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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0003872-28.2025.8.16.0195
Recurso: 0003872-28.2025.8.16.0195 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): ELIEL GOMES DA SILVA
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO
INEXISTENTE POR E-MAIL E WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE ABALO
RELEVANTE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra
sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em
ação de reparação de danos.
Consta dos autos que o autor alegou ter sido submetido a cobranças
realizadas pela parte ré por e-mail e WhatsApp, mesmo após decisão transitada em julgado
que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão de seu nome dos cadastros
de inadimplentes.
A sentença reconheceu a ilegitimidade das cobranças e a falha na
prestação do serviço, mas concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, por ausência
de comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade.
Inconformado, o autor recorreu sustentando que a reiteração das
cobranças indevidas extrapolou o mero aborrecimento e enseja compensação por danos
morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) saber se as cobranças efetuadas
pela parte ré, após o reconhecimento judicial da inexistência do débito, caracterizam falha na
prestação do serviço; e (ii) saber se as cobranças indevidas realizadas por e-mail e WhatsApp
são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Inicialmente, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade arguida
em sede de contrarrazões recursais, tendo em vista que a parte recorrente impugnou de forma
satisfatória os fundamentos da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da
dialeticidade.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de
consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do
Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no
artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao
consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373,
I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
A sentença consignou que:
“Não há provas de dívida em nome da parte autora que justifique a
realização de cobrança pelo réu.
Ou seja, resta claro que a cobrança realizada foi ilegítima, o que
comprova a falha na prestação dos serviços da ré.”
Desta decisão, apenas o autor recorreu, de modo que restou
incontroverso que houve a cobrança indevida pela parte ré.
No que tange aos danos morais, ainda que se possam presumir os
aborrecimentos sofridos pelo autor em razão da cobrança indevida, não se vê ofensa a
qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem
sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Ausentes, nos autos,
elementos probatórios que atestem o prejuízo moral sofrido, não é devido este tipo de
indenização.
Vale ressaltar que apenas é caracterizado o dano moral quando
consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante,
vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em
debate.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR E-MAIL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. MÁCULA RELEVANTE A
DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. MERO
DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR
00083556220258160014 Londrina, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de
Julgamento: 29/09/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data
de Publicação: 29/09/2025) (grifei).
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇAS
INDEVIDAS REALIZADAS POR E-MAIL E WHATSAPP. ACORDO
HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. DÉBITOS
QUITADOS. ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS. FIXAÇÃO DE
ASTREINTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado
interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com
indenização por danos morais, proposta em razão de cobranças
extrajudiciais realizadas pela ré, mesmo após acordo homologado
judicialmente em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há
duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças posteriores ao
acordo homologado em ação anterior configuram exigência indevida de
dívida já quitada; (ii) estabelecer se as cobranças realizadas pela ré
caracterizam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A
homologação do acordo celebrado nos autos nº 0031307-84 .
2023.8.16.0182 possui força de coisa julgada, de modo que todos os
débitos até então existentes se encontram quitados, sendo vedada a
rediscussão da matéria . 4. A ré não comprova a existência ou
exigibilidade das dívidas cobradas por e-mail e WhatsApp( CPC, art.
373, II; CDC, art. 6º, VIII, e art . 14, § 3º, II), limitando-se a alegar
inexistência de relação contratual, o que não justifica as cobranças
extrajudiciais realizadas. 5. Diante do acordo anteriormente celebrado e
da ausência de comprovação de dívida válida, a ré deve se abster de
efetuar novas cobranças relativas a débitos anteriores, sob pena de multa
cominatória (astreintes), fixada em R$ 100,00 por cobrança indevida,
limitada a R$ 5.000,00, passível de modificação pelo juízo de origem . 6. A
jurisprudência do STJ exige a demonstração de grave violação a
direito da personalidade para configuração de dano moral (AgInt no
REsp 1655465/RS; REsp 1647452/RO), não se verificando, no caso,
abalo psicológico relevante apto a ensejar indenização
extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Recurso parcialmente
provido.Tese de julgamento:1. O acordo homologado judicialmente faz
coisa julgada e extingue todas as dívidas nele abrangidas, vedada a
rediscussão em nova demanda.2 . A ausência de comprovação da
existência e exigibilidade da dívida imputada ao consumidor caracteriza
cobrança indevida e impõe o dever de abstenção pela parte credora.3. A
configuração de dano moral exige prova de abalo relevante aos direitos
da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança extrajudicial de
dívida inexigível. (TJ-PR 00561152220248160182 Curitiba, Relator.:
Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 16/09/2025, 2ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 17/09/2025)
Deste modo, ante a ausência de ocorrência de prejuízos concretos, que
afetaram diretamente os direitos personalíssimos do consumidor, não há que se falar em
condenação por danos morais.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, para o fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que a
empresa realizou cobranças indevidas de uma dívida que já havia sido reconhecida
judicialmente como inexistente, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Entretanto,
verificou-se que não houve prova de que essas cobranças causaram constrangimento grave,
humilhação, abalo psicológico relevante ou efetiva lesão aos direitos da personalidade do
consumidor. Por isso, foi mantida a decisão que negou a indenização por danos morais,
permanecendo a sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ELIEL GOMES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
Curitiba, 01 de setembro de 2026
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora
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