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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004931-17.2024.8.16.0056 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Recorrente: Município de Cambé/PR
Recorrido: NILTON TOBIAS DOS SANTOS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. RADIAÇÃO NÃO
IONIZANTE. NR15, ANEXO 7. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE.
LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E EFICÁCIA DE EPIs. TERMO INICIAL.
POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO.
INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS. VERBA DE NATUREZA
TRANSITÓRIA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E
SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID19.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Nilton Tobias dos Santos, servidor público, propôs ação de cobrança
de adicional de insalubridade em face do Município de Cambé.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado por parte do Município.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recorrente sustenta que não há previsão legal para
insalubridade por exposição à raios solares.
Sem razão, porém.
A Norma Regulamentadora nº 15 define as atividades consideradas
insalubres e é composta por uma parte geral, além de anexos que estabelecem os
limites de tolerância para a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos,
quando passíveis de quantificação. Também contempla a descrição de situações em
que a insalubridade é caracterizada de forma qualitativa.
O Anexo 7 da NR-15 dispõe quanto às radiações não-ionizantes, assim
prevendo em seus itens 1 e 2:
1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as
micro-ondas, ultravioletas e laser.
2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às
radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas
insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
No caso, o laudo pericial foi conclusivo ao atestar o exercício de
atividade laborativa pela autora o sujeitam à radiação não-ionizante, expondo-o
à grau médio (20%). Transcrevo o que disse o perito:
“O RECLAMANTE esteve exposto de forma habitual e permanente ao
agente insalubre – Radiações Não Ionizantes, de acordo com o
Anexo N. 7 da NR15, a radiações do tipo ultravioleta proveniente
das radiações solares, em decorrência de laudo de inspeção
realizada no local de trabalho, sem a proteção adequada. Também
não foram apresentadas formas de neutralização do agente
insalubre.” (evento 58.1).
Assim, as atividades desenvolvidas pela parte autora são insalubres,
em razão da exposição à radiação ultravioleta, consistente em uma radiação não-
ionizante, tal como reconhecido no laudo pericial.
No tocante à alegação do Município de que estaria neutralizada pelo
uso de EPIs, fato é que não houve a comprovação de entrega regular e periódica
de vestimentas adequadas e de protetor solar.
2. Acerca do pagamento dos retroativos.
A sentença recorrida determinou a condenação do Município ao
pagamento dos valores do adicional de insalubridade que não foram pagos em favor
do requerente de forma retroativa, do período de novembro de 2023 (cessação dos
pagamentos) até o mês em que houver o restabelecimento.
Em sede recursal, o Município pugnou pela improcedência do pedido de
condenação dos retroativos.
Porém, sem razão.
Na presente hipótese, inaplicável o que decidido pelo Superior
Tribunal no PUIL n. 413-RS. Questionou-se nesse julgamento se a perícia
administrativa realizada pela própria Administração – após a qual passou ela a
pagar a seus servidores o adicional de insalubridade – poderia ter efeito
retroativo. Entendeu a Primeira Seção da Corte que a resposta seria negativa:
como o laudo pericial administrativo retrata o momento em que foi elaborado, sem
levar em consideração outras provas quanto à prática de atividade laboral em
período pretérito, os pagamentos retroativos não poderiam ser efetuados.
No caso, contudo, cuida-se de perícia judicial, que levou em
consideração as atividades cotidianas executadas pelo servidor durante todo o
período objeto de cobrança. Em hipóteses assim, tem o eg. TJPR afastado a
aplicação do PUIL n. 413-RS. Vejam os acórdãos abaixo ementados:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO
ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JORGE D’OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES.
INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TERMO
INICIAL. CONDIÇÃO INSALUBRE PRÉ-EXISTENTE. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413/ PELO STJ. INAPLICABILIDADE
NO CASO EM ANÁLISE (...). 5. No que tange ao termo inicial do
adicional de insalubridade, ficou devidamente comprovado nos
autos que, desde a admissão da autora, houve o desempenho de
suas atividades laborais em ambiente insalubre, circunstância
esta que não foi infirmada pelo ente público, que não se
desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário. Diante disso,
não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de
Jurisprudência nº 413/RS, porquanto não se trata de presunção
de insalubridade, mas sim de prova inequívoca da existência
prévia da condição insalubre desde o início da relação laboral.
(...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível – apelação cível n. 984-
25.2025.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON
EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.10.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) N. 413/RS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO
POR NÃO SE TRATAR DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA . TERMO INICIAL DE
PAGAMENTO. DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SERVIDOR
QUE EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DESDE A SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS ANTES DA
REALIZAÇÃO DO LAUDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (...)”
(TJPR – apelação cível n. 636920208160174 – rel. Des. Subst.
Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 05
/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cambé/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes (voto vencido).
08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator