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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0019090-09.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): GERSON ANTONIO ASSMANN
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PAGAMENTO HABITUAL MEDIANTE
DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. PERDA DO CARÁTER INDENIZATÓRIO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE
TRIBUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. FATO SUPERVENIENTE. RETIFICAÇÃO DA DIRF. MERA
EXPECTATIVA DE RESTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL COMPENSAÇÃO A SER APURADA
EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 52 DA LEI Nº 9.099
/95. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE OU
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Gerson Antonio Assmann, servidor público municipal, ajuizou ação
declaratória de repetição de indébito em face do Município de Foz do Iguaçu,
objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente a título de
Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
Inconformado, o município interpôs recurso inominado, requerendo o
seu provimento.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1.Não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, o auxílio-alimentação pago em pecúnia, de forma habitual
e mediante depósito em conta-corrente, afasta sua natureza indenizatória e
assume caráter remuneratório para fins tributários, por representar acréscimo
patrimonial ao servidor.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, ao afirmar que quando pago em dinheiro, o auxílio-alimentação perde o
caráter indenizatório, passando a integrar a base de cálculo dos tributos
incidentes, conforme o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA, EM
CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA-
CORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO IN NATURA NEM CASO DE
REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial
oposto contra acórdão segundo o qual o pagamento em dinheiro do
valor equivalente ao auxílio alimentação desvia das normas
traçadas em acordo coletivo, para o Programa de Alimentação do
Trabalhador, devendo ser a mesma incluída no salário de
contribuição. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento
in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria
alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da
contribuição previdenciária, por não constituir natureza
salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa
planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e
eficiência funcionais. 3. No entanto, in casu, as parcelas
referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em
caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-
corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de
cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes das 1ª,
2ª, 3ª e 5ª Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso não
provido. (REsp n. 643.820/CE, relator Ministro José Delgado,
Primeira Turma, julgado em 3/8/2004, DJ de 18/10/2004, p. 195.)
Assim, reconhecida a natureza remuneratória do auxílio-alimentação
para fins tributários, correta a sentença ao declarar indevida a incidência do
Imposto de Renda sobre valores que não poderiam ter sido tributados naquela
forma e ao condenar o ente público à restituição dos montantes descontados.
2. No que diz respeito à alegação de fato superveniente, consistente
na retificação da DIRF e na suposta restituição automática dos valores pela
Receita Federal, tal argumento não se sustenta.
Isso porque não há comprovação nos autos de que os valores tenham
sido efetivamente restituídos ao recorrido, tratando-se, por ora, de mera
expectativa vinculada ao ajuste anual do Imposto de Renda. A inexistência de
restituição comprovada impede o afastamento da condenação judicial nesta fase
processual.
Eventual restituição administrativa deverá ser oportunamente
comprovada e abatida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52
da Lei nº 9.099/95, afastando-se qualquer risco de pagamento em duplicidade.
Dessa forma, a manutenção da condenação aos valores remanescentes
não implica enriquecimento ilícito, mas decorre da ausência de prova de
restituição integral dos valores indevidamente retidos.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA
INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de
diferenças remuneratórias ajuizada por servidor municipal
contra o Município de Foz do Iguaçu, com o objetivo de
reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em
pecúnia, com pedido subsidiário de repetição de indébito do
imposto de renda retido na fonte sobre tal verba. 3. A sentença
do Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido,
condenando o Município à restituição dos valores descontados a
título de imposto de renda sobre o auxílio-alimentação. 4.
Irresignado, o Município interpôs recurso inominado, alegando
fato novo e a necessidade de modulação dos efeitos da sentença,
sob o argumento de que a restituição será feita diretamente
pela Receita Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Saber se a
correção da DIRF pela Administração Pública Municipal justifica
o afastamento da condenação, ante a possibilidade de devolução
dos valores pela Receita Federal ou, ao menos, a exclusão de
valores referentes a períodos posteriores a 26/08/2024. III.
RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação de fato novo referente à
correção da DIRF para os meses de abril a julho de 2024, com
previsão de restituição pela Receita Federal, foi devidamente
apreciada pelo Juízo de origem em embargos de declaração. 7.
Consta dos autos que, embora a administração tenha informado a
alteração da DIRF, o autor noticiou que a irregularidade
permanece, não havendo comprovação documental de restituição
efetiva dos valores e nem apuração do montante devido. 8.
Quando da interposição do recurso, não havia notícia de
restituição. Sequer havia fluído o prazo para a declaração de
ajuste anual. 9. Assim, a condenação imposta não implica
pagamento em duplicidade nem enriquecimento ilícito, pois está
condicionada a verificação dos valores em sede de cumprimento
de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado
conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A restituição de
imposto de renda retido indevidamente sobre auxílio-alimentação
pode ser pleiteada judicialmente, sendo que a mera informação
de correção da DIRF e expectativa de devolução pela Receita
Federal não elide a condenação, cabendo eventual compensação em
sede de cumprimento de sentença.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002761-19.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.09.2025)
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais,
por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413
/2014-PR.
Curitiba, 23 de março de 2026.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator (a)