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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0004818-98.2025.8.16.0033
Recurso: 0004818-98.2025.8.16.0033 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Recorrido(s): Ralf Divancir Santos
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO.
APARELHO CELULAR. ENVIO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
DEMORA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO
CASO EM TELA. BEM ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO ABORRECIMENTO. QUANTUMINDENIZATÓRIO MINORADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.
Em suas razões recursais, a ré sustenta, em síntese, a inexistência de
dano moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença. Subsidiariamente, requer
a minoração do quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão controvertida consiste em: (i) saber se é cabível a indenização
por danos morais diante da falha na prestação do serviço; e (ii) sendo devida a indenização,
qual o valor adequado a título de compensação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
Verifica-se no caso em tela que o aparelho celular do autor apresentou
defeito, e foi levado à assistência técnica que reteve o aparelho por mais de 30 dias, co
ntrariando o disposto no art. 18, § 1º do CDC.
Quanto ao dano moral, este é caracterizado quando o autor é ofendido na
sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause
transtorno psicológico relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se no caso em tela situação que justifica a compensação
pecuniária, vez que a parte ré falhou ao prestar serviços ao autor, retendo o aparelho em prazo
superior ao legal, além da passar informações errôneas acerca do prazo de conserto do
aparelho.
Outrossim, o autor permaneceu diversos dias sem ter acesso ao chip do
aparelho por divergências de informação, tratando-se o aparelho celular um bem essencial
atualmente.
Desta feita, constata-se que a falha acarretou efeitos negativos à esfera
moral do autor, não podendo configurar tal situação como "meros aborrecimentos".
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS
E MATERIAIS. APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO NO
EXTERIOR. MARCA CONHECIDA MUNDIALMENTE. SAMSUNG.
RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DA REPRESENTANTE NACIONAL. VÍCIO
OCULTO. NEGATIVA DE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVER
DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC. DANO
MORAL COMPROVADO. BEM ESSENCIAL.SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a
confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao
articulado da sentença de primeira instância. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001560-70.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.11.2025) (grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO
PRODUTO. AUTORA TENTOU RESOLVER A PROBLEMÁTICA PELA
VIA ADMINISTRATIVA. SEM SUCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]
Verifica-se que a frustração da legítima expectativa de uso do
produto adquirido, aliada ao descaso da fornecedora no atendimento
pós-venda, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento
cotidiano, sendo plenamente justificada a indenização por danos
morais. Nesse sentido, o Enunciado nº 1, da Primeira Turma Recursal:
ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós-venda ineficiente: O
descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou
vício enseja dano moral.” [...](TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051939-
97.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 25.08.2025) (grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Contudo o valor de R$ 7.000,00 arbitrado pelo Juízo a quose mostra
excessivo, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral
sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito, adequando-se aos parâmetros desta Segunda
Turma.
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer e dar
parcial provimento ao recurso, para fins de reformar parcialmente a sentença para minorar o
valor dos danos morais, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos
artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível:A Turma Recursal entendeu que
houve falha da empresa, pois o celular ficou mais de 30 dias na assistência técnica e o
consumidor recebeu informações incorretas, o que justifica a indenização por dano moral. No
entanto, o valor fixado inicialmente foi considerado alto e, por isso, foi reduzido de R$ 7.000,00
para R$ 2.000,00.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA , julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.
Curitiba, 26 de maio de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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