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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001215-15.2025.8.16.0066

Recurso: 0001215-15.2025.8.16.0066 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Recorrente(s): BANCO PAN S.A.
Recorrido(s): LUIS CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO
ANTECIPADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE
IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
A sentença julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a
inexigibilidade do débito referente à parcela vencida em 12/03/2025; (ii) determinar a exclusão
da inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA); (iii) condenar
a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
A empresa ré interpôs recurso inominado, alegando inexistência de ato
ilícito, sustentando que a dívida não teria sido integralmente quitada e defendendo,
alternativamente, a redução do valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia envolve: (i) saber se a negativação foi legítima, diante da
alegação da ré de que o pagamento teria sido parcial; e (ii) saber se há dano moral e se o
valor arbitrado (R$ 3.000,00) deve ser mantido.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Narrou o autor, em síntese, que nos meses de março e abril de 2025,
passou a receber cobranças do réu e do SPCPC no valor de R$ 1.916,37, relativas à parcela
com vencimento em 12/03/2025, apesar de tal parcela já ter sido quitada antecipadamente em
06/10/2023. Ainda assim, o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastro de
inadimplentes, razão pela qual ajuizou a presente ação.
Em suas razões recursais, sustentou a parte ré/recorrente que não houve
ato ilícito do banco, uma vez que a negativação do nome do recorrido decorreu do exercício
regular de direito, já que a dívida não foi integralmente quitada. Alegou, ainda, que o
comprovante apresentado demonstra apenas o pagamento parcial de R$ 638,79, enquanto o
débito total era de R$ 1.916,37, inexistindo qualquer acordo ou autorização formal que
justificasse quitação antecipada com redução superior a 65%, razão pela qual requer o
afastamento da indenização por danos morais, ou sucessivamente a minoração do quantum
indenizatório.
Restou incontroverso nos autos que o nome do autor foi inserido nos
cadastros de inadimplentes, a pedido da empresa ré, em 15/05/2025, por débito vencido em 12
/03/2025 no valor de R$ 1.916,37.
Outrossim, o autor logrou êxito em comprovar que o débito cobrado foi
quitado em 06/10/2023 (mov. 1.5) pelo valor nominal de R$ 638,79.
Noutro vértice, o documento carreado pela instituição ré ao mov. 23.3
indica que o valor da parcela é de R$ 638,79, justamente a quantia paga pelo autor. No
mesmo documento, é possível verificar que todas as parcelas vencidas foram regularmente
quitadas, constando as respectivas datas pagamento.
Não há nos autos, portanto, qualquer comprovação idônea de que a ré
tenha agido em exercício regular de direito, mormente porque não se desincumbiu do ônus de
provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos
do art. 373, II do CPC, razão pela correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade do
débito.
No tocante aos danos morais, ressalta-se que nos casos de inscrição
indevida, o dano moral ocorre em sua modalidade pura, in re ipsa, decorrendo do próprio fato
e, portanto, não necessitando de comprovação.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS
IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0002803-90.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 18.03.2025) (grifei).
Em relação ao quantumindenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios,
como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da
ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações.
O valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quose mostra razoável, a
fim de compensar a autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer negar provimento ao
recurso interposto, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da
condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413
/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na
forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O autor pagou a prestação do
financiamento antecipadamente, mas ainda assim seu nome foi inscrito indevidamente no SPC
/Serasa. O banco não apresentou qualquer prova de que o valor pago estaria incorreto ou de
que existiria saldo remanescente. Por isso, a negativação foi considerada irregular. Como esse
tipo de situação causa constrangimento automaticamente, o dano moral é presumido. A
indenização fixada em R$ 3.000,00 foi mantida. O recurso do banco foi rejeitado integralmente.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 14 de abril de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora