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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002151-90.2026.8.16.0038

Embargos de Declaração Cível n° 0002151-90.2026.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): ADILSON LUCERO DOS SANTOS
Embargado(s): VIKINGS DIGITAL LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra
acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte
adversa para afastar condenação por danos morais, restando
prejudicado o recurso do embargante. 2. O embargante
sustenta nulidade por ausência de intimação para apresentação
de contrarrazões ao recurso da parte contrária, alegando
violação ao contraditório e à ampla defesa. 3. Subsidiariamente,
aponta omissão e contradição no julgado quanto ao
afastamento dos danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão
consiste em saber se houve ausência de intimação para
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado da parte
adversa, configurando nulidade do acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 42, § 2º, da Lei
nº 9.099/1995, compete à Secretaria intimar o recorrido para
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. 6. Na
hipótese, constatou-se que, embora ambas as partes tenham
interposto recurso, não houve intimação do embargante para
apresentar contrarrazões ao recurso da parte adversa,
configurando vício procedimental. 7. A ausência de intimação
recíproca compromete o contraditório e a ampla defesa,
impondo a nulidade do acórdão.
IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e
acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e
determinar a reabertura de prazo para apresentação de
contrarrazões, com posterior novo julgamento.
Dispositivos relevantes citados
Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Turma Recursal, 0069130-14.2023.8.16.0014, j.
21.05.2024.
TJPR, 3ª Turma Recursal, 0027665-69.2024.8.16.0182, j.
09.09.2024.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ADILSON LUCERO
DOS SANTOS em face do v. acórdão proferido (mov. 29.1 dos autos recursais), o qual
conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR.
LTDA, para afastar a condenação por danos morais, e, por consequência, julgou
prejudicado o recurso inominado do ora embargante, que versava apenas sobre o
termo inicial dos juros moratórios.
Em suas razões, o embargante sustenta, preliminarmente, a existência de
nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi intimado
para apresentar contrarrazões ao recurso inominado da parte adversa. Afirma que,
embora as partes recorridas tenham sido intimadas e apresentado contrarrazões, ele,
na condição de recorrente de seu próprio recurso, não teve oportunidade de se
manifestar sobre o recurso da empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA, o que configuraria
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que
peticionou nos autos recursais requerendo a correção do equívoco, sem apreciação.
Subsidiariamente, caso não entenda pela nulidade, o embargante aponta
contradição e omissão no julgado, defendendo que o acórdão, embora tenha
reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade
da plataforma integrante da cadeia de fornecimento, afastou a indenização por danos
morais sob o fundamento de mero aborrecimento. Ao final, requer o acolhimento dos
embargos para, preliminarmente, anular o acórdão e reabrir o prazo para
contrarrazões ou, subsidiariamente, sanar os vícios apontados com atribuição de
efeitos infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso,
deve ser ele conhecido.
Após detida análise do caderno processual, conclui-se pela existência de
vício procedimental insanável que conduz a anulação do Acórdão.
No caso concreto, após a prolação da sentença, o reclamante, ora
embargante, opôs embargos de declaração (mov. 39.1 dos autos de origem). Na
sequência, a reclamada interpôs recurso inominado no mov. 54.1.
Posteriormente, foi proferida decisão pelo juízo de origem rejeitando os
embargos opostos pelo reclamante (mov.62.1), seguindo-se a interposição, por este,
de recurso inominado ao mov. 67.1.
Após, o juízo de origem determinou a intimação dos recorridos para
apresentação de contrarrazões (mov.72). Contudo, verifica-se que a intimação foi
efetivada apenas em relação à reclamada em face do recurso interposto pelo
reclamante (mov.73), tanto que houve manifestação posterior das recorridas nos
movs. 75 e 76, sem que tenha sido oportunizada ao reclamante a apresentação de
contrarrazões ao recurso inominado anteriormente interposto pela reclamada no
mov. 54.1. Vejamos:
Tal circunstância evidencia inobservância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º
9.099/1995, segundo o qual, após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para
oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Em se tratando de recursos inominados interpostos por ambas as partes,
impunha-se a regular intimação recíproca para apresentação de contrarrazões, o que
não ocorreu em relação ao recurso da reclamada.
De outro lado, ressalto que não procede a narrativa defensiva expendida
nos embargos no sentido de que o embargante ao notar o equívoco ocorrido,
peticionou no juízo ad quem (mov. 11.1 e 23.1 dos autos recursais), não tendo sido
apreciadas suas petições. Isso porque, todas as petições nos autos recursais
limitaram-se a sustentar que seria o único recorrente, pugnando pela retificação do
andamento processual.
Esclareço ainda, que ao peticionar nesse sentido, houve juntada de
certidão da secretaria (mov.14.1) informando que houve juntada do recurso
inominado interposto pela parte Ebazar.com.br, no mov. 54, bem como juntada de
certidão do Juizado de origem, no mov. 57, certificando sua tempestividade e seu
correto preparo, tendo sido proferido despacho nesse sentido (mov.16.1).
Assim, embora não se acolha a argumentação do embargante quanto ao
fato de ser o único recorrente, nem a afirmação de que teria suscitado
especificamente a ausência de intimação para contrarrazões antes do julgamento,
subsiste o vício procedimental constatado, visto que não foi concedida a
oportunidade ao recorrido, ora embargante, para apresentação de contrarrazões,
inevitável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA -
UEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO V.
ACÓRDÃO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA
CONTRARRAZÕES. NULIDADE PATENTE. TEOR DO ACÓRDÃO
OBJETO DE DISCUSSÃO RELATIVO À RESPONSABILIDADE DO
ESTADO PELO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA,
DESPROVIDO DE OPORTUNIDADE PARA AMPLA DEFESA.
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO SOMENTE EM FACE DA AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. V. ACÓRDÃO ANULADO.
DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E
PROVIDO EM SEUS EFEITOS INFRIGENTES. (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0069130- 14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 21.05.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES. VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE OBSTA O
JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027665-69.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
09.09.2024)
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos
embargos de declaração, a fim de reconhecer a existência de erro material e invalidar
o Acórdão embargado (mov. 29.1 dos autos 0014633-41.2024.8.16.0038 RecIno),
com a abertura de prazo ao recorrido ADILSON LUCERO DOS SANTOS para a
apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto (mov.54.1), com
subsequente conclusão destes autos para novo julgamento.
Para evitar confusão processual, à Secretaria para que promova a
invalidação do evento 29.1 dos autos do recurso inominado n.0014633-
41.2024.8.16.0038, uma vez que após a correção do erro material apontado, o
mesmo deverá retornar concluso para que seja proferido novo voto para posterior
inclusão em sessão de julgamento.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADILSON LUCERO DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.
08 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora