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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001190-35.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n. 0001190-35.2026.8.16.9000 ED
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Embargante(s): EVALD HARALD KISTMACHER
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA
EXPRESSA E FUNDAMENTADA A TESE DE CABIMENTO
EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E A
SUFICIÊNCIA DO RECURSO INOMINADO NO CASO
CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA POR AGRAVO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO.
PENALIDADE CABÍVEL PELA PATENTE IMPROCEDÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EVALD HARALD KISTMACHER
contra o v. Acórdão (evento 12.1 dos autos n. 07042-74.2025.8.16.9000) que
conheceu e desproveu o agravo interno por ele interposto contra decisão
monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, isto no
âmbito dos autos n. 7042-74.2025.8.16.9000.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante sustenta a presença de
omissão no v. Acórdão, pois, deixou de enfrentar a tese central de cabimento
excepcional do mandado de segurança diante de decisão judicial teratológica,
marcada por manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta, ainda, que o
Acórdão foi omisso ao presumir a suficiência do recurso inominado, sem analisar
sua ineficácia concreta para impedir lesão grave, já que não possui efeito
suspensivo automático. Defende a ilegalidade da multa aplicada, por inexistir
demonstração de intuito protelatório ou má-fé, sendo indevida a penalização pelo
simples exercício do direito de recorrer. Por fim, pede a manifestação expressa
sobre dispositivos constitucionais mencionados (artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e
LXIX, e artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal), para fins de
prequestionamento.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante no presente recurso mostram
mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar
o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vício de omissão.
Com a devida vênia ao embargante, o v. Acórdão embargado apreciou de forma
clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente fundamentado
quanto à ausência de ilegalidade no ato impugnado via mandado de segurança,
bem como acerca da suficiência do recurso inominado para discutir a
impenhorabilidade ventilada. Veja-se (evento 12.1, página 02):
“Por mais que a agravante argumente a suposta ilegalidade do ato coator, este somente
extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito,
em relação ao suscitado SEBASTIÃO LEONADO MULLER, porquanto o Juizado Especial é
absolutamente incompetente para análise e julgamento de demanda relacionada a pessoa
presa (eventos 170.1 e 203.1 dos autos n. 3096-96.2022.8.16.017). Evidentemente, há
incompatibilidade entre os ritos da Justiça Comum e os Juizados Especiais Cíveis, razão pela
qual é inaplicável o comando do §3º do artigo 64 do Código de Processo Civil.
No mais, como já esclarecido na decisão monocrática agravada, o pronunciamento judicial
terminativo proferido pelo juízo de origem é combatível através de recurso inominado, o qual,
inclusive, foi interposto pelo impetrante, de modo que a impetração do remédio constitucional
se mostra inadequada, até porque há normativa expressa de que não se concederá
mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso
(artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).
Frise-se que nada impedia ao agravante que formulasse pedido de aplicação de
efeito suspensivo ao referido recurso inominado, detalhando as razões pela qual
entende estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que poderia
obstar a decisão atacada.”
Sobre a multa aplicada, a pretensão deduzida no agravo interno era
manifestamente improcedente, sobretudo porque houve depois a interposição de
recurso próprio para discutir a matéria, circunstância que evidencia a
desnecessidade do manejo do remédio constitucional. Assim, correta a condenação
do agravante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil, não se tratando de penalização pelo simples exercício do direito de ação ou
recurso, mas de sanção decorrente do abuso do direito de recorrer.
A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no
sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
recorrida, aliada à insistência em teses já superadas, autoriza a aplicação da multa
prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o que se observa nos
autos. Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECLUSÃO . INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . A PARTE RECORRENTE TEM O ÔNUS DE EXPLICAR
CLARAMENTE OS FATOS E MOTIVOS PELOS QUAIS DESEJA QUE A DECISÃO RECORRIDA SEJA
MODIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA AO
AGRAVANTE POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. ART. 1.021, § 4º DO CPC . INSISTÊNCIA EM
TESES QUE JÁ FORAM ANALISADAS PELO PODER JUDICIÁRIO E QUE PERDERAM SEU OBJETO.
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA
MULTA, CONFORME ART. 1.021, § 5º DO CPC . PEDIDOS DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
FORMULADOS PELOS AGRAVADOS. INDEFERIDO. NÃO DEMONSTRADO O DOLO DO AGRAVANTE
EM OBSTAR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 615 .699/SE).
RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PR 00134817220248160000 Curitiba, Relator.: substituto
evandro portugal, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08
/2024)."
Para arrematar, não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do
FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica pelas Turmas Recursais:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N . 125 DO FONAJE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR 00387323120248160182
Curitiba, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 14/10/2024)"
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE
GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE . APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL .
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR 00091786120258160038 Fazenda Rio Grande, Relator.:
Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 31/01/2026, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02
/02/2026)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0056692-24.2021.8 .16.0014/1 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24 .10.2022)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA.
DECISÃO MOTIVADA . INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM À ANÁLISE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE .
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022526-44.2021.8 .
16.0182/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29 .07.2022)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS
RECURSAIS. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9 .099/1995 E DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO DO
AUTOR COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO .
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR
00355015720258160021 Cascavel, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 08
/11/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/12/2025)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EVALD HARALD KISTMACHER,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
17 de abril de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator