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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000416-31.2026.8.16.0132
Embargos de Declaração Cível n. 0000416-31.2026.8.16.0132 ED
Juizado Especial Cível de Peabiru
Embargante(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Embargado(s): Reginaldo da Silva
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A. contra o v.
Acórdão (evento 16.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante, ao concluir pela
irregularidade da cobrança atinente à tarifa de avaliação e ao seguro prestamista.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, pois, restou demonstrada a avaliação e houve voluntariedade na adesão
ao seguro prestamista, porquanto no contrato firmado entre as partes constou a
opção “Sim” ou “Não”. Assim, postula pela reforma da decisão embargada.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir qualquer vício de omissão.
Quanto à tarifa de avaliação do veículo, sem embargo à previsão de sua cobrança
no contrato (evento 1.6, página 02, item D.2), observa-se que a instituição
financeira não demonstrou satisfatoriamente a efetiva prestação do serviço, pois,
não consta nos autos eventual laudo de vistoria ou avaliação.
Afinal, sequer houve a juntada de qualquer elemento de convicção de que
contenha dados mínimos que lhe confiram o mínimo de credibilidade, como a
identificação do emitente, descrição sobre o estado de conservação do veículo,
fotografias do automóvel, dentre outros.
Sobre o seguro prestamista, o recorrente deixou de acostar aos autos qualquer
instrumento contratual, tampouco a correspondente apólice, quiçá instrumento em
apartado com as especificações minimamente elementares do seguro, como
prêmio, capital segurado, dentre outros.
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não apontam
omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os efeitos do
julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator