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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0001185-80.2025.8.16.0162
RECORRENTES: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. E GOL LINHAS
AÉREAS S.A.
RECORRIDO: PEDRO JAIR SACHI
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS
JUIZ(A) A QUO: JULIO FARAH NETO
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Resumo: Recursos Inominados interpostos pelas Rés
contra a R. Sentença de procedência que condenou a

empresa aérea operadora do voo ao pagamento de
indenização por danos morais, em razão de cancelamento

motivado por manutenção não programada da aeronave. A
Ré condenada sustenta a inexistência do dever de indenizar

e requer o afastamento da condenação ou,
subsidiariamente, a minoração do quantum. A Corré alega

ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a
improcedência dos pedidos ou a minoração do quantum.

O voto reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa

aérea que não participou do transporte, determinando a sua
exclusão da demanda. Quanto à empresa responsável pela

operação do voo, entendeu que a manutenção não
programada configura fortuito interno, insuficiente para

afastar a responsabilidade civil objetiva, diante do atraso de
aproximadamente 24 horas, da ausência de comunicação

prévia, da falta de assistência material e da reacomodação
apenas para o dia seguinte. Configurado o dano moral, foi
mantido o quantum fixado na origem.

Resultado: Recurso da empresa aérea não operadora do
voo cancelado conhecido e provido. Recurso da empresa
aérea responsável pela operação do voo conhecido e não
provido. A R. Sentença foi mantida.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA QUE
NÃO REALIZOU O VOO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
NA CADEIA DE CONSUMO. MANUTENÇÃO NÃO
PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO.
ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS.
REACOMODAÇÃO PARA CHEGADA AO DESTINO
APENAS NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO
À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.
CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA NÃO
OPERADORA DO VOO CONHECIDO E PROVIDO, ANTE O
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECURSO DA EMPRESA AÉREA OPERADORA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas Rés contra a R.
Sentença de procedência que condenou a empresa aérea responsável pela
operação do voo ao pagamento de indenização por danos morais, ante o
cancelamento motivado por manutenção não programada da aeronave. Em
suas razões recursais, a empresa aérea condenada sustenta, em síntese, a
inexistência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Requer o
afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor
indenizatório por danos morais. A Corré, por sua vez, alega a sua
ilegitimidade passiva ou, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos
iniciais ou a minoração do quantum.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a empresa aérea que não
operou o voo possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na
inicial; (ii) na hipótese de ser reconhecida a ilegitimidade passiva, aferir se a
conduta da companhia aérea responsável pela operação do voo configura ato
ilícito capaz de fundar o dever de indenizar os danos morais alegados; e (iii)
caso seja reconhecida a responsabilidade civil por danos morais, deliberar se
o valor indenizatório deve ser minorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De início, acolho a tese de ilegitimidade passiva da empresa aérea cujo
recurso consta no mov. 67.1 dos autos principais. Conforme os documentos
apresentados (mov. 1.5 a 1.8, 30.1, 32.1), o voo cujo cancelamento o Autor
alega ter ocasionado os danos extrapatrimoniais foi integralmente operado
pela empresa aérea cujo recurso consta no mov. 58.1, responsável pelos
trechos efetivamente contratados. Ausente demonstração de participação da
empresa aérea (mov. 67.1 dos autos principais) na operação do transporte, na
execução do serviço ou na gestão do evento que originou a controvérsia,
inexiste pertinência para responder pelos fatos narrados na inicial. Desse
modo, tendo sido inserida no polo passivo por equívoco, reconheço a sua
ilegitimidade passiva e determino a sua exclusão da demanda.
4. Ainda, antes de analisar a controvérsia principal, esclareço que o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE n. 1.560.244
/RJ (Tema n. 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão
nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, §
3º, do CBA (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de
infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou
da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando
situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade
empresarial. No caso, a Ré atribui o cancelamento do voo à manutenção não
programada da aeronave, hipótese de fortuito interno, motivo pelo qual o
presente feito não se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema.
5. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa
aérea, não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil objetiva (art. 14
do CDC). Dito isso, o atraso do voo decorrente de fortuito interno caracteriza
falha na prestação do serviço quando provoca demora excessiva na conclusão
do transporte, com perda do tempo útil do consumidor, sem informação
prévia adequada. Assim, subsiste o dever de indenizar, incumbindo à
empresa aérea demonstrar a ocorrência de circunstância excepcional capaz de
romper o nexo causal (art. 373, II, do CPC).
6. No caso, foi comprovado o atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro)
horas na chegada ao destino final (mov. 1.5 a 1.8, 42.1, 1.12, 1.13 dos autos
principais), tendo o cancelamento sido comunicado apenas no momento do
embarque – em contrariedade ao disposto no art. 6°, III, do CDC e no art. 12
da Resolução n. 400/2016 da ANAC. O voo originalmente contratado, com
partida de Goiânia (GO), conexão em São Paulo (SP) e destino à Londrina
(PR), foi cancelado sem oferta de reacomodação no mesmo dia, sendo o
novo embarque disponibilizado apenas no dia seguinte. Ademais, não há
demonstração de assistência material (art. 27 e 28 da Resolução n. 400/2016
da ANAC). Tal contexto demonstra a falha da Ré na prestação do serviço,
configurando ato ilícito que justifica a sua responsabilização civil, uma vez
que a alteração do voo impôs ao consumidor pernoite não planejado,
prolongada espera em aeroporto, incerteza quanto à efetiva conclusão do
transporte e necessidade de reorganização da programação da viagem, sem
providências eficazes para mitigação dos transtornos experimentados.
7. Diante desse cenário, observo que o caso apresenta peculiaridades que
ultrapassam os dissabores ordinários inerentes ao transporte aéreo. O
cancelamento foi comunicado apenas no momento do embarque, privando o
Autor de qualquer possibilidade de reorganização prévia da viagem. Sem
assistência material ou perspectiva de reacomodação no mesmo dia, viu-se
obrigado a pernoitar de forma não planejada, concluindo o trajeto somente no
dia seguinte. A conjunção desses fatores (surpresa, ausência de suporte,
pernoite forçado e prolongada incerteza) traduz violação à legítima
expectativa do consumidor e à confiança depositada na adequada execução
do serviço contratado, revelando lesão que supera o mero aborrecimento e
atinge a esfera da dignidade do consumidor, justificando a reparação por
dano moral.
8. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto
de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser
conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse
sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.152.541/RS, levando em conta a
natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de
cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano
moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: 0030111-
16.2024.8.16.0030; 0073210-84.2024.8.16.0014; 0000188-72.2024.8.16.0117
). No presente caso, constato circunstâncias que autorizam a manutenção do
montante estabelecido pelo R. Juízo de origem. O cancelamento sem
comunicação prévia, a ausência de assistência material, a impossibilidade de
reacomodação no mesmo dia e o pernoite forçado compõem um quadro de
falha qualificada, cujo impacto sobre o consumidor é sensivelmente superior
ao de situações ordinárias. Logo, o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) se mostra adequado e compatível com a extensão do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso da empresa aérea não operadora conhecido e provido.
Recurso da empresa aérea operadora conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave
configura fortuito interno, não sendo suficiente para afastar,
automaticamente, a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. O
cancelamento de voo com atraso excessivo na conclusão do transporte,
aliado à reacomodação para chegada ao destino apenas no dia seguinte e a
ausência de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e
enseja a reparação por danos morais, incumbindo à empresa aérea
demonstrar a ocorrência de fato excepcional capaz de romper o nexo causal.
Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3°; CDC, art. 6°, III, 14; CPC, art.
373, II; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12, 27 e 28.
Jurisprudência relevante: STF, ARE n. 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias
Toffoli, dec. monocrática, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, REsp
1.152.541/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.
13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0030111-
16.2024.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de
Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-
84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal,
0000188-72.2024.8.16.0117, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 18.02.2026.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0001185-
80.2025.8.16.0162 em que são Recorrentes Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Gol
Linhas Aéreas S.A. e é Recorrido Pedro Jair Sachi,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em:(a) CONHECER
e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa aérea não operadora do
voo cancelado; e (b) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
pela empresa aérea responsável pela operação do voo, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(preparos realizados ao mov. 58.2, 58.3, 67.2, 67.3 dos autos de origem), positivo o
juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto por: (a) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pela empresa aérea não operadora do voo cancelado para reconhecer
a sua ilegitimidade passiva e excluí-la da demanda; e (b) CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa aérea responsável pela operação
do voo, mantendo a R. Sentença, nos termos da ementa.
Ante o resultado do julgamento, condeno a Ré, responsável pela operação do voo,
ao pagamento de custas (ex lege) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator), Fernando Swain Ganem e
Helênika Valente De Souza Pinto.

24 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação se encontra explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

Sobre o que é este processo?
O processo trata do cancelamento de um voo de retorno contratado pelo
consumidor. O voo foi cancelado no dia da viagem, houve reacomodação apenas para o
dia seguinte e o passageiro alegou ter sofrido transtornos pela demora, pela falta de
aviso prévio e pela ausência de assistência adequada.
O que foi decidido sobre as empresas processadas?
Foi reconhecido que uma das empresas aéreas não tinha responsabilidade pelo
problema do voo, pois não participou da operação do transporte questionado. Por isso,
ela foi excluída do processo.
Por que a outra empresa foi condenada?
Porque o cancelamento do voo decorreu de problema técnico da aeronave,
situação considerada risco da própria atividade da empresa aérea. Além disso, o
passageiro somente soube do cancelamento no momento do embarque, não recebeu
assistência material e chegou ao destino apenas no dia seguinte.
O passageiro receberá indenização? Por quê?
Sim. Os transtornos ultrapassaram de um simples aborrecimento do dia a dia, pois
houve atraso de aproximadamente 24 horas, pernoite não planejado e frustração da
viagem de retorno, o que gerou dano moral.
Qual foi o resultado do recurso?
O recurso da empresa sem responsabilidade pelo voo foi aceito, para excluí-la do
processo. Já o recurso da empresa responsável pela operação do voo não teve sucesso,
sendo mantida a indenização por danos morais fixada na Sentença.