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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002324-77.2026.8.16.0018

Agravo Interno Cível n° 0002324-77.2026.8.16.0018 Ag
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): ELAINE APARECIDA FRANCA PERLES
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: José Daniel Toaldo

AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/21 DA ANEEL. RELATÓRIO
TÉCNICO APONTANDO INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA
UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO QUESTIONADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Agravo
improcedente.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que
negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, para o fim de manter a sentença por
seus próprios fundamentos (mov. 9.1 – autos recursais).
Em síntese, a agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em
equívoco ao amparar-se unicamente em relatórios unilaterais apresentados pela requerida, os
quais não possuem presunção absoluta de veracidade, deixando de reconhecer a efetiva falha
na prestação do serviço essencial de energia elétrica. Pelo exposto, pleiteou pela reforma da
decisão monocrática para que seja condenada a agravada ao pagamento de indenização por
danos morais (mov. 1.1).
A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 12.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Na forma do art. 1.021 do CPC, o agravo deve ser conhecido, vez que
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Em que pese o inconformismo da requerente, ora agravante, os
fundamentos apresentados no agravo não são suficientes para alterar o decisum.
No caso, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que não
houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período
alegado (mov. 24.3).
Importante destacar que o mencionado relatório tem por base pesquisas
realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de
interrupção na unidade consumidora.
O relatório de mov. 24.3 dos autos de origem encontra-se em
conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a
interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em
sua Resolução Normativa.
Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a
concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:

Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos
Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os
procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a
solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.
Seção X
Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório
Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório
estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a
Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de
Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e
a forma de envio à ANEEL.
Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações
Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e
de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de
todos os usuários.

Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório
suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de
modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da autora
(art. 373, II, CPC).
Ao impugnar a contestação, a requerente não refutou os argumentos, nem
trouxe qualquer prova a demonstrar a falta de energia ocorrida na ocasião, tendo se adstrito a
argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município
pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia.
A parte agravada, doutro vértice, pleiteou pela condenação da parte
agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em que pese os argumentos, não se verifica a má-fé, já que não cabe
punição ao litigante que apenas exercita seu direito de ação e ao duplo grau de jurisdição,
garantido pela Constituição.
Não configura alteração da verdade ou omissão intencional a
fundamentação de direito utilizada pela parte agravante, que apresentou interpretação diversa
dos fatos objeto da controvérsia.
A má-fé não é presumida no ordenamento atual, cabendo à parte adversa
comprovar, mesmo que de forma mínima, que a atuação não respeitou os parâmetros legais
da boa-fé objetiva perante o Juízo.
Desta forma, não tendo sido verificada e comprovada a alteração da
verdade dos fatos por qualquer dos litigantes, incabível a punição processual nos termos
pretendidos.
Ante o exposto, voto pela improcedência do agravo interno, mantendo-
se em sua integralidade a decisão monocrática.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELAINE APARECIDA FRANCA
PERLES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

19 de junho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)