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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001751-22.2026.8.16.0056

Embargos de Declaração Cível n. 0001751-22.2026.8.16.0056 ED
Juizado Especial Cível de Cambé
Embargante(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Embargado(s): THAIS FERNANDA FRANSÃO DA SILVA e RENAN MORYAMA
TRANNIN
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO DO TEMA N. 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA ÀS
DEMANDAS QUE DISCUTEM O REGIME JURÍDICO
APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
AÉREO POR DANO DECORRENTE DE CANCELAMENTO,
ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO. CONTROVÉRSIA DOS
AUTOS RELATIVA A REEMBOLSO PARCIAL DE BILHETES
AÉREOS CANCELADOS A PEDIDO DOS PRÓPRIOS
CONSUMIDORES, SEM DISCUSSÃO ACERCA DE CASO
FORTUITO, FORÇA MAIOR OU EXCLUDENTES TÉCNICAS
/OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE
SOBRESTAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra o
v. Acórdão (evento 15.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto por DECOLAR.
COM LTDA, reformando a sentença para afastar a condenação dela ao pagamento
de indenização a título de dano material e moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante aponta omissão quanto à
ausência de manifestação acerca da determinação de suspensão nacional dos
processos que versem sobre “indenização por dano moral ocorrida durante a
execução do contrato de transporte aéreo nacional e internacional” (evento 1.1,
página 02), nos termos do tema n. 1417 do Supremo Tribunal Federal, requerendo
página 02), nos termos do tema n. 1417 do Supremo Tribunal Federal, requerendo
o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria, bem como o
prequestionamento.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida em 26.11.2025,
nos autos de Agravo em sede de Recurso Extraordinário (ARE) n. 1.560.244/RJ,
determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em trâmite que
versem sobre a controvérsia objeto do tema n. 1417 da Repercussão Geral. A
questão constitucional submetida a julgamento visa definir "saber se, à luz do
artigo 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano
decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve
ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do
Consumidor".
Ocorre que a ordem de sobrestamento engloba apenas demandas em que a
companhia aérea invoca excludentes de responsabilidade técnica ou
operacional, tais como manutenção não programada (problemas técnicos
na aeronave), condições meteorológicas adversas ou restrições de tráfego
aéreo, situações em que há conflito direto entre a responsabilidade objetiva do
Código de Defesa do Consumidor e as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica
e tratados internacionais.
Por outro lado, não engloba processos cuja a causa de pedir esteja escorada
em falhas puramente comerciais ou administrativas que não envolvem
risco à segurança de voo ou força maior externa (por exemplo, overbooking
/preterição de embarque por venda excessiva, no-show, erros de sistema de
reservas ou extravio de bagagem sem relação com atraso de voo), pois, nestes
casos não há a tensão constitucional delimitada pelo tema n. 1417 quanto ao artigo
178 da Constituição Federal.
No presente caso, verifica-se que a pretensão indenizatória decorreu estritamente
do reembolso parcial de bilhetes aéreos cancelados a pedido dos próprios
consumidores, em razão de recomendação médica, discutindo-se a
responsabilidade pelo ressarcimento integral e indenização por dano moral,
portanto, sem discutir cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de
caso fortuito ou força maior.
Dessa maneira, é dispensável maior digresão para notar que a controvérsia
discutida nos autos não se enquadra na hipótese fática submetida à repercussão
geral no tema n. 1417 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se justifica
o sobrestamento do feito.
Cumpre dizer, ainda, que não se admite em sede de Juizado Especial a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o teor do Enunciado n. 125
do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 3ª Turma Recursal
- 0001731-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.025 DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0001876-71.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.05.2021).
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de abril de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator