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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006753-47.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n. 0006753-47.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): MARIA SALETE MOREIRA
Recorrido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA CARACTERIZAÇÃO DA
LIDE COMO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUJO RITO
ESPECIAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA
ONDE SOLICITA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS
DOCUMENTOS, BUSCANDO, COM BASE EM ALGUM DELES,
DEFENDER A NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE
DO RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE:
(I) NÃO SABE SE CONTRATOU E (II) QUE O CONTRATO É
NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS OU DESCONHECE O FATO.
AÇÃO QUE SE AMOLDA AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR
CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI N. 9099
/1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 20.1 e 22.1) julgou extinto o processo, sem resolução de
mérito, após compreender a ação proposta pela reclamante se amolda, em
verdade, a ação de exigir contas, cujo procedimento especial é previsto no artigo
550 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo, portanto, incompatível com o
rito dos Juizados Especiais.
Em grau recursal (evento 25.1), a reclamante defende a competência do Juizado
Especial Cível para análise e processamento do presente feito, argumentando que
a demanda não se trata de prestação de contas, mas sim visa a nulidade dos
contratos de empréstimo consignado e refinanciamento, até porque
foram averbados sem a devida assinatura ou certificação digital. No mérito,
contesta a validade dos contratos apresentados pela reclamada, alegando que
foram assinados eletronicamente sem a devida certificação digital e que não houve
liberação dos valores integrais dos empréstimos. Pede, então, o afastamento da
incompetência declarada, com retorno dos autos à origem para dar continuidade ao
procedimento.
Sem embargo às razões recursais apresentadas pelo reclamante, a detida análise
do caderno processual conduz à conclusão de que a sentença deve ser mantida.
Explica-se.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a natureza da ação proposta, ou seja,
se corresponde ao procedimento de exigir contas como reconhecido em sentença,
devido à sua inadmissibilidade perante o rito sumaríssimo. Como se sabe, para o
pedido de exibição de documentos há procedimento especial previsto no Código de
Processo Civil (artigos 396 e seguintes) e, conforme entendimento estabelecido no
enunciado n. 8 do FONAJE, são inadmissíveis nos Juizados Especiais as ações cíveis
sujeitas aos procedimentos especiais. Confira-se:
"As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados
Especiais."
Além disso, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9099/1995, extingue-se sem
resolução do mérito o processo quando houver incompatibilidade de procedimento.
Veja-se:
"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a
conciliação;"
No caso dos autos, ao realizar a leitura da petição inicial, a reclamante não se
desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma objetiva e consistente, se teve ou
não relação jurídica com o reclamado, tampouco esclareceu se reconhece a
validade de algum dos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário.
Pelo contrário, o que a reclamante discorreu sobre os contratos averbados em seu
benefício previdenciário foi com na base na mera especulação, exigindo da
instituição financeira que comprovasse a liberação dos valores em sua conta
bancária, bem como a inexistência de desequilíbrio contratual ou a ocorrência de
prática abusiva. Veja-se (evento 1.1, página 06):
Em outro trecho, a reclamante afirma que “os valores informados como liberados
para a parte autora também deverão ser documentalmente comprovadas pela
requerida, bem como a apresentação da contratação válida e ainda que no caso de
saldo zerado o consumidor não foi prejudicado e a Ré vantagem manifestamente
excessiva.” (evento 1.1, página 07).]
Tampouco é esclarecido se houve alguma assinatura de contrato junto à instituição
financeira, pois, o que a reclamante assevera, em caráter especulativo
novamente, é que caso os contratos não estejam com assinatura física, a
assinatura digital deverá ser comprovada por meio de autoridade certificadora
(evento 1.1, página 18). Veja-se:
Inclusive, no tópico dos pedidos da petição inicial, a reclamante reitera o pedido de
juntada de documentos conforme instrução normativa do INSS, bem como de
exibição de prova inequívoca de que os contratos firmados com a instituição
financeira são válidos e que os valores lhe foram disponibilizados, inexistindo
qualquer prática abusiva, ou seja, exigindo a comprovação de sua idoneidade, sem
apontar de antemão qual seria o vício e sua extensão:

O que se percebe é que a reclamante alega desconhecer se houve contratação
("não sabe se contratou") e se os valores foram liberados, mas ao mesmo tempo,
impugna a validade dos contratos sob o argumento de irregularidades (ausência de
assinatura válida, contratação em desacordo com a Instrução Normativa do INSS,
etc.) que sequer poderia afirmar de pronto ou ao tempo do ajuizamento da
presente lide.
Com todo o respeito, não cabe à reclamante sustentar, simultaneamente, que: (i)
não sabe se contratou; (ii) que o contrato é nulo por vícios que sequer pôde
apontar de maneira objetiva. Ou ela desconhece o fato ou possui elementos para
impugnar a validade do negócio jurídico prontamente. Simples assim.
A propósito, observa-se que, no caso concreto, a reclamante já havia ajuizado
demanda idêntica perante o Juizado Especial Federal, oportunidade em que foi
expressamente advertida acerca da inadequação da via eleita, em razão da
formulação genérica dos pedidos e da ausência de delimitação objetiva da relação
jurídica controvertida (evento 1.7, páginas 60 e 61). Não obstante tal advertência,
a reclamante se limitou a reiterar a mesma narrativa e os mesmos pedidos no
âmbito da Justiça Estadual, sem promover qualquer adaptação à causa de pedir ou
à estrutura genérica da pretensão deduzida, persistindo em transferir à instituição
financeira o ônus de fornecer documentos para, somente então, viabilizar a
arguição segura de vício na contratação.
Ora, ao julgador não cabe suprir falhas na inicial decidindo com base no que o
reclamado veio a apresentar documentalmente depois, afinal, é atribuição da
reclamante indicar com clareza os fatos e qual direito pretende ver reconhecido.
Afinal, a estratégia de lançar múltiplas alegações contraditórias (não sei se
contratei, mas se contratei, o contrato é nulo) viola diversos princípios do Código
de Processual civil, como o princípio da congruência (artigo 492); boa-fé processual
(artigo 5º) e até mesmo a segurança jurídica, pois transfere ao julgador a tarefa de
adivinhar qual pedido deve ser acolhido.
Inclusive, a petição inicial da forma em que foi apresentada, seria aplicável a
qualquer contrato de empréstimo, lançando mão de qualquer responsabilidade
probatória, transferindo-a integralmente à parte contrária, o que, sem dúvida, não
pode ser admitido.
Nessa toada, é inafastável o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial
para processar e julgar a pretensão deduzida nesta demanda, já que os pedidos
formulados pela reclamante se amoldam, de fato, a ação de exigir contas/exibição
de documentos, cujo procedimento especial se mostra incompatível com o rito
sumaríssimo do Juizado Especial. Citam-se, para tanto, julgados envolvendo caso
idêntico a este, inclusive patrocinados pelo mesmo escritório de advocatícia:
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO COM NATUREZA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
EXIGIR CONTAS PREVISTA NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA
INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00075344020238160075
Cornélio Procópio, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 04/02/2025,
3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2025)"
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE
CONTAS . PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJ-
PR 00063358020238160075 Cornélio Procópio, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de
Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2025)"
"RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DENOMINADA COMO DECLARATÓRIA, MAS
QUE, NA VERDADE, CONFIGURA-SE COMO DEMANDA DE NATUREZA ESPECIAL DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM .
INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA
MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LJE. Recurso
conhecido e desprovido. (TJ-PR 00017098120248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Fernando
Swain Ganem, Data de Julgamento: 12/05/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05
/2025)"
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Houve sucumbência recursal, destarte, condena-se a recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, os quais são fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), uma
vez que inexistiu enfrentamento de mérito da demanda e pela simplicidade da
causa.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão dos encargos de sucumbência conforme o disposto no § 3º
do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da
justiça que ora se concede à recorrente, com fulcro nos documentos juntados ao
evento 25.2/25.5.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA SALETE MOREIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator