reforma da
sentença para reconhecimento da responsabilidade dos recorridos, com a condenação ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como demais consectários legais.
Contrarrazões apresentadas em mov. 87.1, os recorridos defendem a manutenção integral da
sentença, afirmando que o juízo de origem apreciou corretamente as provas e aplicou
adequadamente o direito ao caso concreto. Sustentam que inexiste relação de consumo, por se
tratar de compra e venda de motocicleta entre particulares, afastando a incidência do Código de
Defesa do Consumidor. Asseveram que agiram de boa-fé, inexistindo prova de má-fé, omissão
dolosa ou de vício oculto preexistente à venda, bem como destacam que eventuais desgastes
decorrem do uso natural de veículo usado. Por fim, refutam o pedido de danos morais, por
entenderem que os fatos narrados configuram, quando muito, meros aborrecimentos, requerendo
o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
É o relatório.

Passo ao voto.
Inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos recorrentes, nos termos do
art. 98 do Código de Processo Civil.
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Passo à análise do mérito.
A controvérsia cinge-se a verificar se, em negócio jurídico de compra e venda de veículo entre
particulares, a não informação prévia acerca do registro de leilão configura violação aos deveres
anexos da boa-fé objetiva, apta a ensejar a recomposição patrimonial postulada.
De início, registro que não se trata de relação de consumo, uma vez que o negócio foi firmado
entre pessoas físicas, sem demonstração de habitualidade ou profissionalismo na venda,
aplicando-se, portanto, as normas do Código Civil.
Todavia, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor não implica desproteção jurídica do
adquirente, subsistindo plenamente a incidência dos princípios contratuais da boa-fé objetiva,
lealdade e transparência, previstos no art. 422 do Código Civil.
No caso concreto, é incontroverso que a motocicleta objeto do negócio possuía registro de leilão,
tratando-se de informação preexistente ao negócio jurídico, com relevância objetiva e impacto
direto no valor de mercado, na possibilidade de revenda, na aceitação por seguradoras e na
própria liquidez econômica do bem.
Não há nos autos prova de que tal informação tenha sido prestada de forma clara e prévia aos
compradores no momento da formação do vínculo contratual. Pelo contrário, ao analisar as
mensagens trocadas pelas partes, nota-se que durante toda a conversação não houve menção a
problemas da moto, sendo sua “perfeita condição” constantemente reforçada pelos vendedores.
Ainda que não se exija a demonstração de dolo ou intenção de enganar, a boa-fé objetiva impõe
um padrão de conduta leal, exigindo das partes comportamento transparente e cooperativo,
sobretudo quanto a características essenciais do bem negociado.
A omissão de informação relevante, nessas circunstâncias, vicia a manifestação de vontade do
adquirente e rompe o equilíbrio contratual.
Ressalte-se que o histórico de leilão não se confunde com desgaste natural de veículo antigo.
Trata-se de atributo jurídico-econômico permanente, que acompanha o bem e reduz sua utilidade
econômica plena, caracterizando verdadeiro vício oculto de natureza funcional, cuja descoberta,
no caso, somente ocorreu após a celebração do negócio.
Assim, não se mostra razoável impor aos adquirentes o ônus integral da desvalorização sofrida,
sob o argumento genérico de diligência, quando a característica omitida não é facilmente
perceptível no trato cotidiano e somente se revela em momento posterior, frustrando a legítima
expectativa contratual dos adquirentes e a finalidade econômica do contrato.
Porém, também não devem os recorridos arcar com o valor integral da negociação e,
simultaneamente, permanecerem sem o bem, situação que ensejaria enriquecimento ilícito dos
recorrentes.
Nesse contexto, considerando a notória desvalorização mercadológica incidente sobre veículos
oriundos de leilão, a qual ordinariamente repercute de forma significativa no mercado de
revenda, reputo razoável e equânime a fixação do ressarcimento em 30% (trinta por cento) do
valor pago pelo bem.
A solução mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto e observa o disposto no art. 6º
da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o magistrado deve adotar, em cada caso, a decisão mais justa
e equânime.
Nesse contexto, é cabível a indenização por danos materiais dos valores gastos a fim de consertar
o automóvel, os quais, comprovados nos documentos de mov. 1.10 a 1.13, totalizam o montante
de R$ 4.669,00.
Ainda, vislumbra-se dano moral indenizável. Os fatos revelam frustração negocial e prejuízo
patrimonial, ultrapassando a esfera dos dissabores inerentes a controvérsias contratuais, existindo
ofensa concreta a direitos da personalidade.
Os recorrentes foram ludibriados pelos recorridos durante a negociação e acreditaram na
realização de um negócio jurídico favorável para si, quando, na realidade, estavam adquirindo
um automóvel cujo valor de mercado mostrava-se significativamente inferior ao esperado em
razão do histórico de leilão e das demais condições posteriormente constatadas, circunstâncias
apenas descobertas após a tradição e o início de utilização do bem.
O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar,
por um lado, o enriquecimento ilícito dos autores em detrimento das rés, nem, por outro, a
banalização da violação aos direitos dos recorrentes. Também deve ser considerada a dupla
finalidade do instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória
quanto ao ofensor.
Desta forma, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo
como adequado o valor de R$ 4.000,00, a ser pago a título de indenização por danos morais.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença nos seguintes ditames:
a) Condenar os recorridos, de forma solidária, à indenização por danos materiais dos valores
gastos para conserto do automóvel, no montante de R$ 4.669,00 (quatro mil seiscentos e sessenta
e nove reais). O montante deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data do pagamento. Também
devem incidir juros de mora desde a data do evento danoso, calculados pela taxa Selic subtraído
o IPCA;
b) Condenar os recorridos, de forma solidária, ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) do
valor pago pela moto, sendo o montante de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).
c) Condenar os recorridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a
título de indenização por danos morais, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Valor
corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a fixação e os juros de mora calculados pela
taxa SELIC subtraído o IPCA, desde o evento danoso.
Recurso conhecido e provido. Diante do êxito recursal, deixa-se de condenar os recorrentes ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.

Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de JEFERSON MOURA DE SOUZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de THALIA DLUGASZ FARIA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola
Portes.

10 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)